corpo de delito direto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.   1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA BÁSICA. PLEITO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.1. "A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASAHABITADA. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE REALIZAÇÃO DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de examede corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial,por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.I - O entendimento exposto no acórdão de origem está

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP E 167 DOCPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OUROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXAVESTÍGIO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À DEFESA.1. O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para aconfiguraçã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL INDIRETO. ARTIGO 158 DO CPP. OBEDIÊNCIA. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Sendo assim,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXAME INDIRETO. FORMALIDADE LEGAL ELABORAÇÃO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 159, § 1º, DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO APENAS COM BASE NA PROVA ORAL. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. LAUDO JUNTADO AOS AUTOS A DESTEMPO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E FURTOQUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃOESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIADESPROVIDA.1. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça nosentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, éindispensá

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO OFICIAL, FOTOGRAFIA OU AUTO INSPECIONAL, DOS DANOS, ASSIM COMO DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. O AUTO DE EXAME INDIRETO, NO CASO, NÃO PASSA DE UM ARREMEDO DE EXAME, QUE NÃO SE PRESTA A ATENDER À EXIGÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE TARIFADA POR LEI. Embargos infringentes acolhidos. POR MAIORIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE AFERIDA POR MEIOS DIVERSOS DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE RECURSAL DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003211-47.2019.8.11.0050 APELANTE: THIERRY CARLOS SANTOS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E ACESSO ÀS CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO FATO E...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP).PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. VÍTIMA NÃO ATINGIDA EM VIRTUDE DA RÁPIDA AÇÃO DE POPULARES. CONFIGURADA EM TESE TENTATIVA DE HOMICÍDIO BRANCA OU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO QUALIFICADO, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Crime de dano qualificado. Pretensão absolutória. Acolhida. A materialidade do delito, descrito na denúncia, não restou comprovada, observada a ausência exame de corpo de delito direto, o que se fazia imprescindível porquanto este...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina