Convenções internacionais
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, ... § 3º As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, ... § 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... íproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... 98, do CTN, determina expressamente que os tratados e convenções Internacionais se sobrepõem à legislação nacional, não podendo, sendo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou de participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda ... "Transparência" ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146260520184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814626-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Larissa Brandão Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PARCELAMENTO...
... estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001288-97.2020.5.02.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIORES AOS ADICIONAIS LEGAIS COM A CONTRAPARTIDA DA NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAQUELAS PARCELAS. Conforme sistemática à é
... "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ... adequação setorial ... pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e ... (iii) pelas normas que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10589-61.2016.5.15.0062)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente requer os benefícios da justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Argumenta que se encontra em dificuldades financeiras. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso
... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial ... fechadas, os previstos nos tratados e convenções internacionais ... autoaplicáveis, ou que se localizem inventariados no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101754-18.2016.5.01.0342)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA...
... convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002298020144058205), 14-09-2021
PJE 0800229-80.2014.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. CONSTRUÇÃO INTEIRAMENTE EM FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a demolição de construção irregular realizada na faixa de domínio e área não edificante da rodovia...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... Tratados Internacionais vigentes, não sendo de simples solução. As razões do meu ... 178 ... da Constituição Federal, que as convenções internacionais específicas sobre a matéria têm ... caráter de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades ...
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Acórdão Nº 0318078-72.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO - FALTA DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS PREVISTO NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E MONTREAL NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DE CERTA OBSCURIDADE - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - APLICABILIDADE EXCLUSIVA AOS DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO FORMULADA -...
... DOIS ANOS PREVISTO NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE ... VARSÓVIA E MONTREAL NA REPARAÇÃO DOS DANOS ... -
Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
... IV - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais que tratem do tema ...
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Acórdão Nº 0001497-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... de proteção previstas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a ...
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Acórdão Nº 0000755-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... de proteção previstas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a ...
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Acórdão Nº 0013911-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Vale lembrar que os pactos e convenções internacionais, dentre eles, a Declaração Americana de Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior ... IV - Formular as ... tais aquelas que assim forem previstas em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, o exportador será punido, ...
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Acórdão nº 0501318-39.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS DAS CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS DEVEM PREVALECER SOBRE O CDC. REPERCUSSÃO GERAL ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de ... , anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação ...
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Caracterização do direito do trabalho
... em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... Também comparecem ao Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 5º, §3º, da CF, segundo o qual " os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... -
Sobre princípios dos Contratos Internacionais de Comércio
A globalização está demandando a uniformização das regras disciplinadoras dos contratos internacionais de comércio. A uniformização apresenta-se como preocupação constante dos foros internacionais, exteriorizando-se em uma série de convenções como as de Haia (1964), a de Viena, e o Tratado de Roma (1980), as especializadas interamericanas de Direito Internacional Privado, além da normatização...
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Acórdão nº 0160331-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ... CARÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO ...