crédito tributário e obrigação tributária

IMPORTAÇÃO DE APARELHO DE ULTRA-SOM DIAGNÓSTICO. LOCAÇÃO SUBSEQUENTE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDICA O IMPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IRREGULAR. I - O locatário do bem importado com a especial isenção do artigo 149, III, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no artigo 124, I, do CTN. Na hipótese...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4027214-88.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027214-88.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Adelfino AdrovandiAdvogados : Jean Carlo Colasio (OAB: 51986/SC) e outroAgravado : Município de Jaraguá do SulProcs. Municípi : Cristiane Zappelini (OAB: 18424/SC) e outrosRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTE EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO – ARTIGO 45, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBSERVÃNCIA – ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS...

TRIBUTÁRIO. MULTA. JUROS. 1. Multa e juros devidos, na relação tributária em exame, por: a) a recorrida, por ter efetuado lançamento a maior e ilegal em as escrita fiscal, beneficiando-se de indevida correção monetária do saldo credor do ICMS, no período de 1994 a 199, não está isenta de arcar com a multa legal e a totalidade dos juros devidos; b) o fato de ter agido sob o amparo de medida...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – IPTU – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito fiscal. Como já foi assinalado, a açã

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA EXECUÇÃO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. 1. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....

• Curso de Direito Tributário Brasileiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Bonijuris

Diferentemente do previsto na teoria geral do direito, a prescrição tributária atinge também a relação jurídica material tributária e não somente o direito de ação” “Como a decadência, a prescrição extingue a obrigação tributária, mas se inicia, tão somente e diferentemente da primeira, a posteriori, quando o crédito tributário já está constituído” “A prescrição tributária ‘corresponde à perda do

PJE 0807880-56.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA ENTREGA DA DIPJ PELO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em procedimento ordinário, objetivando obter o reconhecimento de ter o Parcelamento da Lei 11.941/20

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 07/01/2014 OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM REFERÊNCIA AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942 E 32 E 168 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito

PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...

APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO - IPVA – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário – Veículos sinistrados – Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária – Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 e, no mesmo sentido, do art. 14 da Lei 13.296/08 – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0035627-86.2012.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia;

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA AJUIZADA EM 20.11.1997. EXERCÍCIOS DE 1993 À 1996. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM 18.07.1997. PRESCRIÇÃO DIRETA OCORRIDA EM 18.07.2002. DEMANDA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL NUNCA EFETIVADA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA AJUIZADA EM 16.03.1992. EXERCÍCIO DE 1990. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM 25.06.1991. PRESCRIÇÃO DIRETA OCORRIDA EM 25.06.1996. DEMANDA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL NUNCA EFETIVADA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. DEMANDA AJUIZADA EM 11.04.2012. EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM 01.12.2005. PRESCRIÇÃO DIRETA OCORRIDA EM 01.12.2010. DESPACHO CITATÓRIO SOMENTE EM 12.04.2012. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Constituído...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA AJUIZADA EM 24.02.2011. EXERCÍCIOS DE 2000 À 2004. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM 01.12.2005. PRESCRIÇÃO DIRETA OCORRIDA EM 01.12.2010. DESPACHO CITATÓRIO SOMENTE EM 12.07.2011. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Constituído...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA AJUIZADA EM 24.02.2011. EXERCÍCIOS DE 2000 À 2004. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM 01.12.2005. PRESCRIÇÃO DIRETA OCORRIDA EM 01.12.2010. DESPACHO CITATÓRIO SOMENTE EM 13.07.2011. PRESCRIÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Constituído o

TRIBUTÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – PARCELAMENTO DEFERIDO PELO FISCO – INADIMPLÊNCIA NA 3ª PRESTAÇÃO. 1. "A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM 16.06.2005. CRÉDITO INSCRITO EM 29.10.98. PRESCRIÇÃO DIRETA VERIFICADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRÉDITO INSCRITO EM 26/10/2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIO PAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. O ente municipal ajuizou a execução fiscal, no ano de 2016, visando à satisfação de crédito de IPTU e de TCL referente ao período de 2012 a 2014. No entanto, o caderno processual revela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DA PROVA DE ATO INEQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE QUE IMPORTE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PRECEDENTES - DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA...