corporal lesao prescricao
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Acórdão nº 0009553-83.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação criminal. Lesão corporal. Pena. 3 (três) anos. Prescrição retroativa. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Publicação da Sentença condenatória. Prazo não verificado. Recurso não provido. 1. Se entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (art. 389 do CPP) não mediou lapso superior a três anos, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela...
... Apelação criminal. Lesão corporal. Pena. 3 (três) anos. Prescrição retroativa ... -
Acórdão nº 1.0347.05.001369-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ARTIGO 121, §2º, INCISO II C/C § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA.
... POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA ... - ... -
Acórdão Nº 0001056-73.2005.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 129, DO CP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUSTENTANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 50031681820148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... CRISTIANO LOECHNER praticou lesão corporal" culposa na direção de veículo automotor, nas v\xC3" ...
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Acórdão nº 0000391-93.2012.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Agosto de 2017
... Assunto : Lesão Corporal ... APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL ...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao Nº 145800 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. FRAGILIDADE DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreram mais de dois anos, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no...
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Acordao N° 1410137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Sequestro e carcere privado e lesão corporal. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para constragimento ilegal. Inviabilidade. Crime de lesão corporal. Prescrição verificada. Dosimetria da pena. Regime semiaberto. Mantido. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada. 1. O conjunto probatório, tanto extrajudicial quanto...
... PRIVADO E LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... -
Acórdão Nº 0800019-91.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO ... MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50005817720168210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA PELO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, EM QUE CONDENADO O RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL,
... CLAUDIO J. S. ofendeu a integridade corporal de sua esposa, MARLICE S., apertando-lhe ... -
Acórdão Nº 0003781-48.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de ... -
Acordao N° 1761534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecida. Fiança. Restituição. Trânsito em julgado. Recurso provido. 1. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o ministério público, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do código penal. 2. Nos termos...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acordao N° 1741529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Pena em concreto. Extinção da punibilidade. 1. Se não há recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do cp e enunciado n. º 146, da súmula do supremo...
... MULHER. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão Nº 0800078-30.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Pena. Redimensionamento. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência.- Constatado que a pena base não foi fixada de forma justa e proporcional à conduta do apelante, deve ser reformada a Sentença no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria.- Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o
... Apelação Criminal. Lesão corporal ... grave. Pena. Redimensionamento ... -
Acórdão Nº 0002656-13.2006.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO PRESERVADA, REDUZINDO-SE, PORÉM, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ASSIM COMO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO
... LESÃO ... CORPORAL E HOMICÍDIO PRATICADOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0408.09.023656-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MARIA DA PENHA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA...
... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS ... -
Acordao N° 1736817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Lesão corporal grave. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecida. Recurso provido. 1. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o ministério público, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do código penal. 2. Nos termos artigo 109, inciso v, do código penal, a pena privativa de liberdade...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ... -
Acórdão Nº 0004926-92.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2021
Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prescrição. Ocorrência.- Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei.- Recurso de Apelação prejudicado.
... Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência ... doméstica ... -
Acórdão Nº 0626340-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE DE NATRUREZA CULPOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. TESE JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ANÁLISE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA.
... PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL ... GRAVE DE NATRUREZA CULPOSA. TRANCAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0164516-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL". ART ... 129, CAPUT, CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ...