Controlo fiscal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
... De outro norte, com base na lição do mesmo doutrinador, "o controlo abstracto sucessivo, também chamado controle em via principal, em via de ... IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ...
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Acórdão Nº 0021237-89.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS do obreiro, mas negado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, é da reclamada o ônus da prova acerca da presença de fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, do que não se desincumbiu a contento no caso.
... adiante em razão da necessidade de implantar sistemas digital de controlo interno e da execução de projetos sociais voltados as pessoas carentes, ... ser assinada; 24-) que a reclamada apenas pagava mediante nota fiscal; 25-) que a reclamada possui as notas fiscais dos serviços prestados ... -
Acórdão Nº 0303083-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... conforme disposições estatutárias e regimentais, pelo Conselho Fiscal e pela Gerência de Contabilidade e Controladoria, conforme se depreende ... ausência do relatório e certificado de auditoria elaborado pelo controlo interno da SCGÁS" (evento 1, INF21, p. 10 1G). Colhe-se, ainda, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-40.2012.5.06.0014), 07-08-2014
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente instituídas, é válido...
... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... de 2009 a novembro de 2010 como motorista; QUE o reclamante era fiscal e trabalhava no terminal onde o depoente tamb é m trabalhava, que era o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070985-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2022
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.955, de 12 de agosto de 2.021, do Município de São Pedro da Aldeia em que cria o Auxílio-Alimentação para os Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Guarda Municipal e de Vigilante no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei de iniciativa de vereador da Câmara...
... em dissonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... violado que fora pela Câmara Municipal o dever de fiscalização ... controlo, não se pode deixar de apontar malferidos os princípios da ... isonomia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-75.2014.5.06.0013), 06-08-2015
... , quanto aos pleitos referentes ao recolhimento previdenciário e fiscal, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, negar ... corresponde à mens legis, é preciso sujeitá-lo a crítica e a controlo". ( ... ). Não se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ...
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Decisão monocrática nº 1004533-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-03-2021
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA NO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO – ...
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O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... O termo proativo implica agir em antecipação, através do controlo e da autoiniciativa 41 ... Todos estes elementos fazem parte da ... ões de direito privado não pode aplicar-se a problemas do direito fiscal; ... d) Os consumidores devem ser devidamente informados da natureza, ...
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Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... objecto de ofertas públicas de aquisição ou de mudanças de controlo e quando pelo menos uma parte dos seus valores mobiliários estejam ... a contrapartida devida na sequência da oferta, bem como ao regime fiscal a que estará sujeita a contrapartida oferecida aos titulares de valores ...
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Decisão monocrática nº 1014384-41.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 18-01-2021
... ICMS, vinculadas a matéria tributária, visando a coibir a evasão fiscal, competindo-lhe:I - atuar como unidade de fiscalização, de forma ...
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Acórdão Nº 0001639-35.2017.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0800385-81.2020.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0002031-04.2016.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... do tpico Normas constitucionais invlidas e competncia judicial de controlo como problema jurdico-constitucional, afirma: ( ... ) As j numerosas ... TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSO DA AUTORA DO ...
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Acórdão Nº 0001626-36.2017.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0807113-50.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0013366-65.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0844065-64.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DA AUTORA ...
- Acórdão nº 576884 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2016
- Acórdão nº 578183 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Febrero de 2016
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Acórdão nº 1005348-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHADIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLISEMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 12 E ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL N. 1800/1990, DO MUNICÍPIO DE...
... e seguir os princípios tributários relacionados à justiça fiscal e social, conforme disciplina o artigo 30 da referida Portaria do ... -
Sentença nº 1000907-63.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... dos requisitos legais para incidência de regra de isenção fiscal deverá ser demonstrado em execução. Posto isso , rejeitadas as ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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Sentença nº 1000197-09.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... dos requisitos legais para incidência de regra de isenção fiscal deverá ser demonstrado em execução. Posto isso , rejeitadas as ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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Decisão da Presidência nº 3902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2009
... Todos esses requisitos permitem o controlo dos fins, impedindo-se, designadamente, que haja tratamento de dados ... ço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal" ... Dessa forma, não se pode olvidar que a planilha de dados e informaç\xC3" ...