Crime de maus tratos
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Acórdão nº 1.0183.05.082135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 136 DO CPB - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0183.05.082135-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 136 DO CPB - MANUTENÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acordao Nº 157824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para restar tipificado o crime de maus tratos, a conduta do autor deve conter um plus de reprovabilidade que ultrapasse, de fato, o poder disciplinar e que assim, veja a acarretar risco à vida e saúde da vítima. 2) No caso dos autos, não
... 133 (abandono de incapaz) e 136, 3 (maus tratos a menor de 14 anos) combinado com art. 69 ... Pblico afirma que apenas quanto ao crime de maus tratos, tanto a materialidade quanto a ... -
Acórdãos nº 0063357-18.2011.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Febrero de 2018
... Augusto Antonini VOTO nº 08344 CRIME DE MAUS-TRATOS, OBJETO DE ...
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Acórdão nº 0500244-08.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
... averiguar uma situação de "maus tratos" sofridos por K. S. S., de apenas 03 ... crime imputado à Apelante para o delito previsto no ...
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Acordao N° 1813940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de tortura. Desclassificação para delito de maus-tratos. Necessidade. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Comprovação quanto a duas vítimas. Palavra da ofendida. Especial relevo. Harmonia com os demais elementos de convicção. Dúvida razoável quanto à prática do delito em face da terceira...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MAUS-TRATOS. NECESSIDADE ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5031679-51.2023.8.09.0049 da 4ª Câmara Criminal, 01-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - CACHORRO (ART. 32, §1º-A, LEI 9605/98). FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. ISENÇÃO. Evidenciada hipossuficiência econômica do recorrente, deve ser aplicada a regra do art. 325, § 1º, I, do CPP, dispensando-se o arbitramento de fiança ao acusado, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já impostas no...
... do recorrente, investigado pela prática do crime de maus tratos a animais – um ... cachorro – ... -
Acórdão nº 84926 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2005
Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. 3. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. 4. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. 5. Supressão de instância. 6. Precedentes. 7. Ordem não conhecida
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Acórdão Nº 0048009-45.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ... ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0000492-43.2019.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, DO CDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0069515-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE TORTURA SEGUIDA DE MORTE (ART. 1º, INC. I, ... MAUS TRATOS COM RESULTADO MORTE E DE ...
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Acordao N° 1718752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Impossibilidade. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Se as provas produzidas no curso da instrução processual, especialmente a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, indicam, com segurança e...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO ... DA ... -
Acórdão nº 0048942-36.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... Assunto : Maus Tratos ... EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE ONDENA A RÉ PELA ... PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA DE 05 ... (CINCO) ANOS ...
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Acórdão Nº 0000699-71.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ... ANIMAL DOMÉSTICO (ART ...
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Acórdão nº 1026367-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: IEDY SILVA COTRIM SMIDERLE PACIENTE: DOUGLAS OLIVEIRA SANTANA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 32 DA LEI N. 9.605/98) - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS – CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 32 DA LEI N. 9.605/98) - ... -
Acórdão Nº 0005278-32.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - DELITO DE MAUS TRATOS DE CÃO (ART ...
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Acórdão Nº 0002099-63.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS ... ARTIGO 32, §2º, ...
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Acordao N° 1363182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tortura praticada pelo padrasto. Omissão da genitora. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para crime de maus tratos. Impossibilidade. Coação moral irresistível não demonstrada. Circunstâncias e consequências do crime favoráveis. Agravantes não reconhecidas. Bis in idem. Atenuantes genéricas. Impossibilidade....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS TRATOS ... IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ... -
Acordao N° 1732140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A CÃES ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001944-34.2018.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E MAUS TRATOS A ANIMAL ... COM RESULTADO MORTE (ART. 32, ...