corpo de delito direto
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Acordao Nº 162474 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. 1) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. 2) No caso, na fase investigativa houve divergência na tipificação dos crimes, no que resultou ilegalidade na prisão do paciente, pois não existia laudo...
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Acórdão nº 0006748-86.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Febrero de 2014
... No que tange à materialidade, embora o corpo da vítima Ronildo de Jesus Santos tenha sido ... , não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por terem desaparecido os vestígios, ...
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Acordao N° 1337252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Lesão corporal. Dano qualificado. Condenação da lesão e absolvição do dano na sentença. Pedido defensivo de absolvição ou desclassificação da lesão. Inviável. Pedido da acusação para condenar pelo dano. Razão. Provas robustas das materialidades e da autoria. Recurso da defesa desprovido. Recurso do ministério público provido. 1. Não há falar em absolvição quando o arcabouço...
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ... -
Acórdão nº 0000633-15.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO – APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... com a finalidade de se comprovar o corpo de delito , que se traduz na materialidade do ... Ademais, o corpo de delito pode ser direto, quando atestado por peritos através da análise ...
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nº 2002.01.00.009033-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO QUE DEIXAR VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCAMINHO DE AERONAVE. FALTA DE PROVA PERICIAL ADEQUADA. 1. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 - CPP). Não havendo, nos autos do processo por descaminho de uma aeronave, o laudo pericial...
... /102, o ora denunciado negou a prática do delito, alegando que a aeronave descaminhada pertencia ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos ... estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0276462-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 354, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ¿ DANO QUALIFICADO E MOTIM - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ¿ PRELIMINAR: DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INCISO VI DO ART. 198 DO ECA,...
... LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO: NÃO ... OBSTANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO ... DELITO, DIRETO OU INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO ... DEIXAR ... -
Acordao N° 1235874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro para roubo e furto qualificado de equipamentos portáteis. Aparelho celular. Furto simples ocorrido no ambiente de trabalho. Cobertura securitária destacada e negritada no cabeçalho da apólice. Informação de fácil compreensão. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Afastada. Ausência de exame...
... negritada no cabeçalho e no corpo da apólice, sobre riscos não cobertos pelo ... exame de corpo de delito, direto ou indireto, por se tratar de crime que ... -
Acórdão nº 0334377-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... realização de corpo de delito, direto ou indireto, não ... podendo ...
- Julgamento 0000186-44.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2017
- Acórdão Nº 0009174-50.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Decisao Nº 0550732-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. vias de fato. violência doméstica (art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei n.º 11.340/2006 e art. 61, II, f, do Código Penal) recorrente condenado à pena de 01 (um) mês E 15 (QUINZE) DIAS de prisão simples. regime inicialmente aberto. SANÇÃO CORPORAL substituída por penas restritivas de direitos. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL....
... bastante agressivo, levando-o a praticar o delito narrado na denúncia ... 5.A despeito das ... obrigatoriedade da realização de exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração ... -
Acórdão Nº 0700234-98.2017.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP ... PRECEDENTES DO ... delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ...
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Acórdão Nº 0721153-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... DELITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO ... PLEITO DE ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP ... PRECEDENTES DO ... de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ...
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Acordao N° 1413396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Falta de laudo, de relatórios e de prontuários médicos. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. Conforme o artigo 158 do código de processo penal, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável e a confissão do réu não pode substituí-lo.
... corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável ... -
Acórdão nº 47867 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
- LATROCÍNIO - Controvérsia sobre a existência desse crime pela falta de corpo de delito direto - Valor dos indícios e presunções - Decisão do Tribunal que submete o réu a novo júri - 'Habeas corpus denegado.
... OBTENÇÃO, CORPO DE DELITO INDIRETO, MEIO, PROVA EXCLUSIVAMENTE ... // AUSÊNCIA, CORPO DE DELITO DIRETO // INEXISTÊNCIA, CERTEZA, AUTORIA ... // ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão Nº 0700214-53.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... encaminhassem eventual laudo de exame de corpo de delito ... realizado nas vítimas e o ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não ... podendo supri-lo a ...
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Acórdão nº 46914 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1969
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO. IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
CORPO DE DELITO DIRETO, PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO ... -
Acórdão nº 46914 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1969
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO. IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
CORPO DE DELITO DIRETO, PODE SER SUPRIDO PELO INDIRETO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021145-14.2018.8.19.0023 (Criminal), 05-04-2022
APELAÇÃO. APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9455/97 E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. DECISÃO DO JURI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO CORRÉU JOÃO E PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LUGAR EM QUE OCORRIDOS OS FATOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA
... o exame direto, ou seja, pelo Exame de Corpo de Deli- ... to ... direto, ou seja, pelo Exame de Corpo de Delito Indireto fei- ... to, em regra, por testemunhas ... -
Acórdão nº 51603 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
ABORTO. A INEXISTÊNCIA DE EXAME CORPO DE DELITO DIRETO NÃO EXCLUI A PRONUNCIA SE FOI PROCEDIDO O INDIRETO COM BASE NOS ASSENTAMENTOS DE HOSPITAL PÚBLICO, CORROBORADOS PELOS MEDICOS QUE ASSISTIRAM A VÍTIMA ATÉ O FALECIMENTO EM CONSEQUENCIA DAS MANOBRAS ABORTIVAS.
ABORTO, CORPO DE DELITO DIRETO, EXAME, INEXISTÊNCIA, NÃO ... -
Acórdão nº 51603 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
ABORTO. A INEXISTÊNCIA DE EXAME CORPO DE DELITO DIRETO NÃO EXCLUI A PRONUNCIA SE FOI PROCEDIDO O INDIRETO COM BASE NOS ASSENTAMENTOS DE HOSPITAL PÚBLICO, CORROBORADOS PELOS MEDICOS QUE ASSISTIRAM A VÍTIMA ATÉ O FALECIMENTO EM CONSEQUENCIA DAS MANOBRAS ABORTIVAS.
ABORTO, CORPO DE DELITO DIRETO, EXAME, INEXISTÊNCIA, NÃO ... -
Acordao N° 1674892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos de declaração. Apelação. Direito penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de perseguição. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Adoção do critério de 1/8. Jurisprudência majoritária. Pena...
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ...