direitos fundamentais e relações privadas
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em vigor, a: ... I ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida contextualização, e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos favoráveis à tese da eficácia, os quais são construídos a partir da noção de fundamentalidade dos direitos sociais e como a adoção desta tese se...
-
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
A Constituição Federal de 1988 consagrou um novo paradigma na relação entre o poder público e a sociedade civil no Brasil. Para além de sacramentar a ruptura com o passado autoritário do regime militar, instituiu-se um modelo de Estado interessado... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a condução de negociações ou as relações internacionais do País; ... III - ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... CAPÍTULO VIII. Das entidades privadas sem fins lucrativos ... ARTIGO 63 ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da ... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º ... a atuação das empresas estatais e privadas; ... V - promover a articulação entre os ...
- Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
- A admissão de associados e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: a constitucionalidade de critérios admissionais diferenciados
-
As transformações do Estado e o necessário zelo pelos direitos humanos/fundamentais nas relações privadas
A dignidade e a autonomia da pessoa não se compreenderiam em uma sociedade que não as respeitasse em face de suas relações privadas. Em um modelo frágil de Estado, comum aos países periféricos, impõem-se que a ordem jurídica e a garantia dos direitos sociais sejam implementadas pela Constituição Federal do Estado-Na&ccedi
@Introdução A humanidade nos últimos séculos1 tem percorrido uma trajetória tanto econômica como cultural que produziu para os estudiosos das ciências sociais um fenômeno pol&... -
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso da relação de emprego
@1. Introdução No presente texto faremos uma breve abordagem sobre um tema de grande relevância na atualidade que é o da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, em especial nas relações de emprego. Para isso, analisaremos o a...
-
O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... ífico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão ... - Relações privadas e a aplicabilidade dos direitos fundamentais: uma análise sob a perspectiva do princípio do contraditório
-
O Neoconstitucionalismo e a Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
Retrata de modo sucinto a interligação entre o neoconstitucionalismo e a necessidade de plena aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Apresenta algumas considerações acerca da teoria dos direitos fundamentais ressaltando a importância que a Constituição Federal do Brasil conferiu aos mesmos ao elev&aacut
@Introdução O Estado Democrático de Direito contemporâneo1, marcado pela moderna concepção de direito Constitucional também denominado por muitos de “neoconstitucionalismo”... -
Considerações sobre a eficácia imediata e direta dos Direitos Fundamentais em face do Estado e nas Relações Privadas
Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atençã
-
Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... E PRIVACIDADE DO EMPREGADOR NAS RELAÇÕES" EMPREGATÍCIAS; 3.1 BREVES NOTAS SOBRE A VINCULA\xC3"ÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; 3.2 O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E ... dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o direito à intimidade e ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... So fundamentais para o exerccio da funo do Estado: ... o ... , instituies e empresas pblicas e privadas, instituies bancrias e de crdito) de forma a ...
-
Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... IN PRIVATE RELATIONS ... Doutoranda e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações ... , organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... h) ...
-
Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci
... , especiicamente quanto a sua eicácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... , os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em ...
- Acórdão nº REsp 962980 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- A ponderação de direitos fundamentais com a autonomia privada: um estudo da decisão do RE nº 201.819-8/RJ
-
Função social do contrato: um estudo sobre a nova ótica contratual
... de uma idéia protetiva dos chamados “direitos de terceira geração”, marcados pelo lema ... ípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art.1º, III, da Lei Fundamental), é mais ... relações privadas. Desta forma, a noção de função ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... que foram sendo conquistados em face das situ-ações e das relações que eram vivenciadas pelos homens, consagrando direitos reivindicados pelo ... , pela qual os direitos fundamentais aplicam-se às relações privadas ... A função de não discriminação , especialmente trabalhada ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de ... com as prefeituras, as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação ... organização e de acesso a direitos fundamentais das catadoras e dos catadores de materiais ... XVI – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ...