crime culposo e doloso

Júri. Pronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. Se as provas dos autos não permitem reconhecer, de plano, a ausência de dolo eventual na conduta e estando evidenciada a autoria e materialidade delitiva, descabe a pretensão de desclassificar o crime de homicídio doloso para o culposo, mormente quando o agente assume o risco de produzir o resultado danoso ao transportar as vítimas na carroceria...

Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos preenchidos. Art. 44 do cp. Reincidência não específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso conhecido e provido. 1. A autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa restaram devidamente comprovadas por...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Enunciado sumular 231 do superior tribunal de justiça. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Crime cometido com violência...

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 312 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ALEXANDRA JUPPA BARBOSA). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MESMO NÃO OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTS. 29 E 73, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO – TESE DA DEFESA EM CONFRONTO COM A DA ACUSAÇÃO, ACOLHIDA NA PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JURI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Ministério Público apresentou denúncia...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. PROCESSOS QUE TRAMITAM, SIMULTANEAMENTE NA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CURAÇÁ E NA VARA DE AUDITORIA MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Extrai-se dos fólios, que no dia 28.09.2009, por volta das 11:45h,...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo. Artigo 157, caput, do código de processo penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 44 do código penal, as penas restritivas de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, EM TESE,...

Ementa: Ementa Embargos Infringentes e de Nulidade, Interpostos Com Base No Voto Minoritário Proferido Pelo Des. Antônio Carlos Nascimento Amado, No Sentido Da Desclassificação Da Imputação para O Crime Do Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Cp, e Prejudicando O Recurso Do Parquet. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pelo Não Provimento Dos Embargos. 1. a Denúncia Narra que O Acusado, Juntamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO – TESE DE DOLO EVENTUAL – IMPOSSIBILIDADE – PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM ALTERAÇÃO DO CENÁRIO CONDENATÓRIO – ARCABOUÇO PROBATÓRIO FALHO...

Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0030557-03.2006.8.24.0038/50000 de Joinville Rectes. : Sergio Paulo de Melo e outroAdvogado : Julio Cezar Nabte Dippe (OAB: 5965/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroRecorrido : Assistente da AcusaçãoAdvogados : Ricardo Afonso Baptista (OAB:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITEADAA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE.RECURSO...

• Manual do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS III E IV, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE­­ (ART. 129, § 3.º CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE CINCO (5) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.1) ALMEJADA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO MERECE PROSPERAR.PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SEM RAZÃO. APELANTEPENAL.

APELAÇÃO CRIME. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Menor infrator condenado pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121. Vítima colhida de surpresa quando caminhava com o réu. Ataque...

Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de trânsito. Acidente de trânsito. Crime culposo. Culpa consciente. Pronúncia. Desclassificação. Positivado que o agente não se postou de modo simplesmente indiferente à produção da conduta ilícita, senão que ? gerenciando a triste economia de sua vida ? acreditou por leviano descuidado que ela, conduta...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 132, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DOCÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO IMPRÓPRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESVIO DOLOSO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. PECULATO CULPOSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 92, PARÁGRAFO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM AUMENTO DE PENA PELO CRIME TER OCORRIDO EM CALÇADA E PELO FATO DE O AGENTE TER SE EVADIDO DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Sentença de Pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO ÓRGÃO ACUSADOR E PELA DEFESA CONTRA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. 1. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME CULPOSO VERTIDA NO RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE CONDUTA DELITUOSA QUE ULTRAPASSA A MERA VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, HAVENDO...