crime desobediencia

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I - Comporta a preservação do resultado condenatório da imputação em desfavor do processado, por violação dos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 330, AMBOS DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, HARMÔNICOS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. 1. O Apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEDE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é cediço, a conduta típica do art. 330 do Código Penal,consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, nãoaceitando, nem se submetendo à ordem...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVISÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR - MANUTENÇÃO.1- O descumprimento de obrigação de fazer definida em sentença sujeita o devedor à responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3°, do CPC).2- A menção da sentença

PROCESSO Nº: 0803878-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NELSON ELIZIARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809788-28.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DEDROGAS (561 KG DE MACONHA), RECEPTAÇÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU ODESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOSNO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA.JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE.1. Extrai-se do acórdão da apelação que,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (EXTRATOS BANCÁRIOS, ART. 355 CPC) - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESENÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, §2º-A, INCISO I E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO ESTAVA EM POSSE DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. TESE QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (1º APELANTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJCE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL - RECUSA A PRESTAR TESTEMUNHO - CONDUÇÃO DA AUTORA À DELEGACIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATUAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A atuação regular de policiais militares, sem que fique

PROCESSO Nº: 0809932-36.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS EM UNIDADES DE SAÚDE. ORDEM REENCAMINHADA A QUEM...

Agravo regimental em habeas copus. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus,...

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. Ato judicial consistente na determinação de que comparecesse à Secretaria, no prazo de 48 horas, a fim de assinar termo de compromisso de depositário em relação à penhora efetuada, sob pena de configuração do crime de desobediência. Impetração de habeas corpus. Inexistência, no ato impugnado, de constrangimento do direito de locomoção do Impetrante. Recurso...

PJE 0802895-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão em que, reiteradamente descumprida tutela de urgência na qual se determinou o fornecimento de fármaco (DARATUMUMABE/DALINVI) para o tratamento de MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO REFRATÁRIO,...

• Códigos

Ementa: Apelação. Crime de Desobediencia e Corrupção Ativa. Apelo Defensivo. Conjunto Probatório Frágil. Insuficiência de Provas. Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃ

PROCESSO Nº: 0801766-03.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUZIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Nivaldo Terto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ART. 359, CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CONTEXTO E MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONFISSÃO PELO RÉU EM DELEGACIA. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO DELITO E AUTORIA, SATISFATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.