Credor preferencial

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 620 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. Na seara trabalhista, o princípio de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, não tem a força de que se reveste no processo civil, havendo, inclusive, posicionamentos entre juízes e doutrinadores, que acabam por invertê-lo, no...

Agravo de instrumento. Penhora. Desconstituição. Inutilidade. Credor hipotecário. Preferência. Valor insuficiente para o pagamento da dívida preferencial. Artigo 836 do código de processo civil. Inutilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O credor fiduciário possui preferência para execução de seu crédito diante de um outro credor quirografário. 2. Sendo o débito preferencial superior ao...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. REPUTADA AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tem-se apelação interposta contra a sentença que, indeferindo a pretensão do embargante de garantir

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. 1) SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO PARA A GARANTIA DO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO ESTIPULANTE. CLÁUSULA QUE INDICA O CREDOR COMO BENEFICIÁRIO PREFERENCIAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. "O seguro prestamista tem por escopo garantir o pagamento de uma indenização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de...

1. Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a)(s) credor(a)(es). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 21854012) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao(s) credor(a)(es) abaixo nominados, pauta do dia 25 de fevereiro de 2021.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento conjunto de agravos conexos. Penhora no rosto dos autos. Concurso particular de credores. Preferência de crédito de natureza alimentar. Crédito relativo a honorários advocatícios não destacado. Credores de mesma classe de privilégio. Regra da anterioridade da penhora. Não aplicabilidade. Rateio do montante de forma proporcional ao valor...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento conjunto de agravos conexos. Penhora no rosto dos autos. Concurso particular de credores. Preferência de crédito de natureza alimentar. Crédito relativo a honorários advocatícios não destacado. Credores de mesma classe de privilégio. Regra da anterioridade da penhora. Não aplicabilidade. Rateio do montante de forma proporcional ao valor...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO REMANESCENTE. REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO DE FORMA PREFERENCIAL. Discute-se, no caso, se na hipótese de pagamento preferencial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS. ORDEM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade, mas a observância deste princípio, consagrado pelo art. 805 do Código de Processo Civil, só é possível quando presentes

Direito constitucional. Precatório. Credor com mais de 60 anos. Pagamento preferencial e fracionamento na forma do art. 100, § 2º, da cf, e do art. 102, § 2º, do adct. Modificação posterior da obrigação de pequeno valor pela lei distrital 6. 618/2020. Pedido de novo pagamento preferencial. Descabimento. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. I. A nova definição da obrigação de...

Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato judicial. Coordenadoria de conciliação de precatórios do distrito federal. Pagamento de requisição de pequeno valor. Lei nº 3. 624/2005. Novo pagamento. Alteração do limite pela lei nº 6. 618/2020. Complementação. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A nova definição da obrigação de pequeno valor pela lei distrital nº 6. 618/2020 não...

1. Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do credor. Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 25660825) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao credor ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, pauta do dia 21 de maio de 2021. Registro, por...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 417 DO C. TST. PENHORA EM DINHEIRO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NOS LIMITES DA GARANTIA PREFERENCIAL DO DIREITO DO CREDOR. I- A ordem de bloqueio de numerário proferida em sede de execução definitiva não constitui ato abusivo, arbitrário ou ilegal...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Expropriação do bem. Leilao eletronico. Art. 879, ii, cpc. Escolha preferencial do credor. Recurso provido. 1. É faculdade do credor a escolha pela alienação particular ou pelo leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 do cpc. Apesar da observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, prevalece a preferência do...

Possiveis Irregularidades No Processo De Adiantamento Credor: Sonia Maria Boldrini

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. BEM MÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DO FATO DE SER PROPRIETÁRIA DO BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DO LEILÃO, INCLUSIVE FIGURANDO NO BOLETO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM INDICADO À PENHORA PELO DEVEDOR. RECUSA DO CREDOR. ADMISSBILIDADE. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL MANTIDA (CPC, ART. 835). 1. Pode o credor recusar bens indicados à penhora pelo devedor, se de difícil alienação. Em casos tais, deve ser mantida a ordem preferencial legal (CPC, art. 835). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 003

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DETÉM QUALIDADE DE CREDOR ORIGINÁRIO. SUMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF ERE 564.132/RS.POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. ADVOGADO COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 100, ,§2º, CF/88.INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 2º, INCISO II,

1. Compulsando os autos, verifico que o Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a) credor(a). Assim, homologo os cálculos expostos na planilha anexada aos autos (ID 25539818) no que se refere ao ?adiantamento? preferencial deferido ao credor ANTONIO BATISTA DE MELO, pauta do dia 28 de junho de 2021. Registro, por

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA INEXITOSA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO NO SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), COM FUNDAMENTO NA DIFICULDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO, GERANDO ACÚMULO DE SERVIÇO NO JUÍZO, IMPACTANDO A CELERIDADE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS OPERACIONAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO DO CREDOR DE

1. Primeiramente, cumpra a Secretaria da COORPRE o item 1 da decisão de ID 22416441 e incluam os credores RAIMUNDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA e HELLEN CRISTINE REIS FERREIRA, sucessores da credora IVANILDE BATISTA REIS FERREIRA. 2. O Ente Devedor manifestou-se apresentando a planilha de cálculos e noticiando a inexistência de cessões registradas em nome do(a) credor(a). A Contadoria Judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A ordem disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais não é absoluta, de modo que o credor pode recusar bens nomeados