corretor de seguros

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DEMANDA JUDICIAL CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2....

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. Presentes todos os elementos necessários à formação do vínculo empregatício, a contratação do reclamante como corretor fraqueado caracteriza fraude à legislação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC. Na hipótese, não se verifica violação ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO - CORRETORA DE SEGUROS. Não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, empresa de corretagem, ao seu empregado, tendo em vista que o corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. O contrato de trabalho é um contrato-realidade, não estando preso a formalidades. Considerando que a prova oral providenciada pelo autor deixa extreme de dúvidas que estavam presentes os requisitos contidos no art. 3º consolidado, tenho por correta a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte consagra entendimento de que a vedação trazida na Lei n° 4.595/64, quanto à impossibilidade de relação de emprego entre corretor de seguro autônomo e a empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte consagra entendimento de que a vedação trazida na Lei n° 4.595/64, quanto à impossibilidade de relação de emprego entre corretor de seguro autônomo e a empresa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICA. Esta Corte consagra entendimento de que a vedação trazida na Lei n° 4.595/64, quanto à impossibilidade de relação de emprego entre corretor de seguro autônomo e a empresa seguradora, não é absoluta, logo não obsta o reconhecimento...

CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O fato de a reclamante ter sido contratada como autônoma, na função de corretor de seguros, nos moldes da Lei n. 4.594/64, não impede que se reconheça a existência da relação de emprego, quando efetivamente comprovado que a relação jurídica se desenvolveu entre as partes nos moldes estabelecidos pelo art. 3º da CLT, pois no direito do...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenç

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (BANCO BRADESCO S.A. E BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - A Lei 4594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, dispõe no seu artigo 17 que "É vedado aos corretores e aos prepostos (...) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros". No entanto, detectados os elementos caracterizadores da relação de emprego, em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGUROS. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRA FOLHA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Razões de embargos de declaração que, a pretexto de opostos para sanar omissão no acórdão embargado, na realidade, se constituem em mera reprodução das razões de recurso ordinário, já...

RECURSO DE REVISTA DA SEGURADORA PRUDENTIAL S.A. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Considerando que o Tribunal Regional firmou sua convicção de que restaram configurados os requisitos previstos no art. 3º da CLT, necessários para a declaração da existência de vínculo de emprego com a seguradora, alterar tal entendimento para concluir que se trata de corretor autônomo de seguros, e não de empregado, ou que o...

1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. Uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT e comprovado que os serviços prestados pelo autor se restringiram a atividades diversas daquelas típicas do corretor de seguros, não há por que concluir pela ocorrência de afronta ao artigo 17 da Lei nº 4.594/64. 2. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CORRETOR DE SEGUROS. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. Identificados os personagens a que aludem os arts. 2º e 3º da CLT, impossível modificar-se o quadro sem o revolvimento de fatos e provas, intento vedado em via extraordinária (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, foi arguida de forma genérica, porquanto o reclamado não especificou em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Ao revés, limitou-se a afirmar que o Tribunal não emitiu pronunciamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Restou demonstrado, in casu, que a autora trabalhava de forma pessoal, habitual e segundo as normas do empreendimento bancário, inclusive com imposição de metas, prestando serviços internamente, através de...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não...

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso corretor de seguros autônomo, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. Inepta será a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo ao direito de defesa da parte adversa, o que não se verificou na espécie. Da leitura da exordial,...

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. Conjunto probatório que não favorece a versão dos reclamados de prestação de trabalho na forma autônoma, sem vínculo de natureza empregatícia, porquanto toda a atividade da autora era gerida pelo Banco 1º reclamado, em proveito do qual revertia diretamente. Vínculo de emprego com o 2º reclamado cuja existência se reconhece, por maioria, vencido o Relator....