convenções internacionais do meio ambiente
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do Planejamento, Orçamento ... natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III - devolução de recursos de projetos ... qualquer divulgação de congressos, convenções, feiras, exposições e congêneres, referidos no ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... érito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da ... ípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... ípio da reciprocidade decorrente de convenções internacionais de que a República Federativa do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ... ípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do ...
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Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no estado do tocantins: suporte teórico para um discurso argumentativo
... ção de que os temas relacionados ao meio ambiente sempre rondaram a pauta ... ambientais nacionais, a adesão às convenções internacionais e a instituição da Política ...
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
... - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais ... Meio Ambiente; e ... X - Secretaria-Geral da ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... MEIO ... ços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... mobilização da sociedade e ... e desenvolvimento dos sistemas internacionais de telecomunicações; ... fomento aos ... consagrados na lei, nos acordos, convenções, ou contratos coletivos ... CULTURA, ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... científica, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja ... d) Ministério do Meio Ambiente; ... e) Ministério da Saúde; ... f) ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... convenções, acordos e tratados referentes às suas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... de Direito Internacional Público as convenções" internacionais; o costume internacional; os princ\xC3" ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... I – por meio de convenções internacionais (tratados ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente do trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de ambiência laboral sem se fazer remissão à CLT, às Convenções da OIT, 246 às NRs, à jurisprudência e à doutrina trabalhista? 247 ... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais". As instituições já certificadas pela OHSAS 18001:2007 têm como benef\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho ...
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Caracterização do direito do trabalho
... da sociedade e país envolvidos, por meio da valorização que impõe ao labor humano; com ... convenções internacionais, notadamente) ... Também ... e regramentos jurídicos sobre o meio ambiente do trabalho. Daí que se tem batizado o segmento ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... com a legislação trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de ... âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a ... ção dos seres humanos e do meio ambiente"; VII - contribuir com as políticas de microfinan\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da ... Convenções e tratados internacionais de direitos humanos, ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ... visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ...