corpo de delito direto
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro ... á ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ... #Redação dada pela Lei ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000963-09.2020.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... juzo, requereu a desclassificao para o delito do art. 129, caput, do Cd. Penal. Por fim, ... delitiva em provas distintas do exame de corpo de delito direto, confira-se: HABEAS CORPUS ...
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nº 2001.71.00.015412-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Octubre de 2003
USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. DESNECESSIDADE DIANTE DE EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADA. - Para o aperfeiçoamento da materialidade do delito do art. 304 do Código Penal, se existir prova cabal do uso do documento falsificado, é prescindível de corpo de delito direto. O corpo de delito indireto ganha reforço pela confissão do
... AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. DESNECESSIDADE DIANTE DE ... -
Julgamento 7000395-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo...
... SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0001576-36.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO PJE Nº 0001576-36.2018.8.11.0092 - COMARCA DE ALTO TAQUARI APELANTE: SILBER ALVES GARCIAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE – ART. 158 DO CPP – EXIGÊ
... CORPO DE DELITO DIRETO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ... -
Acórdão Nº 0000790-18.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... MATERIALIDADE DO DELITO – RECURSO DESPROVIDO ... O crime de dano é do ... ção de sua materialidade o exame de corpo de delito, direto ou ... indireto. Não havendo ...
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Julgamento 0000071-04.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO FORMAL E DE PERIGO...
- Acórdão nº 111118 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS incorreu no delito tipificado no art. 312 do Código Penal, visto ... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. CADÁVER DESAPARECIDO POR ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção de uma condenação é o exame de corpo de delito, interceptação das comunicações ... na obrigação de o Juiz ficar em contato direto" com as partes e as provas, recebendo, assim, tamb\xC3" ...
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Decisao Nº 0501006-23.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL- ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU - NÃO PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL I - Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida,...
... , pugnou pela desclassificação para o delito previsto no art.14 da Lei 10.826/03, aduzindo ... ível, em casos de tal monta, o Exame de Corpo de Delito Direto. (HC 334.545/RS, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 0000853-88.2012.4.01.3309 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS. PROVA MATERIALIDADE DO DELITO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e idônea, sob...
... , indicando e qualificando os autores do delito” (fls. 49/50); ... 2) “( ... ) não merece ... 158 do CPP é realizada pelo exame de corpo de delito, direto ou indireto. O corpo de delito, ... -
Acórdão nº 0302394-17.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2018
... da realização de exame de corpo de delito direto ... De acordo com o ...
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Acórdão nº 0011234-05.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS PREVISTOS NO ART. 303 E ART. 306, §1º, DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – CRIME NÃO-TRANSEUNTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA...
... – IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO – ... realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo ele ser suprido pela prova ... -
Acórdão Nº 0003831-21.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ...
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Acórdãos nº 0000832-67.2015.8.26.0629 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Ausência laudo de exame de corpo de delito direto. Nulidade não ...
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Acórdão nº 50031197720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESERVADA. Dispõe o art. 158 do CPP que, na hipótese de a infração penal deixar vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. E, na forma do art. 159, § 1º, do CPP, a impossibilidade de realização do exame pericial por...
... auto de exame de furto qualificado direto (fl. 49/IP) –, por onde obtiveram acesso ao ... Presos em flagrante delito, viram, os constritos, homologado o respectivo ... vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto ... Na hipótese ... -
Acórdão nº 0006633-98.2008.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006633-98.2008.8.11.0055 APELANTE: ERNANDES COSTA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO [ART. 155, § 4º, I, DO CP] – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI
... corpo" de delito direto, por expressa imposição legal.\xC2" ... -
Acordao N° 1236026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica. Companheira. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais improcedente. Danos morais in re ipsa. Fixação de valor mínimo reparatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME ... INDIRETO. PLEITO DE ... A ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade ... -
Acórdão nº 50064421320218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. EXAME DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1º E 2º FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALESSANDRO E EDIVAN. A prova mostrou-se insegura para estruturar juízo condenatório, uma vez que limitada à narrativa das vítimas e de testemunha, por elas não presenciadas as subtrações denunciadas....
... A existência do delito está consubstanciada pelo registro de ... vestígios, indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto ... Na hipótese ... - Acórdão nº 666424 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL ... de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de uso de documento ... -
Acórdão nº 50007181720168210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... a realização de laudo pericial judicial direto para comprovação da materialidade do delito ... a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto ...
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Julgamento 7001270-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 315 DO CPM. POTENCIAL LESIVO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta...
... REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ... 315 do CPM. 2. Se o exame de corpo de delito direto é impossível, a materialidade ... -
Acórdão nº 70085054336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 25-04-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Em que pese promovida a intimação do réu para a audiência de instrução por meio de carta AR (aviso de recebimento), com condão de provocar a nulidade do decreto da revelia, certo é que o incriminado, após a...
... avaliação do bem não constitui exame de corpo de delito, pelo que não há falar na ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. E, na forma do art. 159, § 1º, do ...