crime culposo pena
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Acórdão nº 2006/0129256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE - ... 3- A pena de multa não foi cominada ao crime de homicídio culposo ... 4- A pena-base deve ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pena de suspensão por prazo que variará de 30 ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente ...
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Acórdão nº 2006/0282733-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO A QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. RÉU ... SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... à pena de quatro anos de detenção, por crime de homicídio culposo, decorrente de acidente de ...
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Acórdão Nº 212837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME ... - Acórdão nº HC 198557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Motivo torpe não pode agravar pena de crime culposo
Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a André Acário Siebra, sargento do Exército, a ordem em Habeas Corpus para retirar ... -
Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO UTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INIDONEIDADE DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS. RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO SER A MEDIDA SOCIALMENTE NÃORECOMENDADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida...
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Acórdão nº 2008/0155184-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM AUMENTO E PENA PELO CRIME TER OCORRIDO EM CALÇADA E PELO FATO ...
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Acórdão nº HC 195503 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ... não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". 2. A análise sobre a possibilidade ou não de ...
- Acórdão nº RHC 30680 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 339 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na linha dos precedentes desta Corte,...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será ... - para cuja infração não esteja prevista pena especial ... Parágrafo único. Em casos de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... eu seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIALSEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido deque é necessária, para a fixação de regime mais...
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Acórdão Nº 198882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena...
... PENAL ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ... de liberdade não superior a 4 anos e o crime ... não for cometido com violência ou grave ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for ... reincidente em crime ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em ... crime, desde que determinados judicialmente e não ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ...
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Acórdão Nº 228099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO ... PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 233598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime ... não for cometido com violência ou grave ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for ... reincidente em crime ...
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Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
... ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA". ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ART. 16\xC2" ... , faz-se necessário que o crime praticado ... -
Acórdão Nº 226425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: AUSENTE REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição) elencados no art. 44 do Código Penal. 2. As...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: ... AUSENTE REQUISITO DE ... 2. As particularidades do crime de homicídio culposo justificaram o ... não ... -
Acórdão nº 2013/0176438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...
... OMISSÕES. ... INEXISTÊNCIA. ... PENA ... crime", em razão do intenso sofrimento pelo qual\xC2" ... culposo, mostrando-se idôneo o fundamento ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade,...
... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ... grave ... for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade...
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Acórdão Nº 235098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE. POSSIBILIDADE. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em sintonia
... PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... PENA-BASE FIXADA NO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for ... reincidente em crime ...