Crença
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
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