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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, foi arguida de forma genérica, porquanto o reclamado não especificou em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Ao revés, limitou-se a afirmar que o Tribunal não emitiu pronunciamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. O acervo probatório permite concluir que a autora prestou serviços tipicamente bancários, na estrutura do primeiro réu, sendo imperativa a aplicação do princípio da primazia da realidade, já que a prova revela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICA. Se a pretensão estampada no recurso de revista gira em torno do revolvimento dos fatos jurígenos da controvérsia, como in casu, o apelo revisional encontra óbice intransponível no Verbete 126 da Súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. REQUISITOS . Presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia contidos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, cumpre reconhecer a exitência de vínculo de emprego entre as partes.

EMENTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Reconhecimento da prestação de serviços pela empresa. Alegação de trabalho autônomo não demonstrada. Precedentes desta Corte. Conjunto probatório indicando a existência inequívoca de vínculo de emprego entre as partes. Recurso provido, vencido o Relator.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Espécie em que a demandada não logrou provar a contento a tese defendida na contestação de prestação de trabalho autônomo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Evidenciado nos autos a fraude

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ATO DO CORRETOR DE SEGUROS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A seguradora, por integrar a cadeia de consumo, tem responsabilidade perante o consumidor pelos atos praticados pelo corretor de seguros credenciado. A simples cobrança indevida, sem maiores consequências externas, não gera lesão a direito extrapatrimonial.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que os demandados negaram a existência da relação de emprego, mas admitiram a prestação de serviço de forma autônoma, na condição de corretor de seguros, atraíram o ônus da prova, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, vez que apontaram fato obstativo...

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O relacionamento que o corretor de imóveis estabelece com a empresa de consultoria ou venda de imóveis é em regra de trabalho e não de emprego, situação que cabe ao autor desconstituir se pretende o reconhecimento do liame empregatício, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

CORRETOR DE IMÓVEIS. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que a prestação de serviços se revestiu dos requisitos previstos pelos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica, assim como que inexistente a autonomia no exercício da atividade de corretor de imóveis, impositiva a declaração do vínculo de emprego.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Conjunto probatório a evidenciar a ausência de subordinação da parte autora em relação às empresas reclamadas. Evidenciada a total autonomia no exercício das suas funções, resta inviável o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido.

EMENTA BANCO BRADESCO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. A prestação de serviços de corretor de seguros, ainda que realizada dentro da agência bancária, não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a ausência de subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA A QUE VINCULADA A CORRETORA FALSÁRIA.1. Grave falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis por corretora vinculada à Auxiliadora Predial.2. Não há falar em...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIOA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DECORRETAGEM IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF AFASTADA. COMISSÃO DECORRETAGEM. SÚMULA 568 DO STJ. TEMA 938 DO STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1....

EMENTA CORRETOR IMOBILIÁRIO. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. A presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, especialmente o da subordinação jurídica, caracteriza o vínculo de emprego quando a realidade fática é incompatível com o contrato previamente entabulado entre as partes.

EMENTA BANCO BRADESCO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. Não gera vínculo de emprego a prestação de serviços de corretor de seguros dentro de agência bancária, para empresa do mesmo grupo econômico. Reclamante devidamente registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Não caracterizada a subordinação jurídica, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Sentença mantida.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Constatado o preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º, da CLT, impõe-se o reconhecimento do caráter empregatício da relação havida entre o reclamante e a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda, que não se desonerou do ônus de comprovar os limites da contratação e a tese de trabalho autônomo.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a prova testemunhal demonstra que o reclamante não trabalhou nos moldes da relação de emprego.