crime de danos

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi - antiga...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE AUTOR DO CRIME - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS COMPROVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA. I - No que tange à responsabilidade do Estado, conclui-se que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE PESQUISA OFENSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Ac&

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÍLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÁRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA ARBITRADA COM BASE NAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANOS À CASA DA VÍTIMA. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE NO CRIME DE ROUBO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REGIME PRISIONAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPRÓPRIOS. COMETIMENTO DE CRIME. DANOS MORAIS. O uso de documento de identidade de terceiro para cometimento de crime de roubo, com prisão em flagrante, processamento e condenação de terceiro em seu nome, levando-o a tomar conhecimento em blitz de trânsito, gera constrangimento capaz de causar dano a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.1. Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DANOS MORAIS. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. SUFICIÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA. VALOR. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇAS DE MORTE E EXPOSIÇÃO DOS FATOS NAS REDES SOCIAIS. RISCO DE FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. READEQUAÇÃO TÍPICA. IMPORTUNAÇÃOSEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTADE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM.CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. O...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA-CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade...