crime desobediencia

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO DO APELANTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FUNDAMENTADA NO ART. 386, III DO CPP. PRECEDENTES

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança para "determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NO FUMUS COMISSI DELICTI E NO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. SÚMULA 52 DO TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELREEX Nº 0802723-38.2020.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AUDA RIBEIRO SILVA ADVOGADO: PAULA SANTOS DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÓS-GRADUAÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802566-31.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO RUMAO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Marcio Takahaschi PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ...

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Município de Rio Das Ostras. Sentença de Procedência. Autora que Necessita Da Realização Do Exame de Ultrassonografia de Mama. Direito À Vida e À Saúde. Garantias Constitucionais. Súmula 65 Deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Necessidade Da Realização Do Exame Comprovada Pelo Documento Médico...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DESCABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXCLUSÃO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade, ora agravante, comprove o cumprimento da obrigação de...

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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERITO INTIMADO PARA DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE SE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

Apelação Criminal. Crime de Desobediência no Trânsito. Atipicidade. Infração de Trânsito. Confissão Espontânea. Multirreincidência. Compensação de forma integral. Impossibilidade. Sentença Parcialmente Reformada. 1 - O não acatamento de ordem emanada por policial militar na função fiscalizadora de trânsito não caracteriza o crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa punida...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (CP, ARTS. 330 E 331, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. 1) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN...

PROCESSO: 0070957-86.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Tratamento de saúde em Hospital Particular RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA RECORRIDO: MEMORIAL SAUDE LTDA RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Recurso Inominado ¿ Pedido de tratamento de saúde em hospital particular ¿ Concessão de...

DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE TRÂNSITO (ARTS. 309 E 311, DO CTB) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RÉU, CUJA DETERMINAÇÃO DE PARADA FOI ACENADA EM "BLITZ" – FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. EMPREENDIMENTO DE FUGA. CONDUTA, NA ESPÉCIE, QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 330, MAS SIM A INFRAÇÃO

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APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO SOMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – PROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DOLO CONFIGURADO – CONDUTA CONSCIENTE E DELIBERADA DE NÃO ATENDER VOZ

Apelação criminal. Roubo de automóvel (art. 157, caput, cp) e crime de desobediência (art. 330, cp). Recurso do ministério público. Inconformismo quanto a absolvição do crime de desobediência. Inobservância a ordem policial logo após  a fuga com o carro do local do roubo. Post factum impunível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inobservância da ordem policial de parada do veículo roubado logo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE LONDRINA – AUTOS DE INQUÉRITO ONDE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DESOBEDIÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ANTE A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OPRESSÃO DE GÊNERO, HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE –

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA LAVRATURA DE TCO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CABIMENTO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DA AMEAÇA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUANTOHABEAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E INCOLUMIDADE PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE,. CRIME QUE SE CONSUMA COM O MERO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUTORIA COMPROVADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de desobediência o réu que, após receber comando de parada emanado por policiais militares, devidamente identificados, empreende fuga. Dolo evidenciado. Condenação mantida.  APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS, CP) - INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A...

PROCESSO Nº: 0801577-91.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. REJEIÇ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUADRILHA E DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS