corporal lesao prescricao
-
Acórdão N° 0000405-37.2015.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/04/2022
EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada in concreto na sentença condenatória já...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA DA ... -
Acórdão Nº 0021510-87.2015.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... CRIME DE LESÃO CORPORAL ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0330353-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior...
... RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0025317-47.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2015
... Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal. Prescrição ... Antecipada. Impossibilidade ...
-
Acordao N° 1760610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Pena em concreto. Extinção da punibilidade. 1. Não tendo o ministério público interposto recurso contra a sentença condenatória, abre-se espaço para a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, que ocorre entre o recebimento da denúncia e a sentença,...
... MULHER. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ... -
Acórdãos nº 0066587-05.2010.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... relação ao crime de lesão corporal leve, em razão da ocorrência da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002577-83.2011.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... HOMICÍDIO ... CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR EM ...
-
Acórdão Nº 0024618-90.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2015
... Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal. Prescrição ... antecipada. Impossibilidade ...
-
Acórdão Nº 0002152-56.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2021
... Penal. Processo Penal. Lesão corporal qualificada pela ... violência doméstica ...
-
Acórdão Nº 0003304-27.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA ... CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0800074-29.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO ... DE MAIS ...
-
Acórdão Nº 0805681-18.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
... REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ... PRESCRIÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0633323-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA, NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DA REMIÇÃO DA
... CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PROGRESSÃO DE ... REGIME E ... -
Acórdão Nº 0005814-84.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ...
-
Acórdãos nº 0007334-66.2014.8.26.0270 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... 809 APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ILEGAL ...
-
Acórdão Nº 0000076-09.2010.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE DA DEFESA....
... Lesão Corporal ... Câmara Criminal ... Des. José Carlos Malta ... -
Acórdão Nº 0000068-73.2011.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... LESÃO CORPORAL E EXTORÇÃO. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... LESAO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0486.08.015774-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: LESÃO CORPORAL". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0486.08.015774-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: LESÃO CORPORAL". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0486.08.015774-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: LESÃO CORPORAL". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000811-94.2015.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 0301283-16.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS ... MEDIANTE VIOLÊNCIA ...
-
Acórdão nº 1.0414.10.000350-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO.
... : PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007394-06.2011.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS ... COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
-
Acórdão nº 1.0110.09.022835-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RESSARCIMENTO DE SEUS VALORES AO JUDICIÁRIO. PERDA DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS IMPOSTO AO EXECUTIVO ESTADUAL.
EMENTA: LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER ...