Crença
35408 resultados para Crença
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Acórdão Nº 0300946-72.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA
... ou plurirreligioso: É LAICO!!!"; que "no tocante a religiosidade, o papel do Estado diz respeito unicamente a garantir a liberdade de crença e descrença dos indivíduos dentro da esfera PRIVADA. Ou seja, deve apenas garantir a prática de seus cultos e liturgias para os indivíduos ou ... -
Parar ou não parar jogos? Entenda a discussão sobre o jejum do Ramadã no futebol europeu
... do islamismo ao redor do mundo passam por um período sagrado até o fim deste mês: o Ramadã, como é chamado o nono mês do calendário da crença, tem como principal preceito o jejum de alimentos sólidos e de líquidos em geral enquanto houver luz do dia. Uma situação que exige planejamento ...
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Parar ou não parar jogos? Entenda a discussão sobre o jejum do ramadã no futebol europeu
... do islamismo ao redor do mundo passam por um período sagrado até o fim deste mês: o Ramadã, como é chamado o nono mês do calendário da crença, tem como principal preceito o jejum de alimentos sólidos e de líquidos em geral enquanto houver luz do dia. Uma situação que exige planejamento ...
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Parar ou não parar jogos? Entenda a discussão sobre o jejum do Ramadã no futebol europeu
... do islamismo ao redor do mundo passam por um período sagrado até o fim deste mês: o Ramadã, como é chamado o nono mês do calendário da crença, tem como principal preceito o jejum de alimentos sólidos e de líquidos em geral enquanto houver luz do dia. Uma situação que exige planejamento ...
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Parar ou não parar jogos? Entenda a discussão sobre o jejum do Ramadã no futebol europeu
... do islamismo ao redor do mundo passam por um período sagrado até o fim deste mês: o Ramadã, como é chamado o nono mês do calendário da crença, tem como principal preceito o jejum de alimentos sólidos e de líquidos em geral enquanto houver luz do dia. Uma situação que exige planejamento ...
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Acórdão Nº 0015444-81.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
ementa APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Existindo provas da autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça. 2- No crime de ameaça, a ofensa deve causar às vítimas...
.... 2- No crime de ameaça, a ofensa deve causar às vítimas fundado temor e crença de que algo de mal lhe possa acontecer, o que restou comprovado nos autos. . 3- Em crimes usualmente ocorridos na clandestinidade, ou quando ... -
Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O...
...268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida da criança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foi ponderada pela Sexta Turma do STJ. . Palavras-Chave . Direito à Vida; Liberdade de Crença; Responsabilidade Penal; Testemunhas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... P or muito tempo, o conhecimento convencional mil itou na crença de que o Estado moderno, a revolução 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Você deve acordar um sonâmbulo?
Agência O Globo -A ideia de que não se pode acordar um sonâmbulo vem da antiga crença de que nossa alma deixa o corpo enquanto estamos dormindo. Portanto, acordar uma pessoa durante uma crise de sonambulismo faria com que ela andasse ...
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Senado vota esta semana projeto de lei que trata dos combustíveis, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nessa terça-feira (8) que espera votar projetos importantes neste ano, a despeito da crença de que haveria mais interesse pelas eleições. O parlamentar afirmou que deve apreciar nessa quarta-feira (9) dois projetos importantes relacionados ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89 (DELITO DECORRENTE DEDISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA). CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DORECONHECIMENTO DA DESIGUALDADE ENTRE OS GRUPOS RELIGIOSOS, CRENÇA NASUPERIORIDADE DO GRUPO A QUE PERTENCE O AGENTE E INTENÇÃO DEELIMINAÇÃO OU MESMO A SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOASPERTENCENTES AO OUTRO...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INCITAÇÃO À DESCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO EXAMINOU O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
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Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
...Frisa que se ausentou em três oportunidades de atividades realizadas em horas sabáticas, que lhe são sagradas e guardam respeito à sua crença, já que é adventista do sétimo dia. Sustenta que as três faltas resultaram em comunicações disciplinares contra o recorrente, não ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - ELIMINAÇÃO DO CERTAME APÓS FALTAS AOS SÁBADOS - PEDIDO DE ABONO DE FALTAS PARA FINS DE FORMATURA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO.I. A Constituição da República assegura a inviolabilidade da...
...Frisa que se ausentou em três oportunidades de atividades realizadas em horas sabáticas, que lhe são sagradas e guardam respeito à sua crença, já que é adventista do sétimo dia. Sustenta que as três faltas resultaram em comunicações disciplinares contra o recorrente, não ... -
No Campeonato Brasileiro, sal grosso também 'garante' vitórias das equipes
Agência O Globo -No futebol, toda e qualquer ajuda é sempre muito bem-vinda, seja qual for a crença. Nas últimas semanas, pelo Brasileiro, Santos e Atlético-GO venceram suas partidas após sal grosso ser colocado em partes do estádio. No caso dos ...
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Meninas miram as japonesas
Se a atuação na derrota para a Austrália, na estreia, renovou a crença na seleção feminina de basquete, os resultados do início do torneio redobram a confiança na classificação às quartas de final. Do grupo do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade
... falar em dano moral, é necessária a ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade ... -
Ensino de administração à distância: Dificuldades encontradas e perfil exigido pelos discentes
A educação a distância demanda a configuração de novos perfis e papéis. Os discentes protagonizam o processo ensino-aprendizagem, o que reclama autonomia, maturidade, flexibilidade, discernimento e iniciativa, propensão à interação nos ambientes virtuais e inclusão digital. Assim, este artigo objetivou discutir os resultados relativos à experiência de discentes em educação a distância na área de...
...O estudo corroborou esta crença por meio da análise das diiculdades percebidas pelos alunos, as quais estão atreladas às fragilidades de peril. Os resultados ressaltaram que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000584320164058403), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0800058-43.2016.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS JACOME NUNES ADVOGADO: Márcio Harlan Maia De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO....
...crença, por parte do chefe do executivo municipal, de que os valores estavam abaixo do mínimo legal para realizar licitação não autoriza a presunção ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...5º, inciso IV (liberdade de pensamento); art. 5º, inciso VI (liber-dade de consciência e de crença), art. 5º, inciso IX (liberdade de expressão); art. 5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, ...
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Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 0003906-20.2012.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII). REALIZAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR NO PERÍODO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. I – Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF, arts. 5º
...5º, da Constituição da República, que preservam e garantem o direito fundamental à crença" religiosa e liberdade de culto, não pretendendo os candidatos do certame em tela, membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, eximir-se de obrigaç\xC3"...