corrupção eleitoral
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Acórdão Nº 51827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATO JUDICIAL RECLAMADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processamento da reclamação constitucional no intento de preservar a autoridade de decisão desta Corte pressupõe que a decisão paradigma tenha sido...
... INVOCADO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ELEITORAL. ATO JUDICIAL RECLAMADO COM TRÂNSITO EM ... CABIMENTO ... DESPROVIDO ... prática do delito de corrupção com paradigma desprovido de efetivo ... vinculante geral ou ... -
Acórdãos nº 0001483-10.2008.8.26.0059 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
... o encaminhamento dos presentes autos à Justiça Eleitoral da Comarca de Bananal. Vencido o revisor que ... : Bananal Voto nº 9386 APELAÇÃO CRIMINAL CORRUPÇÃO ELEITORAL (ARTIGO 299, DA LEI Nº 4.737/65) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II- proferida por juiz impedido ou absolutamente ...
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Acórdão nº 68662 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação Ilícita de Sufrágio - Conduta Vedada a Agente Público - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Crimes Eleitorais - Corrupção Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acórdão nº 0000685 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20 de Febrero de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Crimes Eleitorais - Corrupção Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acórdão nº 81219 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEITOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a...
... Autoridade coatora: Leonardo Pietro Antoneili, juiz membro do TRE/RJ HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ... ELEITORAL. CANCELAMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ELEITOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 13316 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. "Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
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Acórdão nº 86159 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 2005
I. STF: competência originária: habeas corpus contra decisão individual do relator, membro de tribunal superior, não obstante susceptível de agravo regimental. II. Denúncia: aptidão: descrição adequada das condutas atribuídas aos denunciados, que tipificam, indiscutivelmente, o crime do art. 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral ativa).
... coator(a/S)(Es) : Relator do Hc Nº 514 do Tribunal Superior Eleitoral ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ 07-10-2005 PP-00027 ... EMENT ... -
Acórdão nº 89621 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2006
... coator(a/S)(Es) : Trubunal Superior Eleitoral ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT ...
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Acórdão nº 30171 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 11 de Junio de 2019
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - Eleições Municipais 2012 - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Art. 299 do CE c/c Art. 70 do CPB - Ex-Prefeita - Procedência - Aplicação de Pena de Reclusão e Sanção Pecuniária - Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direito - Município de Ponta de Pedras - 27ª ZE - Pedido de Absolvição
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇAFEDERAL AÇÃO PENAL DERIVADA DA OPERAÇÃO ACRÔNIMO. DISSENSO ACERCA DASUPOSTA CONEXÃO ENTRE OS CRIMES COMUNS DELINEADOS NA PEÇA ACUSATÓRIAE CRIMES ELEITORAIS OBJETO DE OUTRA AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇAELEITORAL DE BELO HORIZONTE/MG. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTOSUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL PARA DECIDIR ACERCA DACONEXÃO
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Acórdão nº 33595 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Enero de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 40487 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos ...
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Acordão nº 650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
Habeas corpus. Corrupção eleitoral. Alegação de nulidade da sentença. Erro na data do recebimento da denúncia: Erro material. Inexistência de comprovação de prejuízo. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Devido processo legal observado. Necessidade de exame do conjunto probatório. Denegação da ordem.
- Criticada por Moro, PF prendeu menos por corrupção, reduziu número de inquéritos mas fez mais operações com Bolsonaro
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
... - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da ... TRE⁄MT, o risco de dano é ainda maior, por se tratar de ano eleitoral, especialmente considerando que o início do período de propaganda já se ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADEDELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIACAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... 6º ... a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 9840 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO PENAL. CRIME. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 354 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível quando se evidenciar, de pronto, que...
... Além disso, assentou que havia conexão com o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), que também teria sido praticado naquela municipalidade. 3. Nesse contexto, para modificar a conclusão do ... -
Corrupção
... Já a corrupção no Brasil será estudada como aparece na literatura nacional, no pensamento brasileiro, sua relação com a questão eleitoral e seu caráter sistêmico ... 1. CORRUPÇÃO ... 1.1. Teoria da Corrupção ... 1.1.1. Abordagem Sociológica ... A filosofia ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 6. Compra de votos: art. 299 ... Ainda durante a campanha eleitoral, ocorre a tão abominada corrupção eleitoral , que é o crime descrito no art. 299 do CE: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou ...
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Acórdão nº 3769 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Diciembre de 2017
AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ELEIÇÕES - 2014 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL
Ementa: Recursos Criminais. Eleições 2008. Réus condenados por formação de quadrilha para cometer o crime de corrupção eleitoral mediante "compra de votos". Arts. 299 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal.I - Recurso Especial ao qual foi ... dado parcial ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela atualização e ... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IX ...