conversão das penas restritivas direito
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Decisão Monocrática nº 5018199-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... , o juízo da execução determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da ... Destaca ter restado violado, ainda, o direito de informação, desdobramento lógico do ... detenção, que foi substituída por duas penas" restritivas de direitos (prestação de serviço \xC3" ...
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Acórdãos nº 7004620-92.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... , ser decidido sobre a conversão, mantida, no mais a r. sentença. V.U.", de ... ência - Decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de ...
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Acordao N° 1421234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado não localizado para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de...
... PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ... condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela ... qual ... -
Acordao N° 1685715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Recurso de agravo de execução penal. Penas restritivas de direitos. Sentenciado não localizado para dar início à execução. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reconversão provisória. Recurso conhecido e provido. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de...
... PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM ... condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, ... razão pela qual ... -
Acórdão, Processo nº 0001090-95.2012.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... de liberdade foi substituda por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestao ... Como cedio, o direito processual brasileiro veda a piora na situao do ... existindo a possibilidade de converso das penas restritivas de direito em pecnia, a partir da ...
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Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... que no foi oportunizado ao agravante o direito de defesa, justificando que no houve o ... A qual foi substituda por restritivas de direito.Ao final, a defesa pugna pela revogao ... acerca da possibilidade de converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... que no foi oportunizado ao agravante o direito de defesa, justificando que no houve o ... A qual foi substituda por restritivas de direito.Ao final, a defesa pugna pela revogao ... acerca da possibilidade de converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... que no foi oportunizado ao agravante o direito de defesa, justificando que no houve o ... A qual foi substituda por restritivas de direito.Ao final, a defesa pugna pela revogao ... acerca da possibilidade de converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... que no foi oportunizado ao agravante o direito de defesa, justificando que no houve o ... A qual foi substituda por restritivas de direito.Ao final, a defesa pugna pela revogao ... acerca da possibilidade de converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... que no foi oportunizado ao agravante o direito de defesa, justificando que no houve o ... A qual foi substituda por restritivas de direito.Ao final, a defesa pugna pela revogao ... acerca da possibilidade de converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, ... -
Acordao Nº 153827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENDEREÇO DO AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado que a agravante não foi localizado e com isso, deixou de comparecer em juízo para cumprir as penas restritivas de direito,...
... que no foi oportunizado ao agravante o direito de defesa, justificando que no houve o ... A qual foi substituda por restritivas de direito.Ao final, a defesa pugna pela revogao ... acerca da possibilidade de converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, ... -
Acórdãos nº 9000014-75.2015.8.26.0268 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... continuasse o cumprimento das penas restritivas de direito, a despeito da ... de liberdade enseja a conversão da pena restritiva de direito no ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL. POSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÃRIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta
... fica advertido de que o descumprimento das penas restritivas de direito ... reportadas acima etará a sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, ... -
Decisão Monocrática nº 060042945 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Octubre de 2019
... [ ... ] litigncia de m-f, abuso de direito de ao e de defesa, e falso testemunho (FRANCISCO ... de incidentes que provocaram a converso das penas restritivas ... de direito ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃODAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AMPLADEFESA GARANTIDA. DESCUMPRIMENTOS COMPROVADOS. REGIME ABERTO. PRISÃODOMICILIAR NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiteradosdescumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não...
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Acórdão nº 50893206820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PROCESSOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 111 DA LEP E ART. 44, INC. I, DO CP. CONVERSÃO DAS PENAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar ministerial de intempestividade recursal. Não demonstrada ciência da defesa da decisão em data anterior, deve...
... Fundo/RS, pela qual foi determinada a conversão das penas restritivas de direitos dos processos ... simultâneo das duas penas restritivas de direito. Por fim, requer a reforma da decisão, ao efeito ... -
Acórdão Nº 229130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Penal n. 0032406-50.2009.8.24.0023) às penas de três anos e dois meses de ... reclusão, em ... de liberdade por duas restritivas de direito ... No mesmo ato, o juízo de ... direito impostas, o que motivou a conversão das penas alternativas em ... privativa de ... -
Acórdão, Processo nº 0007357-73.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... em regime ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em ... , no todo ou em partes, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou ... de que o descumprimento implicará na conversão das penas restritivas de direito na pena de ...
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Decisao Nº 8027799-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-11-2020
... /06, e 02 anos de reclusão como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.286/03, pena esta restritivas de direito consistentes na prestação ... , porquanto o Parquet requereu a conversão das penas restritivas de direito em pena ...
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Decisão monocrática Nº 237393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... inicial aberto, substituída por duas restritivas" de direitos, pela prática do crime do art. 334, \xC2" ... Sustenta a ilegalidade da conversão da pena restritiva de direito em pena corporal, ... 2 anos, podendo ser substituída por duas penas restritiva de direito modificando a decisão da ...
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Decisão monocrática Nº 225223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... “ao concluir pela impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ... os critérios para a conversão das penas" privativas de liberdade em restritivas de direito\xE2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUALPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA (LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ARTS. 147 E 148 DA LEP. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA...
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Acórdão Nº 8000157-47.2023.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... Amaro da Silva, converteu as medidas restritivas de direitos originalmente impostas ao ... qualquer das hipóteses legais de conversão e que o cumprimento da pena não se subordina à ... que o apenado postulou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade ...
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Acórdãos nº 7004700-85.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... atacada, no que se refere à conversão em pena privativa de liberdade, ... a sentença que converteram as penas restritivas de direito (prestação de ...