Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
| Autor | Guilherme Sandoval Góes/Cleyson de Moraes Mello |
| Páginas | 459-522 |
Capítulo 14
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à
Felicidade
14.1. Introdução
A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua
declaração nos textos constitucionais.
Aqui, vale destacar um estudo de direito comparado efetuado por Ives
Gandra Martins Filho relacionado ao tema. Vejamos:1
“Seguindo na esteira do levantamento aristotélico e pinçando algumas
Constituições de países com diferentes tradições culturais, vemos que têm sido
previstos constitucionalmente os seguintes direitos humanos fundamentais:
a) vida (Const. Alemã, art. 2.2; Const. Espanhola, art. 15; Const. Iraniana,
art. 22; Const. Japonesa, art. 13; Const. Portuguesa, art. 24)
b) liberdade (Const. Americana, Emenda 1; Const. Japonesa, art. 13):
– de locomoção (Const. Alemã, arts. 2.2 e 11; Const. Chinesa, art. 37;
Const. Cubana, art. 58; Const. Espanhola, arts. 17 e 19; Const. Japonesa,
art. 22; Const. Portuguesa, art. 27)
– religiosa (Const. Alemã, art. 4; Const. Chinesa, art. 36; Const. Cubana,
art. 55; Const. Espanhola, art. 16; Const. Iraniana, arts. 12, 13 e 23; Const.
Japonesa, art. 20; Const. Portuguesa, art. 41)
– de expressão (Const. Alemã, art. 5; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cuba-
na, art. 53; Const. Espanhola, art. 20; Const. Iraniana, art. 24; Const. Japo-
nesa, art. 19; Const. Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, arts. 37 e 38)
– de reunião (Const. Alemã, art. 8; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cubana,
art. 54; Const. Espanhola, art. 21; Const. Iraniana, art. 27; Const. Japonesa,
art. 21; Const. Portuguesa, art. 45)
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1 MARTINS FILHO, Ives Gandra. Direitos Fundamentais. In: MARTINS FILHO, Ives
Gandra; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Tratado de Direito
Constitucional. V.1. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 450-452.
– de associação (Const. Alemã, art. 9; Const. Chinesa, art. 35; Const. Cu-
bana, art. 54; Const. Espanhola, art. 22; Const. Iraniana, art. 26; Const.
Japonesa, art. 21; Const. Portuguesa, art. 46)
– profissional (Const. Alemã, art. 12; Const. Espanhola, art. 35; Const.
Iraniana, art. 28; Const. Japonesa, art. 22; Const. Portuguesa, art. 47)
c) igualdade (Const. Alemã, art. 3; Const. Chinesa, arts. 33 e 48; Const.
Espanhola, art. 14; Const. Iraniana, art. 20; Const. Japonesa, art. 14; Const.
Portuguesa, art. 13)
d) casamento e família (Const. Alemã, art. 6; Const. Chinesa, art. 49;
Const. Espanhola, art. 32; Const. Iraniana, art. 10; Const. Japonesa, art. 24;
Const. Portuguesa, arts. 36 e 67 a 70)
e) educação (Const. Alemã, art. 7; Const. Chinesa, art. 46; Const. Cubana,
arts. 51 e 52; Const. Espanhola, art. 27; Const. Iraniana, art. 30; Const. Japone-
sa, art. 26; Const. Portuguesa, arts. 74 a 77)
f) inviolabilidade de comunicações e domicílio (Const. Alemã, arts. 10 e 13;
Const. Chinesa, arts. 39 e 40; Const. Cubana, arts. 56 e 57; Const. Espanhola,
arts. 18.2 e 18.3; Const. Americana, Emenda 4; Const. Iraniana, arts. 22 e 25;
Const. Japonesa, art. 35; Const. Portuguesa, art. 34)
g) honra, intimidade e imagem (Const. Espanhola, art. 18.1; Const. Irania-
na, art. 39)
h) propriedade privada (Const. Alemã, art. 14; Const. Espanhola, art. 33;
Const. Iraniana, arts. 22 e 47; Const. Japonesa, art. 29; Const. Portuguesa, art.
62)
i) nacionalidade (Const. Alemã, art. 16.1; Const. Chinesa, art. 33; Const.
Espanhola, art. 11; Const. Iraniana, art. 41)
j) asilo político (Const. Alemã, art. 16a; Const. Espanhola, art. 13.4; Const.
Portuguesa, art. 33.8)
k) petição (Const. Chinesa, art. 41; Const. Cubana, art. 63; Const. Espa-
nhola, art. 29; Const. Japonesa, art. 16; Const. Portuguesa, art. 52)
l) acesso à Justiça (Const. Alemã, art. 19.4; Const. Chinesa, art. 35; Const.
Espanhola, art. 24; Const. Iraniana, art. 34; Const. Japonesa, art. 32; Const.
Portuguesa, art. 20)
m) devido processo legal para condenação (Const. Cubana, art. 59; Const.
Espanhola, art. 25; Const. Americana, Emenda 5; Const. Iraniana, art. 32;
Const. Japonesa, arts. 31, 33 e 34)
n) voto (Const. Chinesa, art. 34; Const. Espanhola, art. 23; Const. Japone-
sa, art. 15; Const. Portuguesa, art. 49)
o) saúde (Const. Cubana, art. 50; Const. Espanhola, art. 43; Const. Portu-
guesa, art. 64)
p) aposent adoria (Const. Chinesa, arts. 44 e 45; Const. Cubana, arts. 47 e 48;
Const. Espanhola, art. 41; Const. Iraniana, art. 29; Const. Por tuguesa, art . 63)
q) meio ambiente (Const. Espanhola, art. 45; Const. Iraniana, art. 50;
Const. Portuguesa, art. 66)
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r) moradia (Const. Espanhola, art. 47; Const. Iraniana, art. 31; Const. Por-
tuguesa, art. 65)
De plano, pode-se verificar que até mesmo os países socialistas, onde há
forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maio-
ria dos direitos tradicionalmente reconhecidos como fundamentais, mesmo
que, ao prevê-los, os restrinjam substancialmente. Também os países islâmicos
preveem esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica
do Irã (art. 3º), que chega a assentar que “todos os muçulmanos são obrigados a
conduzir-se com moderação, justiça e equidade para com os não muçulmanos e
devem salvaguardar os seus direitos humanos. Este princípio é válido somente
para aqueles que não conspiram ou agem contra o Islã” (art. 14).
Admite-se a privação dos direitos fundamentais ligados à liberdade de im-
prensa, de ensino, de reunião, de associação, de comunicação, à propriedade e
ao asilo político, em caso de abuso (Constituição Alemã, art. 18), mas deixando
claro que nenhum direito fundamental pode ser afetado em sua essência, ainda
que possa sofrer restrições por lei em aspectos acidentais, mas de forma geral
(Const. Alemã, art. 19). A privação da nacionalidade não se admite em caso da
pessoa se tornar um apátrida (Const. Alemã, art. 16.1).”
14.2. Direito à vida
No caput do art. 5º de nossa Constituição da República2 encontramos o di-
reito à vida como o primeiro elemento objeto de tutela no título específico que
trata dos Direitos e garantias Fundamentais.
14.2.1. Início da Vida
O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personalida-
de civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde
a concepção, os direitos do nascituro”. Entenda-se por nascituro aquele que
apesar de concebido ainda não nasceu. Na seara do direito privado encontramos
várias teorias que tratam sobre o momento no qual o direito à vida pode ser
invocado. Vejamos:3
(a) Teoria Natalista
Defende que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com
vida e o nascituro possui apenas expectativa de direito. É necessário que a pes-
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2 Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...]”
3 MELLO, Cleyson de Moraes. Curso de Direito Civil: Parte Geral. 2.ed. Rio de Janeiro:
Freitas Bastos, 2013, p. 41-48.
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