Crédito à exportação
- Ato Declaratório N° 087/2022-sa/set Natal, 30 de Novembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 036/2021-sa-set, Publicado Em 25 de
- Ato Declaratório N° 032/2023-sa/set Natal, 25 de Maio de 2023. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 035/2022- Gs/set, Considerando a Solici
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 093/2022-sa/set Natal, 12 de Dezembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 033/2022-sa-set, Publicado Em 02 de Junho de 2022, Considerando a Solicitação Objeto
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 098/2022-sa/set Natal, 27 de Dezembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 043/2022, Publicado Em 30 de Junho de 2022, Considerando a Solicitação Objeto do P
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 062/2023/sefaz, de 18 de Outubro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 065/2023/sefaz, de 18 de Outubro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 091/2022-sa/set Natal, 12 de Dezembro de 2022. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 053/2022, Publicado Em 22 de Agosto de 2022, Considerando a Solicitação Objeto do
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 064/2023/sefaz, de 18 de Outubro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 078/2023/sefaz, de 27 de Novembro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº
- Secretaria de Estado Da Tributação Ato Declaratório N° 001/2023-sa/set Natal, 03 de Janeiro de 2023. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 035/2021, Publicado Em 10 de Junho de 2022, Considerando a Solicitação Objeto do Proc
- Ato Declaratório N° 033/2023-sa/set Natal, 25 de Maio de 2023. A Secretária Adjunta de Estado Da Tributação, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 05/2018- Gs/set, Considerando a Solicit
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 014/2024-sre/sefaz Natal, 12 de Março de 2024. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 029/2023-sa-set, Publicado Em 18 de Maio de 2023,
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 007/2024-sre/sefaz Natal, 07 de Fevereiro de 2024. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 026/2023-sa-set, Expedido Em 11 de Maio de 2023,
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 084/2023/sefaz, de 13 de Dezembro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através Dos Ato Declaratório N
- Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 054/2023/sefaz, de 13 de Setembro de 2023. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através Dos Ato Declaratório N
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Acórdão nº 2006/0073808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. DENEGAÇÃO ... 27), a contribuinte apresentou documentos - guias de exportação e outros - afetos ao período reclamado ... 2. O acórdão de segundo ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA ... ção ordinária nº 91.0003276-0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao programa especial de exportação n. 112⁄81 (BEFIEX), com ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1245861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... crédito do ICMS incidente sobre os insumos empregados na fabricação de ... comércio equiparam-se à exportação, nos termos do art. 40 do ADCT, ... razão pela qual a manutenção do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 15/04/2003 ( seq-sf: 7 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81 ... /69, através do referido diploma foi "criado o estímulo à exportação dos manufaturados". O DL 1.685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de ...
- Acórdão nº 2016/0049809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada ... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito" por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operaç\xC3" ... do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros ...
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Acórdão Nº 5010542-25.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO. IMUNIDADE QUE ASSEGURA O AMPLO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33, I, DA LEI KANDIR. PRECEDENTES DA CORTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAR O DIREITO AO...