Convenções internacionais
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Desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do pantanal
O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais...
... tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, Artigo 26) – ... subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais ... de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração ...
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Acórdão Nº 1357115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções ... Internacionais de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, a começar pela Declaração ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... princípios aplicáveis ao caso e a normatividade advinda de convenções internacionais. Conferiu-se enfoque para veriicar a adequação do poder ... - Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1417430 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código Tributário estadual não poderia revogar tratados ou convenções internacionais. Verifica-se, portanto, que houve a delimitação do tema ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. À lei interna, adjuntam-se as inúmeras convenções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ...
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... , se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à transparência deve ser compreendido como um ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
... 444 e do art. 611-A da CLT interpretação no sentido de que negociação não pode se sobrepor ou conlitar com as Convenções Internacionais do Trabalho e outros tratados de direitos humanos ... Palavras-chave: ... Autorregulação — Negociação coletiva — ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
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Acórdão Nº 1302713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Convenção de Varsóvia e em demais acordos internacionais relativamente ... às condenações por dano material decorrentes de ... quanto ao afastamento das convenções internacionais ante as ... peculiaridades do caso, em especial a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; ... h) formulação da política de apoio ... representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções", acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a formula\xC3" ...
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ADPF como instrumento de acesso à justiça e de concreção da cidadania visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 10.502/2020
... ência na rede regular de ensino, contrariando tratados e convenções internacionais, a Constituição da República Federativa do Brasil de ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil ...