conversão de energia solar em elétrica

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O artigo 62 da CLT, em seu inciso II e em seu parágrafo único, estabelece dois requisitos para o não-enquadramento do empregado no regime geral de horas extras do Capítulo II, Seção II da CLT, quais sejam, exercer cargos de gerência, diretoria ou chefia e o pagamento de gratificação não inferior a 40% sobre o salário efetivo. A jornada arbitrada está em...

EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Este, aliás, é

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: LEITURISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Não comprovado que o reclamante trabalhava em condições que envolvessem risco de choque elétrico, porquanto exercia apenas as atribuições inerentes à função de leiturista, inexistindo prova de que entrava em contato com materiais energizados, resta indevido o adicional de periculosidade. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA. O deferimento do adicional de periculosidade pressupõe a caracterização precisa do risco a que está exposto o trabalhador, no exercício de suas atividades. Para a caracterização da periculosidade, portanto, no caso dos autos, seria necessário provar o contato habitual ainda que momentâneo ou intermitente, em condições de risco...

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PROVA ILÍCITA INVOCADAS NAS CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO PROPRIETÁRIO – ACOLHIMENTO – CONTRATO VERBAL DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE PROVADO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – PEDIDO CONTRAPOSTO

• Prática trabalhista. Cálculos. 17ª edição

• Súmulas, OJs e Precedentes Normativos do TST, por assunto

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO INTEGRAL . Comprovada a fruição de intervalo intrajornada em períodos inferiores àqueles previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, o trabalhador faz jus ao pagamento do tempo respectivo de forma integral, e não apenas dos minutos faltantes, nos termos do item I da Súmula 437 do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GERAÇÃO DE QUILOWATSS PELO EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR LOCALIZADO NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO DOS REFERIDOS QUILOWATTS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. IMPOSITIVA A...