crime de responsabilidade e improbidade
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Dos sujeitos às sanções
... pela LIA, estão aqueles que a Lei de Improbidade Administrativa define como agentes públicos ... dos agentes especificados pela prática de crime de responsabilidade, a única sanção que pode ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... Requerente/Acusado pelo crime previsto no art. 19 da Lei 8.429/92 – LIA à ... Magistrado/Vítima ato de improbidade administrativa e, em se tratando de delito cuja ... ça em todos os feitos sob sua responsabilidade, não é falsa, a contrário constitui a praxe ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria formado pela tipicidade + ... ) ou, ainda, com as condutas descritas na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa) ... Os crimes de responsabilidade, ensinam Ricardo ...
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Decisão da Presidência nº 963565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2018
... 34): IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA \u0097 AGENTE POLÍTICO \u0097 GOVERNADOR \xC2" ... na tipificação dos crimes de responsabilidade ... Ainda assim, o julgamento político difere ... 429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS A CRIME DE RESPONSABILIDADE ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1362596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. HARMONIA COM O TEMA 576 ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Decisão da Presidência nº 976873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ... ítico das sanções por improbidade e por crime de responsabilidade não autoriza ilação no ...
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Decisão da Presidência nº 876784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... PROCESSO CIVIL ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... COMPETÊNCIA ... FORO ... para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a ... 85 , inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. PREFEITO MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI N. 8.429/1992.POSSIBILIDADE. TEMA 576/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA181/STF. DESPROVIMENTO DO...
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Direito Administrativo
... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... , salvo por enriquecimento ilícito ou crime.”); E : incorreta (a situação apresentada ... pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de ...
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O prisma constitucional das sanções
... é a afirmação de que a Lei de Improbidade Administrativa não só disciplina e tipifica os ... XXXIX do art. 5º: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , seja qual for a natureza da responsabilidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de ...
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Improbidade Administrativa
... (A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a ... Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a administração pública; IV – improbidade administrativa; VIII ...
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Decisão monocrática Nº 1373874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. MINISTRO DE ... de Estado como crimes de responsabilidade, não de improbidade administrativa, nos termos ... de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo ...
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Decisão monocrática Nº 1378546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ... 079/50, que trata dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, ... ção dos agentes políticos por crime de responsabilidade e por ato de improbidade ...
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Decisão da Presidência nº 1273170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 8.429/92 declarada pelo STF ... Improbidade administrativa ... Requisitos ... ência dos dois regines de responsabilidade, devendo prevalecer unicamente a imputação por crime de responsabilidade em detrimento do regime do ...
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Decisões Monocráticas nº 1273170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 8.429/92 declarada pelo STF ... Improbidade administrativa ... Requisitos ... ência dos dois regines de responsabilidade, devendo prevalecer unicamente a imputação por crime de responsabilidade em detrimento do regime do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ... ível com o exercício da função por improbidade ou prática de ato irregular, bem como o que ...
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Decisão da Presidência nº 602468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGENTE POLÍTICO ... CRIME E RESPONSABILIDADE ... REGIME ESPECIAL ... C OMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 3274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... denúncias objetivando apurar a responsabilidade" de agentes públicos ... Frisa necessária a ado\xC3" ... de tomada de contas especial, apuração de crime de responsabilidade, improbidade administrativa ...
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Decisão da Presidência nº 1162310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Paulo, ementado nos seguintes termos: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Gastos efetuados por ... Responsabilidade tanto do vereador quanto dos ordenadores das ... quando sujeito pelo mesmo fato a crime de responsabilidade ... Subsidiariamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1162310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Paulo, ementado nos seguintes termos: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Gastos efetuados por ... Responsabilidade tanto do vereador quanto dos ordenadores das ... quando sujeito pelo mesmo fato a crime de responsabilidade ... Subsidiariamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 761849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... DEPUTADO ESTADUAL ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Decisão da Presidência nº 761849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... DEPUTADO ESTADUAL ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003488720134058309), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0000348-87.2013.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR...
... originário: Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público ... imputados serem também tipificados como crime de responsabilidade, não havendo o que se falar ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... civil pública, inclusive por ato de improbidade administrativa, a concessão indevida de ... uma nova categoria de dano da responsabilidade civil: o dano social. Revista Trimestral de ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Decisão monocrática Nº 1391570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ... TJPR na apelação crime n 366.816-6 ... Ato contínuo, foi ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DE ...