Crime contra a inviolabilidade do domicílio
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; ... VII - expedir ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
-
Acórdão nº 1021626-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL E DAS PROVAS DELE DECORRENTES POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZARIAM EVENTUAL INGRESSO DOS POLICIAIS - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À
... DELE DECORRENTES POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO E OCORREU EM VIA PÚBLICA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA ... em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035810-96.2017.8.19.0014 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DOS AUTOS ANTE A ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE PELA FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DO EXAME EM ENTORPECENTE, BEM COMO, DIANTE
... EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER ... A CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA ... DA ... -
Acórdão Nº 5004200-72.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... de Felipe Ramirez de Pinho pela prtica do crime de trfico de drogas previsto no art. 33, caput, ... observado o direito fundamental inviolabilidade do domiclio. Sem razo oapelante. De incio, passo ... CmaraCriminal: APELAOCRIMINAL.CRIME CONTRA A SADE PBLICA.TRFICOILCITO DE ENTORPECENTES (ART ...
-
Acórdão Nº 5031410-79.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
... de fundamentos razoveis da prtica de crime. Afirma que em razo da da ausncia do estado de ... reconhecida afronta ao direito inviolabilidade de domiclio (art. 5, XI, da Constituio Federal) e ... Interpretao da Constituio. Proteo contra ingerncias arbitrrias no domiclio. Muito embora o ...
-
Acórdão nº 0005576-81.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À
... DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLACAO DE DOMICILIO — ... INOCORRENCIA- EXISTENCIADE JUSTA CAUSA E FUNDADASRAZOES - CRIME ... PERMANENTE- EXCECAOCONSTITUCIONALA GARANTIA A INVIOLABILIDADE ... DO DOMICILIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Peres, — contra a sentenca prolatada nos autos da Acio Penal m ... -
Acórdão Nº 5000541-02.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... nula, consistente na violação de domicílio. Argumenta que a materialidade do delito foi ... reconhecida afronta ao direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição ... , em razão do vetor das circunstâncias do crime para 1/5 e absolvê-la do delito previsto no art ... Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito ...
-
Acórdão Nº 0039707-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0039707-77.2021.8.16.0014 DA 5ª VARA ... ACOLHIMENTO - EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ... PRISÃO EM FLAGRANTE - ART ... contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara ...
-
Acórdão Nº 5035299-41.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... de fundamentos razoveis da prtica de crime.Afirma que em razo da da ausncia do estado de ... reconhecida afronta ao direito inviolabilidade dedomiclio(art. 5, XI, da Constituio Federal) e a ... Interpretao da Constituio. Proteo contra ingerncias arbitrrias nodomiclio.Muito embora o ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283209-74.2020.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
APELAÇÃO ¿ Artigo: 33, da Lei nº 11.343/06. Pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa VML. Regime fechado Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma consciente e voluntária, bem como ciente da ilicitude da conduta, trazia consigo, mantinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, e sem autorização legal ou regulamentar, 330,8g de cocaína, acondicionados em 400 microtubos...
... quantia de R$ 685,00. O crime foi cometido em ocasião de calamidade ... da nulidade do feito por violação de domicílio: ... Ocorre que a hipótese é de flagrante ... vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio ... Consigne-se que o crime de ... No presente caso, insurge-se a defesa contra os fundamentos ... constantes na sentença ... -
Acórdão Nº 5045730-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... corpus em favor de Joo Carlos Ramos, contra deciso proferida pelo Juzo da 2 Vara Criminal da ... razo do ferimento ao direito de inviolabilidade do domiclio do paciente, porquanto ausente justa ... ).Sua postura colaborativa, ao confessar o crime perante o Delegado de Polcia Civil, demonstra que ...
-
Acórdão Nº 5026876-29.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... , em favor de Lucas Getulio da Silva, contra ato do Juzo da 2 Vara Criminal da Comarca de ... em preventiva, em face dasuposta prtica do crime detrficode drogas O impetrante sustentaque h ... colhida em violao garantia da inviolabilidade domiciliar econfirmao daliminar (Evento 1). A ...
-
Acórdão Nº 0000720-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... – IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA E ... âmica dos fatos, inclusive com denúncia crime já recebida pelo juízo da instância singela ... respeito as alegações acerca da inviolabilidade do domicílio, tenho trilhado o norte de que ...
-
Acórdão Nº 0003693-96.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE NO DOMICÍLIO ... DO RECORRIDO – TEMA 280 DO STF – DECISÃO ... decorrência da situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, de ... natureza ... A inviolabilidade de domicílio teve seus debates renovados ... ão domiciliar, expondo que a proteção contra a busca ... arbitrária exige que , não ... a ...
-
Acórdão Nº 5030090-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... Belo e Luís Fernando de Araújo Mendes, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª ... , por ter decorrido de invasão de domicílio, sem justa causa. Ademais, afirmou que a ... ao menos um dos policiais, parecem fazer do crime algo habitual em suas vidas. Portanto, o ... do direito dos pacientes à inviolabilidade de seu domicílio.A tese, entretanto, não merece ...
-
Acordao N° 1416244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio. Rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para porte de drogas destinado ao próprio consumo. Inviabilidade. Dosimetria. Pena de multa no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência.
... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... inviolabilidade do domicílio. Preliminar rejeitada ... 2. crime de tráfico de drogas para o delito previsto no ... -
Acórdão nº 1011695-07.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DANIELA FONSECA DA CRUZ, WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANIELA FONSECA DA CRUZ, WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DA...
... 307 DO CP – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS – ... A violação do domicílio particular exige a presença de contexto fático ... , então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial ... A ... pelo Ministério Público e pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... -
Acórdão nº 1000914-69.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000914-69.2021.8.11.0021 APELANTE: VICTOR BATISTA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – PRESENÇA DE FUNDADAS...
... CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – ... Inexiste violação ao domicílio e, de consequência, nulidade das provas obtidas ... “A inviolabilidade de domicílio não constitui direito absoluto, ... DO MÉRITO ... Pesa contra o apelante, Victor Batista Ferreira dos Santos , ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal, segundo a qual, sendo o crime" de tráfico ... de drogas, nas modalidades\xC2" ... à intimidade e à inviolabilidade domiciliar". Assim, a ... domicílio ...
-
Acórdão nº 0003050-21.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MOISES DA ROCHA RIBEIRO, CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ARAUJOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO...
... - IMPOSSIBILIDADE- INVASÁODE DOMICÍLIO ... - INEXISTENCIADE JUSTA CAUSA — ... , que permita concluir a existéncia de crime ... no íntimo da residencia, para, ento, mitigar o direito 4 ... inviolabilidade" do domicilio sem ordem judicial ... \"As circunst\xC3" ... Justiga contra sentenca prolatada pelo Juízo da 3* Vara ... -
Acórdão Nº 0004357-06.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Situação de flagrante delito de crime permanente. Apelos conhecidos e desprovidos. 1. O direito individual à inviolabilidade do domicílio tem assento constitucional, ... Santos Souza e de Dário Fonseca Oliveira, contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª ...
-
Acórdão Nº 0043885-74.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – 1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... COM ... PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" – OCORRÊNCIA – ... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZ\xC3" ... inviolabilidade do domicílio.” (STJ, AgRg no HC n. 653.202/PE, ... Trata-se de Apelação interposta contra" a sentença (mov. 171.1) proferida nos autos de A\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0010547-74.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO ... ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE NTE DELITO – CRIME" ... PERMANENTE – ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESID\xC3" ... GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO – TESE REJEITADA ... MÉRITO – ... 48.1) contra ... os Réus, ora Apelantes, como incursos nas ...
-
Acórdão nº 50079389620198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
... do réu LUIZ HENRIQUE DA SILVA DIAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ... fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33 da Lei n.° 11.343/06, ou ... o reconhecimento da violação de domicílio, tendo em vista a ausência de elementos que ... 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio, havendo situações excepcionais ...
-
Acórdão nº 1002089-71.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EZEQUIEL GALDINO DA SILVAE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA PELO...
... JUÍZO SENTENCIANTE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ILEGALIDADE – FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ... ão, que permita concluir a existência de crime no íntimo da residência, para, então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial ... “A mera ... ção interposto pelo Ministério Público contra sentença prolatada pelo Juízo da 3º Vara ...