Crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Acórdão nº 460880 de Primeira Turma, 29 de Febrero de 2008
DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.
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Acórdão nº 1000252-38.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FABIO TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR, GLAUCIENE CAETANO VALENTE APELADO: FABIO TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR, GLAUCIENE CAETANO VALENTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL –
... A violação do domicílio particular exige a presença de contexto fático ... ão, que permita concluir a existência de crime no íntimo da residência, para, então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial ... O ... Junior e Glauciene Caetano Valente contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara ... -
Acórdão nº 0017380-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 27 de Febrero de 2015
... flagrante delito, ante a invasão do domicílio do ... paciente pela polícia, a ensejar o ... O tráfico ... de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação ... no ... do objeto do crime não ofende a inviolabilidade ... do domicílio, eis que caracterizada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
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Acordao N° 1276707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Tráfico. Recurso do ministério público. Violação de domicílio configurada. Mantida a sentença. Recurso desprovido. 1. (. . . ) ?o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto...
... VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO ... conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra inviolabilidade do domicílio” (RHC 118.817/MG, Rel. Ministro ... ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas arbitrárias, perpetradas sem os ... -
Acórdão nº 1021626-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL E DAS PROVAS DELE DECORRENTES POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZARIAM EVENTUAL INGRESSO DOS POLICIAIS - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À
... DELE DECORRENTES POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO E OCORREU EM VIA PÚBLICA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA ... em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035810-96.2017.8.19.0014 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DOS AUTOS ANTE A ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE PELA FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DO EXAME EM ENTORPECENTE, BEM COMO, DIANTE
... EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER ... A CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA ... DA ... - Acórdão Nº 5004200-72.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
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Acórdão nº 0005576-81.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À
... DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLACAO DE DOMICILIO — ... INOCORRENCIA- EXISTENCIADE JUSTA CAUSA E FUNDADASRAZOES - CRIME ... PERMANENTE- EXCECAOCONSTITUCIONALA GARANTIA A INVIOLABILIDADE ... DO DOMICILIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Peres, — contra a sentenca prolatada nos autos da Acio Penal m ... - Acórdão Nº 5031410-79.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
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Acórdão Nº 5000541-02.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... nula, consistente na violação de domicílio. Argumenta que a materialidade do delito foi ... reconhecida afronta ao direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição ... , em razão do vetor das circunstâncias do crime para 1/5 e absolvê-la do delito previsto no art ... Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito ...
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Acórdão Nº 0039707-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0039707-77.2021.8.16.0014 DA 5ª VARA ... ACOLHIMENTO - EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ... PRISÃO EM FLAGRANTE - ART ... contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara ...
- Acórdão Nº 5035299-41.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283209-74.2020.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
APELAÇÃO ¿ Artigo: 33, da Lei nº 11.343/06. Pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa VML. Regime fechado Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma consciente e voluntária, bem como ciente da ilicitude da conduta, trazia consigo, mantinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, e sem autorização legal ou regulamentar, 330,8g de cocaína, acondicionados em 400 microtubos...
... quantia de R$ 685,00. O crime foi cometido em ocasião de calamidade ... da nulidade do feito por violação de domicílio: ... Ocorre que a hipótese é de flagrante ... vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio ... Consigne-se que o crime de ... No presente caso, insurge-se a defesa contra os fundamentos ... constantes na sentença ... - Acórdão Nº 5045730-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5026876-29.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
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Acórdão Nº 0000720-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... – IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA E ... âmica dos fatos, inclusive com denúncia crime já recebida pelo juízo da instância singela ... respeito as alegações acerca da inviolabilidade do domicílio, tenho trilhado o norte de que ...
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Acórdão Nº 0003693-96.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE NO DOMICÍLIO ... DO RECORRIDO – TEMA 280 DO STF – DECISÃO ... decorrência da situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, de ... natureza ... A inviolabilidade de domicílio teve seus debates renovados ... ão domiciliar, expondo que a proteção contra a busca ... arbitrária exige que , não ... a ...
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Acórdão Nº 5030090-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... Belo e Luís Fernando de Araújo Mendes, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª ... , por ter decorrido de invasão de domicílio, sem justa causa. Ademais, afirmou que a ... ao menos um dos policiais, parecem fazer do crime algo habitual em suas vidas. Portanto, o ... do direito dos pacientes à inviolabilidade de seu domicílio.A tese, entretanto, não merece ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal, segundo a qual, sendo o crime" de tráfico ... de drogas, nas modalidades\xC2" ... à intimidade e à inviolabilidade domiciliar". Assim, a ... domicílio ...
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Acordao N° 1416244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio. Rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para porte de drogas destinado ao próprio consumo. Inviabilidade. Dosimetria. Pena de multa no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência.
... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... inviolabilidade do domicílio. Preliminar rejeitada ... 2. crime de tráfico de drogas para o delito previsto no ... -
Acórdão nº 1011695-07.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DANIELA FONSECA DA CRUZ, WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANIELA FONSECA DA CRUZ, WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DA...
... 307 DO CP – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – ... A violação do domicílio particular exige a presença de contexto fático ... , então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial ... A ... pelo Ministério Público e pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... -
Acórdão nº 1000914-69.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000914-69.2021.8.11.0021 APELANTE: VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – PRESENÇA DE FUNDADAS...
... CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – ... Inexiste violação ao domicílio e, de consequência, nulidade das provas obtidas ... “A inviolabilidade de domicílio não constitui direito absoluto, ... DO MÉRITO ... Pesa contra o apelante, Victor Batista Ferreira dos Santos , ... -
Acórdão nº 0003050-21.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MOISES DA ROCHA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ARAUJOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO...
... - IMPOSSIBILIDADE- INVASÁODE DOMICÍLIO ... - INEXISTENCIADE JUSTA CAUSA — ... , que permita concluir a existéncia de crime ... no íntimo da residencia, para, ento, mitigar o direito 4 ... inviolabilidade" do domicilio sem ordem judicial ... \"As circunst\xC3" ... Justiga contra sentenca prolatada pelo Juízo da 3* Vara ... -
Acórdão Nº 0004357-06.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Situação de flagrante delito de crime permanente. Apelos conhecidos e desprovidos. 1. O direito individual à inviolabilidade do domicílio tem assento constitucional, ... Santos Souza e de Dário Fonseca Oliveira, contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª ...