Cooperação aduaneira
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Acórdão Nº 3002-002.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira ... Processo nº ... 10611.720330/2018-18 ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº 3302-007.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2019
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DECRETO Nº 1721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo-quadro de Cooperação, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Europeias, de 29 de Junho de 1992.
... - facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os respectivos serviços competentes, principalmente no que se refere às atividades de formação profissional, à simplificação de ...
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Acórdão Nº 9303-013.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, ... com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – ... NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado ...
- Acórdão nº 3401-003.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 9303-013.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, ... com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – ... NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado ...
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As funções do parlamento entre o Estado-nação e a integração regional: esgotamento orgânico ou adaptação institucional?
O absolutismo europeu atingiu em pouco tempo as finalidades de centralização do poder e organização do Estado no pós-Idade Média. Contudo, depois de aproximadamente dois séculos, o regime começou a oferecer sinais de esgotamento - os privilégios das minorias mostravam-se incompatíveis com as demandas do povo. A partir de...
... (1957), procedimento de conserto (1975), procedimento de cooperação (1986), opinião conforme (1986), iniciativa indireta e procedimento de ... de nacionalidade, cidadania, luta contra a fraude, cooperação aduaneira ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos ... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e contabilidade públicas; ... d) ...
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Independência nacional
... aspectos reduzem o conceito tradicional de soberania: a “cooperação internacional” e o “transnacionalismo”. Celso Lafer, Paradoxos e ... Corte analisou a relação entre a constituição de uma união aduaneira e a independência de um Estado. 492 Nessa ocasião, a CPJI entendeu, por ...
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parte1
... , relativo ao curso, deve ou não ser incluído na declaração aduaneira, informa à Aduana sobre a nota de cobrança separada relativa ao curso de ... A administração aduaneira do país I não possui acordo de cooperação com as administrações dos países X e M. A administração aduaneira ...
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Acórdão Nº 3201-010.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... da Receita Federal em João Pessoa, em sede de revisão aduaneira de 14 ... Declarações de Importação, registradas no período de 2006 a ... de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua ... portuguesa, com o texto consolidado ...
- Acórdão nº 3402-004.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
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Legislação Complementar
... prioridade da ação nacional e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
... para o campo de uma teoria abrangente tanto dos blocos de cooperação quanto os de integração 3 ... Feitos estes esclarecimentos ... 3ª Zona de União Aduaneira ou Alfandegária: além do livre comércio, já existente, estabelece-se ...
- Acórdão nº 3402-003.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-003.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 3301-010.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, ... efetuada pelo Grupo Binacional ...
- Acórdão nº 3201-004.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3401-003.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3201-005.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 3201-009.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
- Acórdão nº 3201-004.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2018