corporal lesao prescricao
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Acórdão nº 1.0140.06.000851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0140.06.000851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acordao N° 1345620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Lesão corporal leve. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, de acordo com o art. 125, § 1º, do código penal militar e o verbete nº 146 da súmula do supremo tribunal federal. 2. Imposta aos réus penas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0335.08.012241-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DELITO ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO ... - A assinatura de auto de ... -
Acórdão Nº 00174331520168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2021
... LESÃO CORPORAL. PREJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0335.08.012241-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DELITO ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO ... - A assinatura de auto de ... -
Acórdão nº 1.0335.08.012241-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DELITO ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO ... - A assinatura de auto de ... -
Acórdão nº 1.0335.08.012241-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEITAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DELITO ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO ... - A assinatura de auto de ... -
Acórdão Nº 0004708-15.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... , então com 14 anos, causando-lhe lesão corporal.Segundo o caderno investigativo, na ocasião dos ...
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Acórdão nº 70083765776 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM FUNÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. O art. 110, §1° do Código Penal dispõe, de maneira expressa, que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não...
... corporal. prescrição retroativa reconhecida. EXTINTA A ... -
Acórdão Nº 0009824-57.2014.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... ÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E ... CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE ...
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Acórdão Nº 0500125-04.2008.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022
... Lesão Corporal ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ...
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Acórdão Nº 0000249-85.2017.8.24.0009 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... Código Penal, substituindo a reprimenda corporal por uma restritiva de direito, ...
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Acórdão Nº 0620735-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL". TRANCAMENTO ... DA AÇÃO PENAL. TESE DE PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 50011420720188210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE AO RÉU FOI FIXADA PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, QUE NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 20-03-2018, E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM 27-01-2021, VERIFICA-SE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE
... OLIVEIRA PINHEIRO ofendeu a integridade corporal da vítima Elise Nara Machado Bitencourt, sua ... -
Decisão Monocrática nº 50016175920158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 27-02-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Depois de transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o prazo prescricional é obtido levando-se em conta a pena imposta na sentença condenatória (art. 110, § 1º, do Código Penal). Com efeito, o acusado foi condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, o que, à...
... F. D. S. ofendeu a integridade corporal de K. S. A., sua companheira ... Na ocasião, ... -
Acórdão nº 50009734720178210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. CONSIDERANDO QUE AO RÉU FOI FIXADA PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, QUE NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 28-11-2017, E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM 28-04-2020, VERIFICA-SE O...
... GRILLER DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal de ALESSANDRA SOARES CARVALHO, causando-lhe as ... -
Acórdão nº 50025787120178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. Considerando que ao réu foi fixada pena de 03 meses de detenção, que não houve recurso por parte do Ministério Público, que a denúncia foi recebida em 04/12/2017, e que a sentença condenatória recorrível foi publicada em 29/01/2021,...
... e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa Lia Karen Klein ... Na ... -
Acórdão nº 50002550220168210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. CONSIDERANDO QUE AO RÉU FOI FIXADA PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, QUE NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 19/08/2016, E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM 27/10/2021, VERIFICA-SE O...
... ROBERTO DOS SANTOS ofendeu a integridade corporal da vítima ANDRESSA TORALES. Na oportunidade, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0009678-93.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, C/C §1º, INCISO II, DO CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA REDUZIDA (ART. 306 DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB).DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 303 E 306 DO CTB.
... REDUZIDA (ART. 306 DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA ... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acordao N° 1831425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal. Crime de lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa, domínio ou influência de violenta emoção. Não constatação. 1. De acordo com o artigo 109, inciso v, do código penal: ?a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena...
... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... INOCORR\xC3" ... -
Acordao N° 1249328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. 1. Transitada em julgada a condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada. Se, com base na pena dosada, transcorreu lapso superior ao previsto no art. 109 do cp entre o recebimento da denúncia e publicação
... CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 50038955320188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE AO RÉU FOI FIXADA PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, QUE NÃO HOUVE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 19-09-2018, E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PUBLICADA EM 08-01-2021, VERIFICA-SE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE...
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Decisão Monocrática nº 50049624320198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Depois de transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o prazo prescricional é obtido levando-se em conta a pena imposta na sentença condenatória (art. 110, § 1º, do Código Penal). Com efeito, o acusado foi condenado à pena de 05 (cinco)
... B. ofendeu a integridade corporal da vítima R. B., sua companheira, causando-lhe ... -
Decisão Monocrática nº 50005394320168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Depois de transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o prazo prescricional é obtido levando em conta a pena imposta na sentença condenatória (art. 110, § 1º, do Código Penal). Como a pena aplicada ao acusado foi de 06 (seis) meses de detenção, nos termos do art. 10
... Fernandes Padilha, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistente em escoriações na ...