Isonomia
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e formalizando as cadeias produtivas, ampliando o mercado de trabalho, o emprego e a gerao de renda, promovendo o equilbrio regional, a isonomia de competio entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura interage com o mercado, a produo e a distribuio de bens e contedos culturais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia", da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duraç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 2 ... A mediao ser orientada pelos seguintes princpios: ... I - imparcialidade do mediador; ... II - isonomia entre as partes; ... III - oralidade; ... IV - informalidade; ... V - autonomia da vontade das partes; ... VI - busca do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... às modalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, guardada a isonomia" com as modalidades congêneres dos programas de residência médica, permitida a majoração desses valores em virtude da aplicação dos mesmos crit\xC3" ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , após janeiro de 1988, terão o reajuste a que se refere o artigo anterior calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral, convenção ou em acordo decorrentes em ...
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A Nova Lei de Feminicídio em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. Avanço ou Retrocesso?
Artigo científi co que trata do feminicídio sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, onde se buscou entender a nova qualifi cadora do crime de homicídio e compreender os motivos que levaram o legislador à confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Compara, em síntese, a situação histórica vivida pela mulher de desigualdade perante o homem com a condição atual vivida, para ao...
@1. Introdução N o dia 8 de março de 2015 foi comemorado o dia internacional da mulher. Oportunamente, no dia seguinte, segunda-feira, 9 de março, não podendo ser em melhor data, as mulheres brasileiras tiveram outro motivo digno de comemoração... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... á realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante ... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; ... V ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o ...
- Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
- Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
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Fenonomia, isonomia, economia social e solidária: convergências no processo de empoderamento feminino?
O propósito desse ensaio teórico é mostrar, a partir da teoria da delimitação de sistemas sociais e do paradigma paraeconômico, uma articulação entre as noções de isonomia e fenonomia com as possibilidades apresentadas pela economia social e solidária, ressaltando nessa articulação as possibilidades de empoderamento das mulheres. Sustenta-se a ideia de que mulheres, na construção de sua história...
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... #Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998 ... ARTIGO 18 ... O edital de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... 98-A ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma ... § 3º Caberá às associações, no interesse dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... I - isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, com fundamento no disposto no art. 4º da Lei nº ...
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Conheça uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
Uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
Em meio à ampla discussão acerca da Resolução CNMP 181, de 7 de agosto de 2017 (confira aqui), sem adentrar à (in)constitucionalidade do duvidoso acordo de não persecução penal, a modificação da Resolução CNMP 181 foi notícia recente no site do Co...