crime de danos
-
Acórdão nº HC 197169 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título
... HABEAS CORPUS. CRIME" DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 59 DO C\xC3" ... ências do crime são desfavoráveis aos Pacientes, uma vez que os danos infligidos à Seguridade Social foram consideráveis, de forma apta a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... b) ... ários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001 ...
-
Acórdão nº 2015/0114227-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FONTE OFICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇ
... PUBLICAÇÃO. ... IMPRENSA. ... IMPUTAÇÃO DE CRIME ... desta Corte, o valor da indenização por danos morais só ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ... de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício ...
-
Acórdão nº 2013/0096268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AO VALOR APURADO NA DENÚNCIA. INCERTEZA QUANTO AO MONTANTE DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS SUPORTADOS PELOS DENUNCIADOS. SISTEMÁTICA PRÓPRI
-
Acórdão nº 2016/0100737-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA DECOTADA PARA O MÍNIMO LEGAL.
... do crimedanos" causados à moral ... Documento: 61204038 - EMENTA / ACORD\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... crime de violação de direito do titular de topografia de circuito integrado ... ária para o caso de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ... ARTIGO 55 ... Os ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 19794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. - Os Embargos de Declaração sã
... - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus ... crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO PERDIMENTO DA ...
-
Acórdão nº 2013/0373808-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA. IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO. CRIME NÃO CONFIGURADO. 1. O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O...
... DANOS ... AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ... -
Acórdão nº 2014/0329728-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (PEDIDO PREJUDICADO). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). DANOS MATERIAL E PSICOLÓGICO ADVINDOS DO DELITO; MEDO E INTRANQUILIDADE À COMUNIDADE ORDEIRA; DESASSOSSEGO SOCIAL (MERAS SUPOSIÇÕES). PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO E SEGURANÇA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (CIRCU
... PREJUDICADO). ... PREVENTIVA ... (REQUISITOS). DANOS MATERIAL E PSICOLÓGICO ... crime" gerar \"medo e ... intranquilidade à comunidade ordeira\"\xC2" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas ... VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - salário-família; ... IX - repouso ...
-
Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, EM PEÇA PROCESUAL, DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES. - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ordenamento jurídico, inclusive quando age em detrimento das decisões e normas emanadas do próprio Estado, sem...
... boa-fé, evidencia-se a ausência de dolo, razão pela qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos morais ... - Na espécie, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da ... érios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 19794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - O Agravante, ex-diretor da ANAC imputa às Agravadas ataque à sua honra objetiva e...
... - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ... ão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... #Lei nº 10.833, ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
-
Acórdão nº 2012/0175552-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
... pericial para a caracterização da qualificadora do crime" de furto ... 2. Uma vez que a vítima descreveu os\xC2" danos causados no miolo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros; ... VI - diligenciar no sentido de compatibilizar os ... , sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus ... ARTIGO 44 ... Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que ...
-
Acórdão nº 2007/0140793-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. 1. Desdizer a conclusão do acórdão recorrido de que houve, por parte do recorrente, abuso do direito ao oferecer representação à autoridade policial com o intuito de...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão nº 2008/0056016-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DENÚNCIA À POLÍCIA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. IMPRUDÊNCIA E EXCESSO CARACTERIZADOS. CULPA. RESPONSABILIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283 DO STF). RECURSO DESPROVIDO. I. Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o...
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS" MORAIS. DENÚNCIA À POLÍCIA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME. INFORMAÇ\xC3" ... -
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; ... II - (VETADO); ... III - ... Art. 7º Salvo quando for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na ...