Crime contra a inviolabilidade do domicílio

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: BRUNO MANOEL ALMADA PEREIRA, CEZAR ALMEIDA SANTANA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS PRELIMINARES CONSISTENTES NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DA VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO E DA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, II e VII, DO CPP. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REFORMA...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: FABRICIO CARLOS PEREIRA CEBALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARES – A) VIOLAÇÃO...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Prova. Ilicitude. Inexistência. Pena base. Mínimo legal. Impossibilidade.- A entrada do agente da autoridade em residência para dar cumprimento a mandado de prisão, não constitui ilegalidade e nem ofende o princípio da inviolabilidade do domicílio. Se nessa circunstância é constatada a prática de crime de natureza permanente, a prisão em flagrante da

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Ausência de justa causa. Nulidade das provas...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegada nulidade. Invasão de domicílio. Prova ilícita não configurada. Fundadas razões e consentimento do morador. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Reconhecimento atenuante confissão. Impossibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito parcialmente provido. 1. Rejeita-se a...

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃOTRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Ã

Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Roubo circunstanciado. Entrada em domicílio. Reconhecimento pessoal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta e inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade, ou inexistência de indícios mínimos de...

Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Roubo circunstanciado. Entrada em domicílio. Reconhecimento pessoal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, medida excepcional, só se admite se manifesta e inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade, ou inexistência de indícios mínimos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Ã

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MATEUS SILVA MORAES, TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 33, CAPUT, C.C. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11343/2006, ARTIGO 12 DA LEI N. 10826/2003 E 244-B DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EMDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o períodonoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamentejustificadas pelas...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEMDILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR.FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR AVIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS NA BUSCA...