Crédito à exportação
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... no Brasil e brasileiros no exterior, financiamento e seguro de crédito à exportação, recuperação de créditos externos e integração e ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado ... "Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ... TERCEIRIZAÇÃO ... PRODUÇÃO. ... de produtos nacionais destinados à exportação. ...
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Acórdão nº 2007/0204584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA ... 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a ...
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Acórdão nº 2015/0079294-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Verifica-se que a questão da iliquidez...
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. ... ILIQUIDEZ CREDITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ... limitação do direito de aproveitamento ao crédito fiscal. Portanto, à falta de ... -
Acórdão Nº 0015770-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ência ou não de regularidade na negativa de transferência de crédito de ICMS, conforme alegado na inicial, em razão da necessidade de ... exportação de seus produtos, as operações da Agravante estão sujeitas à imunidade ...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. NORMATIZAÇÃO INFERIOR. LEGALIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ... às contribuições ao PIS e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma interpretação teleológica que visou dar máxima efetividade ...
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Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... EXORDIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INOVAÇÃO. ...
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DEC 8451 de 19/05/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O § 5º DO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DEFINIR O QUE SE CONSIDERA ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, E ALTERA O DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
... para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, de que ... I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e ... II - obrigações contraídas ...
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Acórdão nº 2006/0283810-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E ... 45/336), Guias de Exportação, são referentes ao período de 1996 a 2001. Pretende-se, assim, a reforma ...
- Oi chega a acordo com detentores de títulos para proposta de reestruturação de dívidas
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Acórdão nº 1.0000.21.081926-4/002,5005253-71.2021.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS - NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL - ESTIPULAÇÃO DE REQUISITOS VIA DECRETO ESTADUAL - LIMITE DE TRANSFERÊNCIA - LC 87/96 - LEI KANDIR - ART. 25 - AUTOAPLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA -
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação" ... Art. 3º Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Com\xC3" ... § 1º Desde que coberto o crédito do Fisco, a emprêsa de armazém geral que promover o leilão poderá ...
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Acórdão nº 0162468-26.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... exportação que tenha sido objeto de penhor, garantia ou ... pagamento a terceiros, ... BENS OBJETO DE ... GARANTIA PRESTADA A TERCEIROS. CÉDULA DE ... CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. REGISTRO DO TÍTULO ... OPONIBILIDADE ERGA OMNES ...
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 077/2023/sefaz, de 27 de Novembro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 009/2024-sre/sefaz, de 23 de Fevereiro de 2024. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 023/2023-sa/set , de 10 de Abril de 2023 E; Consideran
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 053/2023/sefaz, de 13 de Setembro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 004/2023-gs /set Natal, 11 de Janeiro de 2023. A Secretária de Estado Da Tributação, Em Substituição Legal, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 033/2022-sa-set, de 02 de Junho de 2022, Considerando a Solicitação
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 082/2022-sa/set Natal, 29 de Novembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 036/2021-sa-set, Publicado Em 25 de Maio de 2021, Considerando a Solicitação Objet
- Ato Declaratório N° 016/2023-sa/set Natal, 20 de Março de 2023. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 58/2022, Expedido Em 05/09/2022, Consi
- Ato Declaratório N° 012/2023-sa/set Natal, 07 de Março de 2023. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 060/2022, Expedido Em 14 de Setembro D
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 063/2023/sefaz, de 18 de Outubro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 066/2023/sefaz, de 18 de Outubro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 099/2022-sa/set Natal, 27 de Dezembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 048/2021, Publicado Em 18 de Junho de 2021, Considerando a Solicitação Objeto do P