conversão das penas restritivas direito
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Decisão Monocrática nº 5006796-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Febrero de 2017
... , pendente sobre a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em sanção carcerária, ... Por fim, defende a impossibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa ... - DA CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Revendo posicionamento adotado até então, ...
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Decisão Monocrática nº 5006796-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Febrero de 2017
... , pendente sobre a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em sanção carcerária, ... Por fim, defende a impossibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa ... - DA CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Revendo posicionamento adotado até então, ...
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Decisão Monocrática nº 5006796-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Febrero de 2017
... , pendente sobre a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em sanção carcerária, ... Por fim, defende a impossibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa ... - DA CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... Revendo posicionamento adotado até então, ...
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Decisão monocrática Nº 227273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... CONVERSÃO" EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INEXIST\xC3" ... , do CP, teve substituída a reprimenda por penas restritivas de direitos ... 4. Cumpridas na ... efetuado através do Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas ...
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Decisão monocrática Nº 227910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... restritiva de direito para fins de conversão em pena privativa de liberdade quando a defesa ...
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... POSSIBILIDADE DE ... SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, PARA ... EFEITOS DE ... privativa de liberdade por penas restritivas de ... direitos, à luz do artigo 44, I, da Lei ... impossível de proceder-se a esta conversão ... IX - Inviável, ainda, a concessão do ... privar alguém de seu direito de liberdade, retendo ou mantendo a ... vítima ...
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Acórdão Nº 237107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Julgados no...
... a conversão das penas em restritivas de direito com ... -
Decisão Monocrática nº 5037375-88.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2016
... ela vem se esquivando do cumprimento das penas que lhe foram impostas, determinou a converso das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fulcro ... substituda por 2 (duas) restritivas de direito, correspondentes a duas prestaes pecunirias no ...
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Decisão da Presidência nº 137507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... medida em que foi facultado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, Alega, ainda, que o ... inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito. 4 ... Processo n° ... artigo 44, § 5º, do Código Penal, a conversão das penas restritivas de direito em penas ...
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Decisões Monocráticas nº 162068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... Habeas Corpus ... Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... ção, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a ... em privativa de liberdade e a soma das penas" diante da incompatibilidade de cumprimento simult\xC3" ... a conversão das penas restritivas de direito aplicadas ao paciente em pena privativa de ...
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Decisão da Presidência nº 162068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... Habeas Corpus ... Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... ção, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a ... em privativa de liberdade e a soma das penas" diante da incompatibilidade de cumprimento simult\xC3" ... a conversão das penas restritivas de direito aplicadas ao paciente em pena privativa de ...
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Acórdão, Processo nº 5026207-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... de liberdade foi substituda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestao ... converso das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do art ...
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Acórdão, Processo nº 5017936-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... unificao de pena, aplicou a reconverso das penas restritivas de direitos impostas ao paciente para ... a converso das penas restritivas de direito executadas nos autos de execuo de n ...
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Acórdão Nº 0000008-11.2020.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO DO APENADO. AGRAVANTE QUE NÃO ADIMPLIU COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO APÓS 2 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E AINDA, MUDOU DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ... -
Decisões Monocráticas nº 154624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... que: a) o Juízo da Vara de Execuções e Penas Alternativas de Londrina/PR extinguiu a ... Conversão das penas restritivas de direito em privativa de ...
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Acórdão Nº 0000455-55.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... PEC 2: PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (OBJETO DO HC N. 513642/SC - STJ) ... ÍZO DE ORIGEM PROCEDEU (EM 29.10.19) A CONVERSÃO TÁCITA DA REFERIDA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA ... SE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PEC 2). DETERMINAÇÃO, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... Individualização das penas; (V) Aplicação do § 4º ... do artigo 33 da i n. 11.343/06; (VI) Conversão ... PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO:16589 ... ção do instituto da detração; (IX) Direito ... de recorrer em liberdade; (X) ... restritivas de direitos, uma vez que não foram ... -
Acórdão nº 51031763120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Não há que se falar em coisa julgada no caso, na medida em que, na primeira oportunidade em que tomou conhecimento e pode manifestar-se nos autos, após a decisão que havia suspendido as penas restritivas de direito do apenado, em razã
... , em face da decisão que converteu as penas restritivas de direitos aplicadas no processo nº ... direito" pelo apenado diante da nova condenação, o que n\xC3" ... , o Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de ... -
Acórdão Nº 4000490-71.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... ÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA ... PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO INCOMPATÍVEIS COM A ...
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Acórdão Nº 08016008820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... ÓBICE DECORRENTE DO SOMATÓRIO DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 PARÁGRAFO ÚNICO E ... DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E PRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 128982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... então sentenciado, fato que motivou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IXADAS ... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ... Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e alteração para o ...
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Decisões Monocráticas nº 128982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... então sentenciado, fato que motivou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IXADAS ... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ... Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e alteração para o ...
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Acórdão nº 0808505-77.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.1. A teor do disposto no art. 619 do Código
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE PATRONO SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A...