Controlo fiscal
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... Pesquisador do Grupo de Estudos em Sociologia Fiscal da Universidade Federal de Goiás (UFG). Membro da Associação Brasileira ... 1. Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo ...
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Independência do auditor em Portugal: o estudo teórico e empírico do remotness gap
A independência, em auditoria, é um conceito de difícil definição, é preciso inseri-lo na envolvente e, por isso, é um conceito historicamente mutável. Objetividade e neutralidade integram o conceito de independência em auditoria e, por isso, o joint supply audit, ainda que validado pela pura teoria econômica, tem custos significativos para o auditor e para o mercado, além de representar uma ameaç
... ços de não auditoria: serviços de contabilidade, consultoria fiscal, consultoria de gestão e outros serviços ... C7 – Honorários ... 7 Fraca actuação dos organismos de controlo de supervisão ... 75% 25% 56% 44% 67% 33% 86% 14% ... 8 Ausência ou ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... de Crise Global Numa Europa de Moeda Única 1 Financial and Fiscal Sustainability in Context With Global Crisis in an Europe With a Single ... Conselho que estabelecem as modalidades técnicas da resolução (controlo das situações orçamentais e coordenação das políticas económicas; ... -
A 'revolução conservadora' e as políticas de austeridade
... países da zona euro, errou ao calcular o chamado multiplicador fiscal (ou multiplicador da austeridade ), em especial no que se refere a ... bem público , o que aconselha a que o estado chame a si o controlo (a propriedade e a gestão) do sistema financeiro, para acabar com os ...
- ‘Vamos nos recuperar mais rápido e surpreender o mundo’
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A Permanente Incógnita das Crises Financeiras e seus Reflxos na Condição Jurídico-Material dos Consumidores das Sete Partidasdo Globo
... níveis, a beirar se não mesmo a exceder os limites da exaustão fiscal 3.4. Espiral recessiva em todos os segmentos do mercado 3.5. Preços de odutos e serviços essenciais a disparar a se, sem um efetivo controlo de um pretenso Estado dirigista, ou em razão dos gravosos impostos que ...
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Descentralização e Democracia: um olhar a partir da experiência moçambicana
... controlo direto sobre a totalidade do território rural onde a Renamo 12 tinha, ... grandes buracos, notavelmente relacionados com a descentralização fiscal (BIRD, 1990; SHAN; CHUADREY, 2004 apud WEIMER, 2012, p. 77-78) ...
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Restruturação produtiva na Europa
Neste artigo analisamos a composição da força de trabalho na Europa e sua evolução, centrando-nos na relação entre precariedade, desemprego e segurança social, desde a crise de 1970 aos nossos dias, com particular atenção para as mudanças ocorridas depois da crise de 1970, da crise 1981-1984 e da crise de 2008. Centrar-nos-emos na composição da força de trabalho interna e externa (migrações) bem...
... na Comunidade Económica Europeia / União Europeia (CEE/UE) sem controlo de passaportes nas fronteiras (excepto no Reino Unido e na Irlanda), ... , por falta de trabalho, falta de formação, subsídios e taxação fiscal. O ... R. Katál., Florianópolis, v. 21, n. 1, p. 157-167, jan./abr ... -
Considerações sobre a orientação das políticas públicas de combate à pobreza na perspectiva de direitos humanos
O presente artigo tem por objetivo trazer considerações sobre o paradigma de direitos humanos como fonte de avaliação das políticas públicas, especialmente das políticas de combate à pobreza instituídas no âmbito do Programa Bolsa Família, ressaltando a necessidade de construir uma política vocacionada à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante
... Existem outros enfoques, influenciados pelas políticas de ajuste fiscal e gerencialismo público, procurando despolitizar a política: o foco é ... de o direito fundamental sem reservas vir a ser restringido, controlo da restrição em função da observância do princípio da necessidade ou ... -
Automação decisória no direito: da aplicação da inteligência artificial no ato de julgar
... A automatização jurídica do direito fiscal e dos seguros de acidentes rodoviários foi há muito defendida e já é ... À semelhança do controlo da constitucionalidade das normas, sendo a Constituição o código-fonte ...
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Decisão Monocrática nº 5032097-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2016
... da exação, tal como vem sendo operada pela autoridade fiscal, tem o condão de causar grave impacto às finanças da empresa autora ... ainda hoje concedida à figura do desvio de poder como base do controlo jurisdicional da discricionaridade, a jurisprudência tem vindo a ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... saúde, e já referida no capítulo III, é a de que se trata do controlo dirigido e sustentado, exercido por uma agência pública, sobre as ... , até intervir nessas empresas instaurando um regime de direção fiscal ou liquidação) ... Quanto a esse aspecto (e aproveitando para ...
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O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... do Tratado da União Europeia, bem como a instituir um sistema de controlo da aplicação dos referidos princípios, ACORDARAM nas disposições ... Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do ... -
Um caso de sucesso? políticas neoliberais, setor extrativo e corporações privadas enquanto agentes de desenvolvimento em Moçambique
Segundo o Banco Mundial, a extração dos recursos naturais é uma possibilidade única de financiamento rápido do desenvolvimento econômico e da redução de pobreza, principalmente nos países do Sul Global. Ao contrário dos países centrais, que implementaram progressivamente políticas neoliberais principalmente a partir dos anos 1970, Moçambique apresenta uma trajetória econômica enquanto país...
... contratos de concessão dos megaprojetos marcados pelo centralismo fiscal (apenas 2,75% das receitas extrativas são transferidas para as ... FAELǡ BaltazerǢ CORTEZǡ EdsonǤ Controlo da corrupção não foi prioridade na agenda da governação no período ... -
A advocacia-geral da união
... criava a Diretoria-Geral do Contencioso, chefiada pelo Procurador Fiscal do Tesouro, incumbindo-lhe: vigiar que as leis da Fazenda fossem fielmente ... a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controlo" crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democr\xC3" ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... • de estabelecer um mínimo de harmonização fiscal, nomeadamente no que toca ao imposto sobre as sociedades, à tributação ... ANTÓNIO JOSÉ AVELÃS NUNES ... nomeadamente no âmbito do controlo, por parte da Comissão, do cumprimento dos cânones maastrichtianos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-80.2013.5.06.0002 (01327-2007-311-06-00-9)), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... , o tempo indicado é cumprido, e se houver altera ç ã o, o fiscal faz a altera ç ã o ” ... Como se pode constatar, n ã o h á congru ê ... -
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... , isto é, a devolução de tributo como mecanismo de estímulo fiscal. Também se tornam objeto do controle financeiro os subsídios, que muitas ... A palavra controle, que não é portuguesa (em Portugal usa-se controlo), ingressou na linguagem constitucional brasileira a partir de 1964, após ...
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As agruras do homem no estado endividado
... Surge daí o Estado Fiscal, no qual a figura do tributo aparece como o preço da civilização ... trabalho, da necessidade de ‘libertar’ a ação política do controlo do Tribunal Constitucional”. Isso desaguou no Tratado sobre ...
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Neoliberalismo de austeridade, performance e dissenso
O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa...
... Resumo ... O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da ... dos meios e das competências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder político democrático” (Nunes, p.6-7). A ... -
A promessa de um imposto sobre as transações financeiras
... mesmo a necessidade de “assegurar a equidade do ponto de vista fiscal com os outros setores” ... Este diagnóstico levou a Comissão a ... Assegurado este controlo, poderíamos esperar que o dinheiro da banca fosse canalizado para ...
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Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... Fiscal ... Dentre as competências da Comissão de Moradores está a ... desastres e calamidades naturais; assim como na identificação e controlo do grau de criminalidade e de outras formas de violação da lei e da ...
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La potestad inspectiva vs. la auditoría pública. Ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano
El artículo realiza un examen sobre la labor de las Administraciones Públicas, hoy estas están adquiriendo una nueva dimensión como Estado Vigilante, a partir de la tradicionalidad de la doctrina jurídica clásica que las dividió en actividad de policía, de fomento y de servicio público. Es un hecho que en las últimas décadas el Derecho Ambiental se perfecciona, pero su aplicación sigue teniendo...
... la autoridad ambiental a través de la potestad inspectora controló los ecosistemas de interés del país dando cumplimiento a las políticas ... ón especial que posee este órgano en relación a la actuación fiscal para la tutela ambiental y el cumplimiento de la legalidad comprobado con ...