Controlo fiscal
703 resultados para Controlo fiscal
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La potestad inspectiva vs. la auditoría pública. Ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano
El artículo realiza un examen sobre la labor de las Administraciones Públicas, hoy estas están adquiriendo una nueva dimensión como Estado Vigilante, a partir de la tradicionalidad de la doctrina jurídica clásica que las dividió en actividad de policía, de fomento y de servicio público. Es un hecho que en las últimas décadas el Derecho Ambiental se perfecciona, pero su aplicación sigue teniendo...
... la autoridad ambiental a través de la potestad inspectora controló los ecosistemas de interés del país dando cumplimiento a las políticas ... ón especial que posee este órgano en relación a la actuación fiscal para la tutela ambiental y el cumplimiento de la legalidad comprobado con ... -
A Idade Contemporânea
... , dentre as quais: “redefinição dos níveis e objetivos de controlo social a cargo da coroa; redimensionamento do espaço punitivo do direito ... 55) afirma: “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Não faz sentido indagar se o contribuinte ...
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Aspectos procedimentais
... ou a prática nacionais o autorizam, nos inquéritos penais, no controlo da legalidade destes inquéritos, no controlo da execução das decisões ... colaboração premiada, restringindo-se o juiz ao papel de fiscal da legalidade e da voluntariedade do acordo. Desse modo, a ...
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Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... centralizadora foi ainda acentuada, quer pelos imperativos de controlo político e militar durante os anos do confli- to armado quer pelo facto ... ídas por uma Assembleia, uma Ad- ministração e um Conselho Fiscal". Entre as competências da Comissão de Moradores, estão: a) coope- raç\xC3" ... -
A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
“A autorregulação é um sistema criado pelos operadores da indústria publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa...
... É justamente com fundamento no insuiciente controlo do cumprimento da legislação e na diiculdade que a regulação ... e seis Vogais e tem funções executivas ou de gestão; o Conselho Fiscal, que examina a escrita e os serviços de tesouraria e dá parecer sobre o ... -
Introduzindo o tema
... que é também auditor fiscal — nos dizia que o empresário que é multado já não se limita a ... L´attività del giudice: mediazione degli interessi e controlo dele attività. Torino: Giappichelli, 1997. p. 144). Note-se que, na ...
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Informações contábeis tempestivas: uma análise dos mecanismos isomórficos do processo de fechamento contábil
Organizações preocupadas com sua continuidade e crescimento despendem considerável esforço para obter eficácia e conferir eficiência aos sistemas de controle gerencial. Esta pesquisa teve como objetivo conhecer a influência dos mecanismos isomórficos no processo de fechamento contábil tempestivo. É um estudo de caso acerca dos processos de uma organização multinacional representativa no segmento...
... , que acontece 45 dias posteriores à data fim do exercício fiscal. A organização foi usada como modelo por outra, o que foi conformado ... J.; PINTO, J. C. Estudo da Mudança nas Práticas de Controlo ... -
Contratos administrativos
... , aplicação das sanções previstas na lei, fiscalização e controlo dos contratos celebrados, bem como a possibilidade, concedida ao Estado, ... IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração ...
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A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
... fiscal minimamente harmonizada e uma dívida comunitária (uma dívida federal ... ção do posso, quero e mando , exercendo sobre os devedores um controlo, um domínio próximo do que os países colonizadores exercem sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-62.2016.5.06.0191), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO. Para configuração do regime de sobreaviso é necessário que fique provado que o empregado permanece à disposição do empregador, podendo ser convocado a qualquer momento, de modo que a sua liberdade fique restringida, ainda que possa exercer outras atividades. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao...
... período de Dezembro de 2010 a Março de 2015 ; que o depoente era Fiscal de Obra; que o reclamante integrava o mesmo setor, inclusive, a mesma sala ... o pagamento de horas extras, eram as mesmas registradas naquele controlo de ponto de pg. 445 ; que quando o contrato não previa o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010168-87.2013.5.06.0010), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTOS DISTINTOS DE INCIDÊNCIA. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em Ação Trabalhista, dois momentos devem ser observados para aplicação dos juros e multa: a) no interregno anterior a 04.03.2009,(inclusive) a incidência dos encargos decorrentes de eventual atraso no recolhimento dos haveres...
... nas guias; que as guias vêm com os horários previstos e o fiscal faz o preenchimento; que nas guias consta como início e término da ... sequer vieram aos autos normas coletivas acerca da ausência de controlo dos intervalos para refeição e descanso pela empresa ... Destaco que, ... -
Parte geral
... Fiscal ou de qualquer outra natureza.” ... A razoável duração do processo ... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ...
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O autoritarismo anunciado: uma análise de discurso do presidente Jair Bolsonaro
O estudo apresenta os resultados de uma análise de um discurso do Presidente da República Jair Bolsonaro. Proferido na celebração de 108 anos da Assembleia de Deus no Brasil, na cidade de Belém, estado do Pará, no dia 13 de junho de 2019 e publicado no Canal Oficial de Jair Bolsonaro no YouTube em 14 de junho de 2019. Em que pese a democracia representativa seja o regime político atualmente...
... uma pessoa ou por um grupo de pessoas (junta) que o exerce sem controlo, de forma autoritária; período durante o qual o poder de um ditador é ... ” (Emenda Constitucional 95/2016) que instituiu um novo regime fiscal e determinou “aplicações mínimas em [ ... ] desenvolvimento do ... -
Análise crítica das políticas de cuidado a idosos em portugal
... Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Mestre em Direito Tributário e Fiscal pela Universidade do ... ção e administração de medicamentos; apoio psicossocial; controlo fisiátrico periódico; cuidados de fisioterapia e de terapia ocupacional; ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei ... Desse modo, podem recorrer no Processo do Trabalho: a) as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1550-044, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... critérios para a utilização dos recursos humanos do Sistema de Controlo Interno ... Art. 8º O Conselho Consultivo do Sistema de Controle ... executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... XVI - apoiar, por intermédio de suas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10502-34.2021.5.03.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Para além da pungência socioeconômica que envolve a questão, o debate acerca da natureza do vínculo entre "motorista de aplicativo" e empresa gerenciadora da plataforma digital por meio da qual era...
... profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos ... respetivos motoristas ... ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de ... fundos europeus, por ... -
Recensão
... 3, janeiro/junho 2011 ... João Félix Pinto Nogueira, Direito Fiscal Europeu – o paradigma da proporcionalidade / A proporcionalidade como ... , é a questão central do seu trabalho: a incidência do controlo de proporcionalidade no campo da fiscalidade directa europeia, para ...
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Critérios de averiguação da culpa negligente
... civil (reedição), Lisboa, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 1972, p. 88-89 e MENEZES CORDEIRO, Tratado de Direito Civil Português , ... fazendo os possíveis por manter controlo do espírito no momento de perigo, acontecem, por vezes, estados de ...
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Violências do estado e segurança pública em moçambique pós-independência
Este artigo discute as práticas de violência do Estado em Moçambique. Enfatiza que desde a independência política alcançada em 1975 e posterior constituição do Estado moçambicano, os cidadãos têm questionado sobre o papel deste na segurança pública, assim como na garantia dos direitos humanos já que, em determinados momentos em que as tensões sociais se agudizam, este mesmo Estado, por intermédio
... de diferentes fatores, como o peso da economia informal, a evasão fiscal e a generalização da crise econômica pelo país adentro (Moçambique, ... ária de partido único, se estabeleceram as bases iniciais do controlo político e social que até hoje dificultam tanto a estruturação de ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... 2.7 O maior desafio da política económica, fiscal e social é assegurar o acesso responsável ao crédito sem criar uma ... de colocar o fenómeno das práticas abusivas e/ou ilegais sob o controlo europeu tanto a nível regulamentar e de assistência às vítimas como ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... a demo-cracia, participar nos processos de decisão, exercer o controlo" crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democr\xC3" ... há acusado; portanto, a defesa em processo penal, ou em processo fiscal-penal ou administrativo, ou policial” 61 ... Salienta-se que o ...
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Referências
... São Paulo: Saraiva, 2003. ALMEIDA, Pedro Pais de. Direito Fiscal e Internet ... In: MARTINS, A. G. Lourenço et al (Org.) ... Direito da ... SILVA, Marta Santos. Breves notas sobre o mecanismo de controlo incidental das cláusulas contratuais gerais. Temas de Direito dos ...