Cooperação Internacional
- EXTRATO DE REVISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL
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Acórdão Nº 1578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA PENAL. APLICAÇÃO CPP. 1. Indiscutível que o procedimento para apreciar requerimento de extradição, enquanto medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso (art
... extradição, enquanto medida de cooperação internacional entre o Estado ... brasileiro e outro Estado pela qual se ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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MPF é obrigado a fornecer dados sobre cooperação entre Brasil e Suíça, diz TRF-1
MPF é obrigado a fornecer dados sobre cooperação internacional
... entendeu que o Ministério Público Federal é obrigado a fornecer à defesa documentos sobre investigações em cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça, mesmo em casos sigilosos ou que envolvam diligências feitas pelo país europeu ... O TRF-1 definiu que, em caso de recusa ... - Procurador defende regras mais duras contra drogas
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STJ autoriza uso de cooperação com os EUA para acessar conteúdo de HD criptografado
STJ autoriza cooperação internacional para acessar HD criptografado
O Ministério Público Federal pode utilizar o decreto que autoriza a cooperação jurídica internacional com os Estados Unidos para encontrar meios de acessar conteúdo criptografado de HD externo apreendido em investigações, ainda que todos os fatos ... -
Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... II - fomentar projetos de cooperação nacional e internacional para a promoção do voluntariado; ... III - ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza o Estado do para a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com a Agencia de CooperaÇÃo Internacional do JapÃo (jica), No Valor de Ate ¥ 16.411.000.000,00 (dezesseis BilhÕes e Quatrocentos e Onze MilhÕes de Ienes).
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Acórdão nº 2015/0296257-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NA OPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso...
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Acórdão nº 2007/0092650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE "ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS". COOPERAÇÃO JURÍDICA. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. MÃE BRASILEIRA. PAI CHILENO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 954.877/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2008, DJe 1
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE "ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS". COOPERAÇÃO JURÍDICA. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES ... -
Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela ... I- promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da ica, e a cooperação internacional; ... X - garantir a integração das políticas de juventude ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
... COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA ... DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES ... - Extrato de Acordo de Cooperação Internacional
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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- Extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- Extrato de Acordo de Cooperação Internacional
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- extrato de PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL