Controlo fiscal
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... Cf.: SILVA, Marta Santos, Breves notas sobre o mecanismo de controlo incidental das cláusulas contratuais gerais: Temas de Direito dos ... list são adotadas, como por exemplo, a apresentação de nota fiscal do restaurante ou mesmo fotografias do estabelecimento, ou o próprio ...
- Acórdão nº 9101-003.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019
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Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... Fiscal" ... Dentre as competências da Comissão de Moradores está a coopera\xC3" ... desastres e calamidades naturais; assim como na identificação e controlo do grau de criminalidade e de outras formas de violação da lei e da ... -
Acordao N° 1318844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente no imediato fornecimento do medicamento vedolizumab (entyvio - 300 mg). Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida no juízo originário. Agravo interno contra a manutenção do mesmo entendimento jurídico em grau revisional (monocrático). No momento processual, não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de...
... 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO ... FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a ... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... (garantia de direitos e liberdades, separação de poderes, controlo do poder, governo representativo). É através desta ‘mais-valia’ ou ... “[ ... ] o regular desempenho das políticas de renda, monetária e fiscal, financeira e econômica (stricto sensu), legitimadas apenas no restrito ... -
O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
... inserção desse dispositivo em uma lei de conteúdo eminentemente fiscal denota a pretensão de que a sociedade prestadora de serviços ... conduzir até certo ponto, mas que também ameaça fugir ao nosso controlo e despedaçar-nos. O carro de Jagrená esmaga aqueles que tentam ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... conflituais do direito do trabalho e, eventualmente, de um regime fiscal especial, relativamente ao dos trabalhadores subordinados (41) ... De ... , como sendo o primeiro desses requisitos, a “iniciativa e controlo por humanos: os sistemas de IA devem ser conducentes a sociedades ...
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Podera a justica criminal ser emancipatoria? Reflexoes a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos/Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos.
... e abrindo espaco para "uma maior intervencao judicial a partir do controlo de constitucionalidade do direito ordinario" (Santos, 2007b: 20) ... No ... (19) Essa Lei define o crime de sonegacao fiscal ... (20) O Tribunal de Alcada do Rio Grande do Sul foi extinto e sua ...
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Decisão monocrática nº 1020155-58.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-01-2023
... coator do Agravado, vez que houve apreensão de bem móvel no Posto Fiscal de Barra do Garças – MT, sob o fundamento de que não houve ...
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Decisão monocrática nº 1017093-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
... motorista da Agravante não tenha parado obrigatoriamente no Posto Fiscal para o carimbo da nota de transporte, após a checagem do fiscal autuador ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Marinha Mercante - FMM, ou que se tenha beneficiado de favor fiscal; ... XVII - disciplinar, de acordo com a política governamental ... para o Conselho Diretor do FMM, das funções de coordenação e controlo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000337-33.2013.5.06.0004), 04-09-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO. A perícia técnica realizada constatou que o obreiro desenvolvia suas atividades exposto a baixas temperaturas, sem que a empresa fornecesse os EPI’s necessários à neutralização do risco, impondo-se, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio. Recurso patronal...
... domingo, sa í a para viagem à s 22h, parava em Carau, no posto fiscal, à s 2h00, para repousar, recome ç ando a viagem à s 5h; que ... realizava viagens para fora do Recife, o que o fazia sem controlo de hor á rio por parte do empregador; que acompanhava sim o labor do seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO Ú
... De outro norte, com base na lição do mesmo doutrinador, "o controlo abstracto sucessivo, também chamado controle em via principal, em via de ... IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ... -
Acórdão Nº 0021237-89.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS do obreiro, mas negado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, é da reclamada o ônus da prova acerca da presença de fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, do que não se desincumbiu a contento no caso.
... adiante em razão da necessidade de implantar sistemas digital de controlo interno e da execução de projetos sociais voltados as pessoas carentes, ... ser assinada; 24-) que a reclamada apenas pagava mediante nota fiscal; 25-) que a reclamada possui as notas fiscais dos serviços prestados ... -
Acórdão Nº 0303083-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS. DESPROVIMENTO.1. "A atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões dos Tribunais de Contas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do
... conforme disposições estatutárias e regimentais, pelo Conselho Fiscal e pela Gerência de Contabilidade e Controladoria, conforme se depreende ... ausência do relatório e certificado de auditoria elaborado pelo controlo interno da SCGÁS" (evento 1, INF21, p. 10 1G). Colhe-se, ainda, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-40.2012.5.06.0014), 07-08-2014
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente instituídas, é válido...
... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... de 2009 a novembro de 2010 como motorista; QUE o reclamante era fiscal e trabalhava no terminal onde o depoente tamb é m trabalhava, que era o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070985-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2022
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.955, de 12 de agosto de 2.021, do Município de São Pedro da Aldeia em que cria o Auxílio-Alimentação para os Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Guarda Municipal e de Vigilante no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei de iniciativa de vereador da Câmara...
... em dissonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... violado que fora pela Câmara Municipal o dever de fiscalização ... controlo, não se pode deixar de apontar malferidos os princípios da ... isonomia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-75.2014.5.06.0013), 06-08-2015
... , quanto aos pleitos referentes ao recolhimento previdenciário e fiscal, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, negar ... corresponde à mens legis, é preciso sujeitá-lo a crítica e a controlo". ( ... ). Não se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ...
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Decisão monocrática nº 1004533-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-03-2021
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA NO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO – ...
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O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... O termo proativo implica agir em antecipação, através do controlo e da autoiniciativa 41 ... Todos estes elementos fazem parte da ... ões de direito privado não pode aplicar-se a problemas do direito fiscal; ... d) Os consumidores devem ser devidamente informados da natureza, ...
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COMUNICADO - LEVANTE IDEIAS DE INVESTIMENTOS LTDA
... o mesmo patrimônio social e com as mesmas escriturações fiscal ... e comercial. 2. Em virtude da transformação ora levada a efeito, ... Criação e manutenção de um sistema de controlo interno apropriado para ...
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Decisão monocrática nº 1014384-41.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 18-01-2021
... ICMS, vinculadas a matéria tributária, visando a coibir a evasão fiscal, competindo-lhe:I - atuar como unidade de fiscalização, de forma ...
- Acórdão nº 578183 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2016