corpo de delito direto
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Decisao Nº 0304117-09.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECURSO CONTRA A IMPRONÚNCIA - REFORMA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE EXAME DE CORPO DE DELITO APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA POR INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Réu...
... POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE EXAME DE CORPO DE DELITO APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA VERSÃO ... , a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a ... -
Acordao N° 1752277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Prescíndivel. Demais provas aptas a qualificar o delito. Depoimento das vítimas. Confissão do réu. Acervo probatório robusto. 1. Em relação à comprovação do rompimento de obstáculo, destaca-se que, nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do delito imputado ao apelante, o art.
... DEMAIS PROVAS APTAS A QUALIFICAR O DELITO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS ... CONFISSÃO DO RÉU ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ... -
Acordao N° 1749159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Prescíndivel. Demais provas aptas a qualificar o delito. Confissão do réu. Acervo probatório robusto. Erro material. Retificação. 1. Em relação à comprovação do rompimento de obstáculo, destaca-se que, nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do delito imputado ao apelante, o...
... DEMAIS PROVAS APTAS A QUALIFICAR O DELITO. CONFISSÃO DO RÉU. ACERVO ... PROBATÓRIO ... o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ... -
Acórdão nº 50047053720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA PRESERVADA. Dispõe o art. 158 do CPP que, na hipótese de a infração penal deixar vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Caso concreto em que o laudo foi elaborado na forma do art. 159, § 1º, do CPP,
... Preso em flagrante delito, viu, o constrito, homologado o respectivo auto ... vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto ... Na hipótese ... -
Acordao N° 1335188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito indireto. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O art. 158 do cpp dispõe: ?quando a infração
... NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO ... DE DELITO INDIRETO. PRELIMINAR REJEITADA ... corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... -
Acórdão nº 50039143720158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor do bem subtraído, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.
... a desclassificação das condutas para o delito de violação de domicílio e o afastamento da ... vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Ressabido, ... -
Acórdão nº 1008323-80.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1008323-80.2022.8.11.0015 APELANTE: JONATHAN EVERTON SANTOS DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, INVASÃO DE DOMICÍLIO,...
... da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038697-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE APONTA VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PRECISAMENTE NA PARTE REFERENTE À AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não têm os aclaratórios como prosperar, uma vez que não há nenhuma omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou ofensa a
... EXAME DE CORPO DE DELITO ... PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ... de corpo de delito direto, a vítima se submeteu à oiti- ... va de ... -
Acordao N° 1316035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o processamento da apelação criminal. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal da sentença. Contagem do prazo recursal. Ciência da decisão registrada no sistema do pje. Prazo em dobro. De acordo com o superior tribunal de justiça, nos termos da lei 11. 419/2006, que regula o processo judicial eletrônico, a intimação considera-se...
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ... -
Acórdão Nº 0005123-71.2010.8.24.0167 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS ... MANUTENÇÃO DA ... necessária a realização do exame de corpo ... de delito direto. Somente será ...
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Acórdão nº 50325 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1972
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO, IMPROCEDENCIA DA ... -
Acórdão nº 50325 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1972
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO, IMPROCEDENCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065323-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, OU PARA O DO § 3º, DO ARTIGO 33, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PEDE A INCIDÊNCIA DO...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, ... OU PARA O DO § 3º, ... prescindir do exame de corpo de delito direto, de acordo com o art. 158 ... do ... -
Decisao Nº 0501134-72.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGENTES PRONUNCIADOS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM, SUSCITADA PELO RECORRENTE ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NOS...
... INSURGENTES PRONUNCIADOS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ... fato restou comprovada através do Laudo de Corpo de Delito Direto de fls. 26/31." Assevera, ... -
Decisao Nº 0008343-55.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, II, IV, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS....
... que prenderam os Acusados em flagrante delito", de posse da res furtiva ... VI \u0096 Inexist\xC3" ... VIII - O Exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável ... -
Acordao Nº 164568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FALSIDADE GROSSEIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 158 do Código de Processo Penal descreve que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. E, ainda, o art. 167 do mesmo diploma legal expõe
... vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo ... -
Acórdão Nº 0800196-10.2019.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023
... de artifício fraudulento, incidindo no delito ... capitulado no art. 171 do CP ... O delito e ... exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ...
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Acórdão Nº 0817851-34.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO" DE DELITO OU FOTOGRAFIAS. INVIABILIDADE. COMPROVA\xC3" ... a ausência do exame de corpo de delito direto, tais como prontuários, relatórios médicos, ...
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Acordao N° 1631724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Falsa identidade. Dano qualificado. Tentativa de lesão corporal circunstanciada. Dano qualificado absolvição por ausência de prova pericial. Tentativa de lesão corporal circunstanciada pela condição da vítima de agente de trânsito no exercício da função. Absolvição inviável. Provas da materialidade e da autoria. Dolo configurado. Dosimetria....
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ... -
Acordao N° 1344433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Crime de dano. Natureza material. Art. 158 e art. 167 do cpp. Ausência de laudo pericial. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O crime de dano previsto no artigo 163 do código penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios. Aplica-se ao presente crime a regra do artigo
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ... -
Acórdão nº 50073682720218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. Autoria e materialidade delitiva. Os autos de apreensão, restituição e avaliação, somados aos depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha, policial militar que atendeu a ocorrência e deteve o réu Lucas Samuel na...
... ão, do reconhecimento da forma tentada do delito e da continuidade delitiva entre o crime ora em ... ível a realização do exame modo direto, não havendo como suprir sua ausência pela ... vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto , não podendo ... -
Acórdãos nº 0063753-19.2016.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Escalada. Laudo de exame direto de corpo de delito. Materialidade ...
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Acórdão nº0000807-15.2018.8.17.0980 de Seção Criminal, 07-12-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS...
... vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto", a jurisprudncia ... -
Relatório e Voto com número 5150477-39.2021.8.09.0146 da 1ª Câmara Criminal, 12-10-2022
... de corpo de delito. No mérito, sustenta a ausência de ... corpo de delito direto, não restando indubitavelmente comprovado que o ...
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Acórdão Nº 0701465-09.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE ... DELITO DIRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...