Crime de maus tratos

Maus-tratos. Denúncia. Inépcia. Tipicidade. Agravante. Violência doméstica. Continuidade delitiva. 1 - não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do cpp e aponta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - provado que a ré (mãe) - abusando dos meios de correção e extrapolando os limites de sua...

APELAÇÃO CRIMINAL – Artigo 1º, inciso II, c.c. com o § 4º, II, e § 2º do artigo 1º, ambos da Lei nº 9.455/97, c.c. artigo 69, do Código Penal – Recursos defensivos – Absolvição – insuficiência de provas – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova produzida - Desclassificação para o crime de maus tratos – inviabilidade – Redução das penas – impossibilidade – Fixaç

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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO, QUALIFICADO POR SER CONTRA CÃO E MAJORADO PELA MORTE DO ANIMAL (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI N. 9.605/1998).PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALEGADO QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO. INVIABILIDADE. REVISIONANDO QUE MALTRATOU E...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARTINHO DE SOUZA PEREIRA E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT, E ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INCONFORMISMO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II E § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS (ART. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. TIA QUE, NA CONDIÇÃO DE GUARDIÃ,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 136, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. SEM INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DECOTE DE VETOR JUDICIAL NEGATIVADO NA ORIGEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETOR NÃO NEGATIVADO PELO JULGADOR DE PISO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REVISÃO DA

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CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998). CASTRAÇÃO DE BOVINO MEDIANTE SOFRIMENTO. MATERIALIDADE CONFIRMADA POR MEIO DE EXAME VETERINÁRIO. AUTORIA. ANIMAL DE PROPRIEDADE DO IRMÃO DO ACUSADO, COM QUEM ESTE MANTINHA RELAÇÃO CONTURBADA. AUSÊNCIA DE SUSPEITA RAZOÁVEL DE MOTIVAÇÃO PARA A FALSA IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME POR PARTE DAS VÍTIMAS MEDIATAS. CONTEXTO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU CONDENADO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MAUS-TRATOS A MENOR DE 14 ANOS. ART. 136, § 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO NÃO PROVIDO.Devidamente comprovada a prática do crime de maus-tratos pelo apelante, que expôs a perigo a saúde de seu filho

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JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR DOS FATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TESE REJEITADA. RÉU QUE CONFESSOU OS FATOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOSFIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal. Crime de maus tratos contra menor. Artigo 136, § 3º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Exercício regular de direito. Não configuração. Excesso no poder de correção. Excludente de ilicitude. Não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A materialidade e a autoria do delito de maus tratos estão devidamente comprovadas nos autos. 2. Ainda que se...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). TIPO OBJETIVO. ABUSO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. DIREITO DE CORREÇÃO (IUS CORRIGENDI) DOS PAIS. MEIO CORRETIVO. GOLPES DE CINTA OU OUTRO OBJETO RETILÍNEO E ALONGADO. LEVES ESCORIAÇÕES OU HEMATOMAS QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE DA MENOR NEM COLOCARAM SUA VIDA EM RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TIPO SUBJETIVO. DOLO DE MALTRATAR....

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS – INADMISSIBILIDADE – ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE – RECURSO – NEGA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS-TRATOS AO IDOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER APRECIADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 99, DA LEI N.º 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO....

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA, NA MODALIDADE CASTIGO (ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 9455/97). DELITO COMETIDO PELO GENITOR CONTRA FILHA DE CINCO ANOS DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ARTIGO 136 DO CP). INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA, E O DOLO ESPECÍFICO DE INFRINGIR SOFRIMENTO FÍSICO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL – MAUS-TRATOS OU LESÃO CORPORAL LEVE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUANAMBI E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, CP, E DA PRESENÇA DO ANIMUS LAEDENDI - CONFLITO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Maus tratos. Contexto de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas corroborados por outros elementos probatórios. Recurso conhecido e provido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de maus tratos a idoso, previsto

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. EMENDATIO LIBELI DE OFÍCIO. CONDENAÇAO PELO CRIME DE MAUS TRATOS. SURSIS RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Emendatio Libelli enseja condenação

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS TRATOS. ARGUÍDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARGUMENTO ACOLHIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS TRATOS. MÉRITO. ANÁLISE DAS TESES RELATIVAS AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, PRATICADOS EMCIRCUNSTÂNCIASPENAL....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000895-80.2015.8.24.0166/50000, de Forquilhinha Recorrente : Maria Regina dos SantosAdvogado : Luiz Otavio Fontana Baldin (OAB: 46831/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAMaria Regina dos Santos, com fulcro no art. 105, III, "a"...

Apelações criminais. Crime de tortura. Sentença desclassificatória para o crime de maus-tratos. Recurso da acusação e do assistente da acusação. Pedido de condenação pelo crime de tortura. Acolhimento. Elementares do delito demonstradas. Prova testemunhal e documental. Estipulação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais experimentados pela vítima. Possibilidade. Recursos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL (ART. 32, CAPUT E §2º, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA COMINADA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEGUIU O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60, 61 E 82, DA LEI 9.0

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE TORTURA-CASTIGO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBMETEU AS VÍTIMAS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. SUBJUGAÇÃO DE FATO DAS VÍTIMAS, MEDIANTE A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. VULNERABILIDADE E SUBMISSÃO DAS VÍTIMAS, ALÉM DISSO, EM

Apelação criminal. Crime de tortura. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por crime de tortura (art. 1º, ii, lei nº 9. 455/1997. 2. Embora haja semelhança entre os crimes de tortura e maus tratos, o diferencial reside no animus que caracteriza cada um deles. No crime de tortura a