corrupção eleitoral
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Acordão nº 4223453 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011
Imputação Pela Prática de Corrupção Eleitoral Ativa, por Três Vezes, em Concurso Material (Cód. Eleitoral, Arts. 299 e 287, C/C Cód. Penal, Art. 69). Fatos Tipicos Descritos Devidamente na Peça Acusatória, Que Preenche Todos os Requisitos Legais (Cód. Eleitoral, Arts. 357, § 2º, 358 e 364; Cód. Proc. Penal, Arts. 41 e 395). Preliminar de Inépcia da Denúncia Afastada, Visto Que Tal Peça Indica os...
... André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral substituto ... ~ ... EMENTA: IMPUTÂÇÃO PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓD. ELEITORAL, ARTS. 299 ... E 287, ~ C/C CÓD. ~ PENAL, ART. 69). FATOS TÍPICOS DESCRITOS ... -
Acordão nº 1804 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Octubre de 2005
Recursos Criminais. Artigo 299 do Código Eleitoral. Corrupção Eleitoral. Sentença Condenatória. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Materialidade e Autoria Comprovadas. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... PROCEDÊNCIA: SÃO MANUEL-SP (129~ ZONA ELEITORAL-SÃO MANUEL) ... EMENTA: RECURSOS CRIMINAIS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS A QUE SE NEGA ... -
Acordão nº 1912 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Diciembre de 2006
Recursos Criminais. Artigos 299 do Código Eleitoral. Corrupção Eleitoral. Materialidade e Autoria Comprovadas. Recursos a Que Se Nega Provimento.
... Mano Luiz Bonsaglia, Procurador Regional Eleitoral ... EMENTA: RECURSOS CRIMINAIS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS A QUE SE NEGA PROViMENTO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima ... -
Decisão monocrática Nº 233407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ão monocrática proferida por Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, assim redigida: ... “Trata-se de recurso especial interposto ... íveis crimes perpetrados, permanece somente o suposto crime de corrupção, o qual segue sob a competência da Justiça Eleitoral ... 5. Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 149676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ão proferida pelos Ministros integrantes do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitaram os ED-RHC 452-17.2016.6.19.0000/RJ (documento eletrônico ... Penal, e ainda nas penas do artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral, na forma de crime continuado) (pág. 2 do documento eletrônico ...
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Decisão da Presidência nº 149676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ão proferida pelos Ministros integrantes do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitaram os ED-RHC 452-17.2016.6.19.0000/RJ (documento eletrônico ... Penal, e ainda nas penas do artigo 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral, na forma de crime continuado) (pág. 2 do documento eletrônico ...
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Acordão nº 1834 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Diciembre de 2005
... EMENTA: AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 C.E.). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ...
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Acordão nº 33071 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso. Prejudicado. Pleito de Processamento de Exceção de Suspeição. Perda de Objeto. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável. Ausência de Interesse de Agir. Repetição da Ação. Rejeitadas. Mérito. Eleição de 2008. Corrupção Eleitoral
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TSE mantém prisão de vereadora de Angra (RJ)
BRASLIA. O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve ontem a priso da presidente da Cmara Municipal de Angra dos ...
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Decisão monocrática Nº 169560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... O Juízo da Trigésima Oitava Zona Eleitoral de Goiás, no processo nº 443-56.2012.6.09.0038, condenou a recorrente a ... Penal, com redação anterior à Lei nº 12.850/2013; 299 (corrupção eleitoral) do Código Eleitoral; 11, inciso III (transporte irregular de ...
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Acordao N° 1719785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Operação caixa de pandora. Ação penal. Decisão que declina da competência em favor da justiça eleitoral. Contexto eleitoral. Crime comum conexo. Incompetência da justiça estadual. Aplicação da orientação firmada no inq 4. 435/stf. Decisão conforme a jurisprudência. Ratificação de atos instrutórios ou decisórios. Competência do juízo declarado...
... DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA ... JUSTIÇA ELEITORAL. CONTEXTO ELEITORAL. CRIME COMUM CONEXO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 3. No caso, os recorridos são acusados do crime de corrupção ativa, conexo a outra ação penal enviada ... à Justiça Eleitoral, ante ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... a gravação ambiental no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 353 ... -se que, no curso de investigação relativa ao crime de corrupção eleitoral, a autoridade policial seja autorizada judicialmente a gravar, ...
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Duração
... Captação ilícita de sufrágio (crime eleitoral) ... Arquivado Celso de Mello ... AP 581 3,6 Henrique ... Oliveira ... Possivelmente corrupção passiva. O MP alude, em petição, a crime eleitoral ... Declínio de ...
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Acordão nº 4692 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Junio de 2004
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Crime. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Decurso de prazo. Art. 357 do Código Eleitoral. Ausência. Oferecimento de denúncia. Inexistência. Extinção da punibilidade. Instauração de inquérito policial. Dispensável. 1. O decurso de prazo do art. 357 do Código Eleitoral sem oferecimento de denúncia não extingue a punibilidade, na medida em...
... Agravada: Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul ... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Crime ... Corrupção eleitoral. Ari. 299 do Código Eleitoral. Decurso de prazo. Art. 357 do Código Eleitoral. Ausência ... Oferecimento de denúncia. Inexistência ... -
Decisão monocrática Nº 1433069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... Coelho em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ... "ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ERRO MATERIAL. INOCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO DO ART ...
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Decisão da Presidência nº 1221468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ...
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Decisão monocrática Nº 1459401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUEBRA DE SIGILO. DADOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1221468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ...
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Decisão monocrática Nº 0600543-62.2020.6.24.0070 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-02-2024
... Agravado: Ministério Público Eleitoral ... DECISÃO ... Eleições 2020. Agravo em recurso especial. Ação penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Condenação nas instâncias ordinárias. Tese de atipicidade da conduta e ausência de provas robustas ...
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Decisão monocrática Nº 229659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... impetrado contra acórdão mediante o qual o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº ... 299 do Código Eleitoral (corrupção eleitoral), e 288 do Código Penal (associação criminosa). (e-doc. 2, p ...
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Acordão nº 9115 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2010
... ` ... ` ` ` # EMENTA: RECÜRSO CRIMINAL. ART. 29~ DO C.E. CF~IME ` DE, CORRUPÇÃO ELEiTORAL. PENA~DE RECLUSÃO ... ` PROMESSA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ` - ' ` DQLO ,ESPEÇIFICQQÇJÇ É~L.gMENTO ~~QJÇ~JV9 P0, TIPOPENAL ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e Prática da AIME – Ação de ... a) o abuso do poder econômico; ... b) a corrupção; ... c) a fraude ... a) O abuso do poder econômico ... Haverá ...
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Decisão da Presidência nº 4038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... -se de inquérito instaurado para apurar suposta prática de corrupção eleitoral, atribuída ao deputado federal Vinicius Gurgel; a Antonio de ...
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Dos Equivalentes Recursais
... eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios de questionar validamente ... – sob um ou outro enfoque – descaradas formas de corrupção eleitoral a serem combatidas a todo custo ... @@@9.2.2 Fundamento ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... mais desafiadora, como restou demonstrado no findo processo eleitoral de 2022, com a proliferação de fake news (art. 323 do Código ... , as referências mais corriqueiras nos remetem aos ilícito de corrupção eleitoral (a famosa compra de votos), de transporte de irregular de ...