Crime de maus tratos
-
Acordao N° 1258152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de tortura. Desclassificação para o crime de maus tratos. Possibilidade. Vias de fato. Materialidade e autoria demonstradas. Reparação de danos. Redução do valor. 1. Se as agressões praticadas pelos réus ocorreram com finalidade corretiva, em razão de a filha adolescente agir em desconformidade com o esperado, e não...
... MULHER. CRIME DETORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE S TRATOS ... POSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E ... -
Decisão Monocrática N° 07052648220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Terceira Vara Criminal de Taguatinga em face do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga. Os autos versam sobre possível ocorrência de crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, praticado por R.C.C de S. em desfavor de sua ex-companheira R.F da S.S., bem como suposto crime...
... Os autos versam sobre possvel ocorrncia de crime de leso corporal em contexto de violncia ... R.F da S.S., bem como suposto crime de maus-tratos tambm praticados por R.C.C. de S. em ... -
Acordao Nº 164608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Demonstrada autoria e materialidade para o crime de maus tratos de animal, incabível a absolvição do réu. 2) No caso dos autos os depoimentos das testemunhas são consonantes e coerentes com os fatos narrados na denuncia. 3) Nos termos de julgados do STJ
... de Santana, que o condenando pelo crime de maus tratos a animais (tipificado no artigo ... -
Acórdão nº 1.0123.12.003557-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h" DO CP. BIS IN IDEN EM RELAÇÃO AO...
EMENTA: ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... CRIME DE MAUS TRATOS POR QUATRO VEZES. CONCURSO FORMAL ... -
Decisão Monocrática N° 07343746320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA suscita conflito negativo de jurisdição em face do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de maus-tratos (art. 136, § 3º, do CP) por parte de GEYSON DE OLIVEIRA ARAUJO, contra seu filho G.F.A., de 11 (onze) anos de idade na data dos fatos. O inquérito...
... instaurado para apurar a suposta prtica de crime de maus-tratos (art. 136, 3, do CP) por parte de ... -
Acórdão Nº 0002728-02.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS ... ARTIGO 32, , DA LEI ...
-
Acordao N° 1680636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal versus vara criminal. Apuração de crime de maus tratos supostamente praticado pela genitora contra filho menor do sexo masculino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juizado ou vara especializada em violência doméstica. Tese firmada no julgamento do earesp n. 2. 099. 532/rj. Dever de uniformização. Acórdão publicado em 30/11
... VERSUS VARA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS TRATOS ... SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA ... -
Acordao N° 1752246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Crime consumado. Pleito desclassificatório para o crime de importunação sexual. Não acolhimento. Princípio da especialidade. Desclassificação para o crime de submeter criança sob sua autoridade a constrangimento. Inviabilidade.
... PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO ... PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ... o que, em parte, se assemelharia ao crime de maus tratos previsto ... no Código Penal. In casu, ... -
Acórdãos nº 0008565-95.2015.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ível a desclassificação para o crime de maus-tratos Pena e regime ...
-
Decisão Monocrática N° 07053453120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS em desfavor do Juízo da PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. O inquérito policial em face de L.F.S. foi instaurado em 9/12/2019 perante a 21ª Delegacia de Polícia de Águas Claras (ID 43646831, págs. 12/25), para a...
... 12/25), para a apurao de suposta prtica de crime de maus tratos, nos termos do artigo 136, do ... -
Decisão Monocrática N° 07087438320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
================== Cuida-se de habeas corpus impetrado por SAMUEL PEREIRA DA SILVA em favor de ABRAÃO SOUSA BARBOZA, objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente pelo Juízo da Vara Criminal de Sobradinho, nos autos da ação penal (Proc. 0703208-58.2023.8.07.0006). O impetrante (ID 44598243) afirma que está configurado o constrangimento ilegal, diante da ausência de motivo para...
... Em relao ao crime de maus tratos de animal, alega que deixou o co ... -
Acórdão Nº 0001824-08.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS ... ARTIGO 32, , DA LEI ...
-
Decisão monocrática Nº 0000295-51.2019.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-01-2024
... Assunto Principal: Maus Tratos ... Apelante(s): ELISANGELA SANCHES DA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º DO CÓDIGO ...
-
Decisão monocrática Nº 0035038-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2023
HABEAS CORPUS CRIME Nº 0035038- ... 52.2023.8.16.0000, DA COMARCA DE ... PRISÃO ... PREVENTIVA. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ... ANIMAIS (ART. 32 DA LEI Nº ...
-
Decisão monocrática Nº 0012397-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME ... DE MAUS TRATOS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº ...
-
Acórdão Nº 0000948-85.2018.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA CO BOXER MANTIDO ...
-
Acordao N° 1614892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Crimes de tortura e de estupro de vulnerável. Âmbito da violência doméstica e familiar. Continuidade delitiva. Pleito de absolvição/desclassificação. Não acolhimento. Palavra das vítimas em consonância com as demais provas dos autos. Pleito de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Crime de estupro de vulnerável. Utilização da causa de aumento...
... DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... UTILIZAÇÃO DA ... em desclassificação para o crime de maus-tratos, vias de fato ou ... lesão corporal ... -
Acordao N° 1680641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras/df (suscitante). Segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Crime contra adolescente. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. A denúncia e a
... CRIME CONTRA ADOLESCENTE. PREFERÊNCIA PELO JUÍZO ... policial informam a prática de crime de maus tratos e de lesão corporal ... supostamente ... -
Decisão Monocrática N° 07070627820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2023
O JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA suscita conflito negativo de jurisdição em face do JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática do crime de maus tratos, pelo genitor contra o filho menor (5 anos). O expediente teve trâmite inicial perante o Juízo Suscitado, que acolheu
... lavrado para apurar a suposta prtica do crime de maus tratos, pelo genitor contra o filho menor ... -
Acórdão Nº 0000950-85.2015.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA ... DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO, QUE RESULTOU EM ... "APELAÇÃO CRIMINAL – ... CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS POR DUAS VEZES, UM ...
-
Acórdão nº 0001569-60.2013.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2015
Apelação criminal. Maus tratos. Absolvição. Provas. Ausência. Impossibilidade. Conjunto probatório firme. Comprovada a existência de lesões corporais praticadas no contexto de abuso do direito de correção exercido pela genitora da vítima, caracteriza-se o crime de maus tratos, e é inviável o acolhimento da tese de insuficiência de provas.
... Apelação criminal. Maus tratos. Absolvição. Provas. Ausência ... pela genitora da vítima, caracteriza-se o crime de maus tratos, e é inviável o acolhimento da ... -
Acórdão Nº 0003903-76.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, CP. RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SEU ENTEADO ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS MEDIANTE GOLPES DE VARA CAUSANDO LESÕES TIPO VÍBICES E ESCORIAÇÕES. APELANTE CONDENADO A 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... DE MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, CP. RÉU ... -
Acórdão Nº 0700230-88.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2023
... ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME" DE TORTURA PARA ... MAUS TRATOS. ELEMENTOS PROBAT\xC3" ...
-
Acórdão nº 0543687-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU ... PELA PRÁTICA O CRIME DE MAUS TRATOS AO IDOSO (ART ... 99, CAPUT, DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº 84037 de 2ª Turma, 30 de Abril de 2004
DIREITO PENAL. CRIME DE TORTURA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. Inadmissível a pretensão de reexame do conjunto probatório, visando à desclassificação do crime de tortura para o de maus tratos, na via de habeas corpus. A substituição da pena privativa pela restritiva de direitos não tem lugar quando o...