crime culposo e doloso
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Acordao Nº 152043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A SOLTURA - NATUREZA DO CRIME - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - PRISÃO FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE...
... em 17/01/2021 sob a acusao de prtica do crime dos arts. 302, 3, e 309 do Cdigo de Trnsito ... em sntese, que o suposto crime - homicdio culposo na direo de veculo - no doloso, logo h ... -
Acordao Nº 152043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A SOLTURA - NATUREZA DO CRIME - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - PRISÃO FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE...
... em 17/01/2021 sob a acusao de prtica do crime dos arts. 302, 3, e 309 do Cdigo de Trnsito ... em sntese, que o suposto crime - homicdio culposo na direo de veculo - no doloso, logo h ... -
Acordao Nº 152043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A SOLTURA - NATUREZA DO CRIME - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - PRISÃO FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE...
... em 17/01/2021 sob a acusao de prtica do crime dos arts. 302, 3, e 309 do Cdigo de Trnsito ... em sntese, que o suposto crime - homicdio culposo na direo de veculo - no doloso, logo h ... -
Acordao Nº 152043 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A SOLTURA - NATUREZA DO CRIME - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - PRISÃO FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE...
... em 17/01/2021 sob a acusao de prtica do crime dos arts. 302, 3, e 309 do Cdigo de Trnsito ... em sntese, que o suposto crime - homicdio culposo na direo de veculo - no doloso, logo h ... -
Acórdão Nº 0022175-25.2023.8.16.00130000099-38.2017.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... MORTE (ART ... O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA ... CULPOSO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0001979-97.2017.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... CRIME ANTERIOR, E ANTES DE TRANSCORRIDO CINCO ANOS ... MAS NÃO EM CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO POR CRIME ... CULPOSO. ARTIGOS 44, ...
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Acórdão Nº 90004370320228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/03/2022
... ência de embriaguez, configura crime culposo, e não doloso, destacando que, no ...
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Decisao Nº 0500702-09.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO (artigo 121, caput, do Código Penal c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA, NOS LIMITES COGNITIVOS DESSA FASE PROCESSUAL, A RESPEITO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. INDUBIO PRO SOCIETATE. DIVERGÊNCIA A SER SANADA PELO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO (artigo 121, caput, do Código Penal c/c art. 12 ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INACOLHIMENTO ... 4. Para que haja desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo, ... -
Acórdão Nº 0000145-35.2016.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA ...
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Acórdão Nº 0140490-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE CRIMES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO. VIOLÊNCIA DOLOSA COM RESULTADO DOLOSO OU CULPOSO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ROUBO ... QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO ... VIOLÊNCIA DOLOSA COM RESULTADO ... DOLOSO OU CULPOSO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000512-16.2011.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO. VIOLÊNCIA DOLOSA COM RESULTADO DOLOSO OU CULPOSO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÕES
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ROUBO ... QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO ... VIOLÊNCIA ... DOLOSA COM RESULTADO DOLOSO OU CULPOSO. OFENSA À ... INTEGRIDADE CORPORAL DA ... -
Acórdão Nº 0000844-91.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... anos de idade poca) pela suposta prtica do crime previsto no art. 121, 2, inciso II c/c art. 14, ... , almeja a desclassificao do delito doloso contra a vida para o crime de homicdio ... contra a vida para o crime de homicdio culposo. Razo, contudo, no lheassiste. Primeiramente, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a culpa fazem parte ...
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Acórdão nº 1.0026.16.004117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - MÉRITO - NOTÍCIA-CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL IMPUTADO AO AUTOR PELOS RÉUS - PRISÃO DO INVESTIGADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -...
... Argumentam que restou demonstrado o crime cometido pelo apelado contra os menores, atravs ... quando o seu comportamento doloso ou culposo contribuir de forma decisiva para a ... -
Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM ... que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o ... 2. Quanto ao pedido de reconhecimento do crime de homicídio culposo, nos termos do art. 302 da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000400-11.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-08-2019
... AUTOMOTOR ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO. INDÍCIOS DO DOLO EVENTUAL ... RECURSO ... homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão ...
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Acordao N° 1298472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima coeso e harmônico. Suficiência de provas. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Conduta relevante para a consecução dos crimes. Absolvição. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo legal incabível. Súmula 231 do stj. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal
... 2. Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o Código Penal ... subjetivamente, seja por crime doloso, seja por crime culposo, não sendo possível ... -
Decisao Nº 0503142-21.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, II E IV, QUARTA PARTE, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. REJEITADA. 1. Não restou demonstrado de...
... DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. INADMISSIBILIDADE. 5. Referida ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... Jonas, imputando-lhe o crime de homicídio doloso ... Diante dos fatos acima narrados e ... ção para o crime de homicídio culposo ... (D) relativamente independente, que, por ...
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Acórdão Nº 0024825-57.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... este pela prtica dos crimes de homicdio culposo na direo de veculo automotore de embriaguez ao ... requisitosobjetivos e subjetivos do crime de embriaguez ao volante, de modo que, considerar ... DE SENTENA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA OUTRO DE COMPETNCIA COMUM ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263263-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06; 17, §1º, da Lei 10.826/06; 121, caput, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes; 129, §1º, II, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes. Réu Claudiano pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.34
... consequência da desclassificação do crime de homicídio doloso ... (art. 121 do CP) para o crime de homicídio culposo praticado na ... direção de veículo automotor ... -
Acórdão nº 1.0056.06.131860-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLOSÃO CULPOSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA NARRA CRIME CULPOSO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL NA PENA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA NARRA CRIME CULPOSO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ... -
Acórdão nº 72341 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1998
JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra
... MEIOS NECESSÁRIOS, AGLUTINAÇÃO, EXCESSO DOLOSO ... PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, ... -
Decisao Nº 0500958-15.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, VI, C/C §2º-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMAR UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA, NOS LIMITES COGNITIVOS DESSA FASE PROCESSUAL, A RESPEITO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. DIVERGÊNCIA A SER SANADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA...
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INACOLHIMENTO ... Para que haja desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo, ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... Crime doloso e crime culposo ... Art. 17 ...