conversão em diligencia

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. A conclusão acerca da necessidade de produção provatória constitui faculdade do juiz, a quem caberá decidir se há, nos autos, elementos suficientes à sua convicção

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. No caso...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE Nº 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL PRESENTE. ERRO NAS RAZÕES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Depreende-se da leitura da ementa do acórdão ora vergastado que há erro material passível de ser corrigido. 2. Consta no acórdão vergastado: "3. Constitui ônus da parte a correta formação do instrumento com as...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2. A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, as cópias do acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO AFASTAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligênc

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA - PROCURAÇÃO - ADVOGADO - PARTE AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA - DEFEITO INSANÁVEL - RECURSO ESPECIAL - PROTOCOLO ILEGÍVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.- É...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no sentido de que o Agravo de Instrumento, interposto para dar seguimento ao Recurso Especial, deve ser formado com as peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como com os elementos necessários à verificação da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no sentido de que o Agravo de Instrumento, interposto para dar seguimento ao Recurso Especial, deve ser formado com as peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como com os elementos necessários à verificação da...