Criança da rua
- Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
- Mãe e namorada são presas em flagrante por morte de menina de 1 ano
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A Direção da Escola (como autoridade máxima da instituição) deve acionar os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc ... Caso não o faça, poderá ser responsabilizada por omissão. Em situações que envolvam atos infracionais (ou ...
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Acórdão nº 0503794-16.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... Infere-se, portanto, dos depoimentos prestados, a descrição unânime de que a ... vítima era uma criança que, embora um dia antes da data do fato tivesse ... completado 11 (onze) anos de idade, ainda brincava de boneca com outra criança ... de apenas 5 ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015753-39.2012.8.19.0206 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE NO TERRENO JÁ DESTINADO PARA TAL FIM. APELO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUA INOCORRÊNCIA. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO,...
... cinco anos de idade; ... 2. Já no âmbito infraconstitucional, o ... Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. º ... 8.069/90 -, em seu art. 53, inciso V, e em seu art. 54, ... inciso IV, assegura a educação infantil e o acesso ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Crianças sob holofotes: a possibilidade e desafios atuais na autorização judicial do trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em face da superexposição das crianças e adolescentes nas plataformas digitais; 6. Conclusão ... - Vítimas da miséria e de exploração, crianças mendigam em praças e sinais
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Acórdão nº 7010518-57.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7010518-57.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, NILTON CESAR NUNES GOUVEIA VACCARI, WELITON RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA...
... 26 e 07). Dentre as vítimas do roubo havia uma criança, com 03 anos de idade, filho de Dhessica. Os termos de reconhecimento estão acostados às fls. 73/74 (Ilvan) e 75/76 (Dhessica) do IPL ... - Menina de 10 anos morre baleada enquanto brincava na porta de casa, em São João de Meriti
- Menina de 10 anos morre baleada enquanto brincava na porta de casa, em São João de Meriti
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... À Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de 24 de ...
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Acórdão nº 0007202-05.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0007202-05.2015.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: LUIZ MONTEIRO MIRANDA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE NEVES, OAB nº RO3953A, RODRIGO LAZARO NEVES, OAB...
... acidente que ceifou a vida da vítima, além de ter colocado em risco a vida de uma ... criança que também estava na motocicleta atingida. As consequências do crime ... foram graves, pois ocasionaram a morte da vítima Ederlaine, causando ... - Menina de 10 anos morre baleada enquanto brincava na porta de casa, em São João de Meriti
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001721-10.2007.8.19.0075 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. Em síntese, descreve a inicial acusatória que, no dia 06 de junho de 2007, por volta das 20 horas, em um terreno situado na rua Carlos Facine, sem número, bairro Ponte Preta, Magé, o Denunciado, agindo de forma livre...
... de forma livre e consciente, visando a satisfazer a própria lascívia, constrangeu ... a vítima D.C.C., criança com apenas 10 (dez) anos de idade, mediante ... violência consistente em asfixiá-la com uma "gravata" e grave ameaça de ... dizer que a mataria, a ... -
Processo nº 0009133-71.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... para buscar a filha de três anos, que fazia aniversário, a fim de passear com a ... criança numa pracinha nas proximidades; cerca de meia hora depois, quando ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004024-52.2022.8.19.0016 (Criminal), 01-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE SEJA APLICADA...
... Juízo de origem: Vara Única da Comarca do Carmo ... Relator: Des. Marcius da Costa Ferreira ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES ... DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... 19.752/01 E DO ART. 25 DA LEI Nº8666/95. ADEMAIS, A ... POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE FAR-SE-Á ATRAVÉS DE UM CONJUNTO ... ARTICULADO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO- ... GOVERNAMENTAIS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara da inf�ncia e juventude
... } PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara da Infância e Juventude Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rua 10 de Novembro nº 790, Recreio CEP 45045-355, Fone: (77) 3422-6500, Vitória da Conquista-BA - E-mail: ...
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Acórdão Nº 0001671-86.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-11-2020
... VÍTIMA, ADEMAIS, QUE SE TRATAVA DE CRIANÇA (SEGUNDO CONCEITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), CUJA AÇÃO PENAL É PÚBLICA E INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ...
- Construindo uma ontologia das relacoes patriarcais de genero no Servico Social: NOGUEIRA, L. Relacoes Patriarcais de Genero e Servico Social no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris. 2018.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028378-97.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR....
... PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 ... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE, QUE NÃO MERECE ... PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO ... A ANÁLISE ... -
Negócios Públicos - SAÚDE
... Local: Av. Dr. Ovídio Pires de Campos, 8.º andar – Bloco 8 ... ICR - ICR FARMÁCIA/INSTITUTO DA CRIANÇA ... Farmácia do ICR ... Local: Rua Galeno de Almeida, 148 – 1º andar ... ICR - ALX GERAL/INSTITUTO DA CRIANÇA ... Local: Rua Galeno de Almeida, ...
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Acórdão nº 0503080-57.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... seja reavaliada a conveniência de sua manutenção, nos termos do art. 112, ... VI c/c art. 122, I e II, do Estatuto da Criança" e do Adolescente ... IV. Inconformado com o édito condenatório, em suas razões recursais de fls ... 203/208, pleiteia o apelante a sua absolviç\xC3" ...
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O sistema único de assistência social: Desafios à sua implementação
... Jercenilde Cunha Silva ... Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA) ... Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (SEMCAS/SL) ... Lília Penha Viana Silva ... Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ...