conversão em diligencia

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicaç

Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO APELO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A autenticação das peças componentes do instrumento ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte agravante é medida que se impõe em observância ao disposto na Instrução...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO. ILEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU ÀS ADVOGADAS SUBSCRITORAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento quando as advogadas subscritoras do recurso não estão devidamente credenciadas para atuar em nome da parte. Particularidade em que não...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE CÓPIAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS - ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO APELO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A autenticação das peças componentes do instrumento ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte agravante é medida que se impõe em observância ao disposto na Instrução...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. O art. 897, § 5º, da CLT dispõe acerca das peças essenciais e obrigatórias que deverão formar o agravo de instrumento, dentre elas a decisão agravada. Nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, desta Corte, cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA ESSENCIAL. O agravante não trasladou cópia integral do v. acórdão proferido pelo e. TRT no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas. Destaque-se que os fundamentos adotados por aquela e. Corte quanto ao vínculo de emprego foram explicitados quando da apreciação do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INOBSERV NCIA DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA. AUSÊNCIA DE PEÇAS. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A responsabilidade pelo envio de dados por meio do serviço de peticionamento eletrônico é da parte, em atenção às regras estabelecidas no instrumento normativo que regulamenta o...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE CÓPIA OBRIGATÓRIA - ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando as peças essenciais e obrigatórias à formação do Instrumento apresentam-se em cópias inautênticas. Inteligência do art. 830 da CLT. Aplicação do inciso IX da IN n.º 16/99. A omissão não comporta...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA. SÚMULA 301/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO AVÔ REGISTRAL. EDITAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A conversão do julgamento em diligência para produção de exame de DNA em ossadas do falecido suposto avô biológico e do falecido pai, ambos mortos há décadas, não se justifica ante a possibilidade de realização do exame adotando...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE CÓPIAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS - ART. 897, § 5º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO ANTE A DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO - NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE NÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. Os itens IX e X da IN 16/99 do TST dispõem, claramente, que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, devidamente autenticado, não comportando a omissão em conversão em diligência para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA INCOMPLETA DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Dessarte, estando incompleta a cópia do recurso de revista, fica desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido o pressuposto de admissibilidade recursal....

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIAS DE TRASLADO QUE IMPEDEM O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso de revista, se acaso provido, segundo a redação do artigo 897, §5.º da CLT. In casu, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. PEÇA ESSENCIAL. A cópia do recurso de revista é peça imprescindível à formação do agravo de instrumento, devendo vir aos autos de forma completa, sob pena de obstar o conhecimento do recurso. Cumpre ressaltar que é ônus das partes promoverem a correta formação do agravo, nos termos do artigo 897, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. PEÇA ESSENCIAL. A cópia do recurso de revista é peça imprescindível à formação do agravo de instrumento, devendo vir aos autos de forma completa, sob pena de obstar o conhecimento do recurso. Cumpre ressaltar que é ônus das partes promoverem a correta formação do agravo, nos termos do artigo 897, §