conversão obrigação fazer em perdas e danos
- Acórdão Nº 0317778-81.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... decisão diversa, não havendo reparos a se fazer aos fundamentos adotados na decisão agravada no ... -
Processo nº 0004045-18.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIÁRIAS DE ... , bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em ... erdas e danos ... obrigação de fazer em perdas ...
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Processo nº 0049076-32.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Decisão que converteu a obrigação de ... perdas e danos e afastou ... conversão ... específica das obrigações de fazer. A conversão da ...
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Processo nº 0005564-92.2012.8.19.0079 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Origem: Ação de Obrigação" de Fazer cumulada com Indenizatória – 2\xC2" ... , DETERMINANDO, POR ISSO, A CONVERSÃO ... DANOS, CONDENANDO A OPERADORA ... IGUALMENTE ... OBRIGAÇÃO EM PERDAS" E DANOS. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS \xC2" ...
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Acórdão Nº 5010281-07.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - EFEITOS INFRINGENTES - OMISSÃO VERIFICADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 0314690-35.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... a pleitear a individualização da obrigação de pagar quantia fixada no título advindo da ... DEFENDIDO DIREITO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS" E DANOS DE TODAS AS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO N\xC3" ... 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER" CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... VENCIDAS EM OUTUBRO/2001. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ...
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Acórdão Nº 0300045-68.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... a pleitear a individualização da obrigação de pagar quantia fixada no título advindo da ... DEFENDIDO DIREITO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS" E DANOS DE TODAS AS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO N\xC3" ... 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER" CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... VENCIDAS EM OUTUBRO/2001. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ...
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Acórdão Nº 0314812-82.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... a pleitear a individualização da obrigação de pagar quantia fixada no título advindo da ... DEFENDIDO DIREITO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS" E DANOS DE TODAS AS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO N\xC3" ... 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER" CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... VENCIDAS EM OUTUBRO/2001. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ...
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Acórdão nº 1.0145.11.021117-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que na fase de conhecimento já restou reconhecida a legitimidade passiva da parte agravante e constituído título executivo judicial contra sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-16.2019.5.06.0182), 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE POR LABOR EXCEDENTE DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA. DEVIDA. I -Como se verifica nos cartões de ponto anexados, houve dias em que o demandante trabalhou mais de uma hora extra, pelo que fazia jus ao fornecimento de lanche gratuito nessas ocasiões, conforme previsto na cláusula décima quarta das convenções coletivas da categoria anexadas; II -
... ressaltar que a possibilidade de conversão em perdas e danos de obrigação de fazer cuja ... -
Decisao Nº 0502637-49.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA, EM CONTESTAÇÃO, ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO...
... á ela - restituição - ser convertida em perdas e danos, consistente no pagamento, no prazo de 30 ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... - Acórdão Nº 1000223-16.2013.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0316281-66.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0306174-60.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0316790-60.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0304096-59.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0306782-58.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Processo nº 0155935-35.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... ção cível. Ação de obrigação de fazer c/c ... danos morais com pedido de tutela ... em perdas ... conversão" da obrigação de fazer em perdas e danos. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039762620184058002), 27-07-2021
PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de...
... ção ao pedido de pagamento a título de perdas e danos, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando ... -
Processo nº 0034309-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DANOS, SOMENTE SE ... , propõe ação de obrigação de fazer, em face da TIM ... CELULAR S.A. ... ção de fazer revertida em perdas e ... danos em valor ...
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Acórdão Nº 0000922-31.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... BUSCA DE ATENDIMENTO NA REDE PRIVADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - OBJETIVO - MULTA - FIXAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,...
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Acórdão nº 1.0027.14.043526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA TROCA DE VAGA DE GARAGEM - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE REGULARIZAR OS REGISTROS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CULPA DA CONSTRUTORA. I - Cabe à construtora, proprietária das unidades à venda, promover a alteração dos registros de imóveis,
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Acórdão nº 1.0024.12.102497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEIÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBLIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. Oportunizado à parte agravante prazo para juntada de peças obrigatórias, no termos do art. 932 do CPC, e tendo a mesma parte agravante juntado tais peças,