Isonomia
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e formalizando as cadeias produtivas, ampliando o mercado de trabalho, o emprego e a gerao de renda, promovendo o equilbrio regional, a isonomia de competio entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura interage com o mercado, a produo e a distribuio de bens e contedos culturais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia", da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duraç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 2 ... A mediao ser orientada pelos seguintes princpios: ... I - imparcialidade do mediador; ... II - isonomia entre as partes; ... III - oralidade; ... IV - informalidade; ... V - autonomia da vontade das partes; ... VI - busca do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... às modalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, guardada a isonomia" com as modalidades congêneres dos programas de residência médica, permitida a majoração desses valores em virtude da aplicação dos mesmos crit\xC3" ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
... renda. Isenção. Lucros e dividendos. Princípio da isonomia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , após janeiro de 1988, terão o reajuste a que se refere o artigo anterior calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral, convenção ou em acordo decorrentes em ...
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A Nova Lei de Feminicídio em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. Avanço ou Retrocesso?
... sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, onde se buscou entender a nova qualifi cadora do crime de homicídio e compreender os motivos que levaram o legislador à confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Compara, em síntese, a situação histórica vivida pela mulher de desigualdade perante o homem com a condição atual vivida, para ao fi nal concluir se houve ou não retrocesso em termos de isonomia entre homem e mulher com
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... á realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante ... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; ... V ...
- Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode...
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Isonomia e desenvolvimento sustentável no procedimento licitatório a necessidade de ponderação de interesses públicos
... doutrina administrativista brasileira conceitua "isonomia" e "desenvolvimento sustentável" no âmbito das licitações, bem como as diversas facetas de sustentabilidade. Por fim, a doutrina administrativista entende que a própria concepção de isonomia deve englobar parâmetros sustentáveis na configuração da melhor proposta. Deste modo, é necessário que diversos órgãos da Administração Pública atuem de maneira conjunta, através de um devido...
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Fenonomia, isonomia, economia social e solidária: convergências no processo de empoderamento feminino?
... feminino. Palavras-Chave: Fenonomia. Isonomia. Economia social e solidária. Empoderamento feminino
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
... zação dos princípios da capacidade econômica e da isonomia tributária. Palavras-chave: princípios; igualdade fiscal; capacidade econômica; imposto de renda da pessoa física; generalidade
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... #Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998 ... ARTIGO 18 ... O edital de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... 98-A ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma ... § 3º Caberá às associações, no interesse dos ...
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Conheça uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia
Uma novidade de 2017: a Resolução CNMP 181 viola a isonomia